1.3 État de l’art du problème posé
1.3.2 Effet de l’ionosphère sur la propagation des ondes HF
Art. 90. Comunicar ao distribuidor para as anotações necessárias
e realizar a anotação na capa dos autos quando se iniciar o procedi- mento de cumprimento da sentença, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos pólos da relação processual.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Certifico ter comunicado o distribuidor sobre o início do procedimento de cumprimento da sentença.
Art. 91. Após o recebimento da impugnação ao procedimento
de cumprimento da sentença, comunicar ao distribuidor para anota- ção.
Art. 92. Em havendo oposição de exceção ou objeção de pré-
executividade, impugnação à nomeação de bens à penhora, arguição de nulidade de atos processuais, impugnação ao laudo de avaliação, impugnação ao cumprimento de sentença (à execução de sentença) ou qualquer outro incidente que reclame conteúdo decisório, inti- mar a parte contrária para se manifestar em 10 (dez) dias
Parágrafo único. A oposição de exceção ou objeção de pré-
executividade deve ser anotada na autuação, conforme Código de Normas, item 5.2.5, II.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, pratiquei o seguinte ato ordinatório: certifico que foi interposta exceção de pré-executividade a fls., o que anotei na autuação. Certifico também que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: Fica o credor intimado para, no pra- zo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da oposição de exceção/objeção de pré- executividade apresentada pelo devedor às fls....
Art. 93. Intimar o exequente para manifestação, em cinco dias,
quando for efetuado o depósito pelo devedor, cientificando-o que a falta de manifestação no prazo será entendida como concordância com a suficiência do depósito, autorizando a extinção da execução.
§ 1º. Havendo pedido de levantamento do valor, os autos serão
conclusos, já com o respectivo alvará para levantamento do depósi- to.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Certifico que o deve- dor__________________________ realizou o depósito da importância exe- quenda, conforme comprovante de fl. __. Certifico também que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado pelo devedor, ciente de que a fal- ta de manifestação no prazo será entendida como concordância com a suficiência do depósito, autorizando a extinção da execução.
§ 2º. Caso o exequente requeira a complementação, intimar o
devedor para depósito, colhendo-se, em seguida, nova manifestação do exequente em cinco dias.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, certifico que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: Fica o devedor intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de complementação do depósito requerido à fl...
Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Portaria nº 1/2011, certifico que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a complementação do depósito realizado pelo devedor.
Art. 94. Quando a parte exequente indicar à penhora veículo,
certidão, se o veículo estiver em nome do executado, e não constar restrição ou ônus,
a) incluir minuta de bloqueio no sistema informatizado do Re- najud.
b) expedir mandado de penhora.
c) lavrada a penhora, incluir minuta de registro de penhora no sistema informatizado do Renajud.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, certifico que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar certidão atu- alizada do Detran, referente ao veículo indicado à penhora.
Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Portaria nº 1/2011, pratiquei o seguinte ato ordinatório: certifico que o veículo objeto da certidão de fls. (especificar) está em nome do executado e livre de ônus, razão porque inclui minuta de bloqueio no sistema informatizado do Renajud, conforme extrato anexo, e expedi mandado de pe- nhora.
Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Portaria nº 1/2011, pratiquei o seguinte ato ordinatório: inclui minuta de registro de penhora no sistema informati- zado do Renajud, conforme extrato anexo.
§ 1º. Quando requerido, expedir ofício para a Receita Federal,
visando a localização de bens, e juntar a resposta aos autos, que pas- sarão a correr, a partir daí, em regime de segredo de justiça. Se pos- sível o oficiamento será feito por via eletrônica pelo sistema Info- jud, competindo à Secretaria conferir diariamente as respostas so- brevindas pelo Sistema, juntando-as aos autos respectivos.
§ 2º. Requerida a penhora de bens imóveis, intimar o credor pa-
ra atender o artigo 659 § 4º do Código de Processo Civil, juntando aos autos a matrícula do imóvel. Juntada a matrícula, lavrar a pe- nhora em secretaria, por termo nos autos, intimando as partes.
§ 3º. Quando o exequente requerer a penhora de bens móveis,
requerida a remoção dos bens penhorados, caso em que será feita prévia conclusão.
Art. 95. Quando o processo de execução ou em fase de cum-
primento de sentença permanecer paralisado por falta de iniciativa do credor, intimá-lo para promover o andamento, requerendo o que for cabível, em 10 dias, sob pena de arquivamento.
§ 1º. Não havendo manifestação neste período, o processo deve-
rá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas, item 5.8.20.
§ 2º. A parte exequente deverá ser intimada, pelo Diário da Jus-
tiça, acerca do arquivamento.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, pratiquei o seguinte ato ordinatório: certifico que não foi encon- trado o devedor/bens passíveis de penhora conforme certidão de fls...Certifico tam- bém que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: Fica a parte exequente in- timada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.
Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Portaria nº 1/2011, prati- quei o seguinte ato ordinatório: certifico que este processo de execução (ou em fase de cumprimento de sentença está paralisado por falta de iniciativa do credor.Certifico também que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento.
Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Portaria nº 1/2011, prati- quei o seguinte ato ordinatório: certifico que a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para indicar bens passíveis de penhora. Certifico, mais, que a presente execução/cumprimento de sentença foi suspensa e arquivada, a fim de aguardar a ma- nifestação da parte, de acordo com o que dispõe o item 5.8.20 do Código de Normas. Certifico também que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: Fica a parte exequente intimada do arquivamento do feito, nos termos do que estabelece o item 5.8.20 do Código de Normas.
§ 4º. Encaminhar também ao arquivo provisório até nova inicia-
mento em fase de execução de sentença, em que o credor pedir suspensão sem prazo. Nesse caso, cumprir o CN 5.8.20, inclusive procedendo a baixa do processo no Boletim Mensal de Movimento Forense, o que deverá ser certificado nos autos.
§ 5º. Indicando o exequente bens penhoráveis ou novo endereço
da parte devedora, expedir novo mandado para cumprimento ou carta precatória, caso necessário (observando o art. 94 § 2º).
Art. 96. Quando o credor indicar bens a serem penhorados, a
referida indicação deverá acompanhar o mandado extraído ao oficial de justiça, a fim de que a penhora recaia, preferencialmente, sobre estes (observando-se o art. 94 § 2º).
Art. 97. Intimar o credor, quando da nomeação de bens à pe-
nhora pelo devedor (em execuções extrajudiciais, fiscais e de sen- tença).
§ 1º. Havendo concordância ou silêncio do credor, reduzir a
termo a nomeação, e intimar o devedor, na pessoa de seu advoga- do para assinar o termo pessoalmente e também aceitar o encargo de depositário, no prazo de 03 dias.
§ 2º. O advogado somente poderá assinar o termo se tiver pode-
res especiais para assumir em nome do mandante o encargo de de- positário dos bens nomeados.
§ 3º. Não assinado o termo, no prazo estipulado, desentranhar
ou expedir o mandado de penhora, que recairá sobre os bens nome- ados. Se forem imóveis, observar o art. 94 § 2º.
§ 4º. Nos casos em que houver indicação de bens pelo credor
com concordância do devedor, lavrar o termo com as mesmas ob- servações acima.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Certifico que o exequente concordou com a nomeação de bens à penhora realizada pelo devedor à fl. __. Certifi-
co também que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: Fica o devedor inti- mado para assinar o termo de penhora e apresentar, querendo, embargos do devedor no prazo de 15 dias.
Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Portaria nº 1/2011, pratiquei o seguinte ato ordinatório: expedi mandado de penhora dos bens nomeados, porque o executado não compareceu para firmar o termo de nomeação.
Art. 98. Quando deferido bloqueio ou penhora de ativos finan-
ceiros (penhora on line via sistema Bacenjud) proceder conforme a rotina seguinte:
Inciso I. Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor,
intimar a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, certifico que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o CPF/CNPJ do devedor, sob pena de indeferimento do pedido.
Inciso II. Encaminhar os autos ao Contador Judicial para atuali-
zação da conta de custas, se não houve conta de custas datada de menos de 90 dias nos autos.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, certifico que remeti os autos ao Contador, para cálculo das cus- tas.
Inciso III. Intimar o credor para apresentar cálculo atualizado
do seu crédito, se o mais recente que houver nos autos datar de mais de 90 dias. Não atendendo o credor à intimação, cumprir o art. 95.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, certifico que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: F Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do seu crédito, sob pena de indeferimento do pedido
Inciso IV. Com o valor atualizado do débito e custas, e havendo
Bacenjud, certificando, juntando o extrato e fazendo conclusão dos autos ao Juiz em separado dos demais feitos.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Porta- ria nº 1/2011, pratiquei o seguinte ato ordinatório: inclui no sistema Bacenjud mi- nuta de bloqueio contra o CPF/CNPJ (especificar) no valor de R$ (especificar) confor- me extratos anexos.
Inciso V. Se foi também, ou exclusivamente, deferido bloqueio
de veículo(s) via sistema informatizado do Renajud, cumpridas as diligências dos incisos I, II e III, incluir minuta de bloqueio, certifi- cando e juntando o extrato. Depois, intimar o exequente acerca do resultado.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, pratiquei o seguinte ato ordinatório: inclui no sistema Renajud minuta de bloqueio de veículos matriculados para o CPF/CNPJ (especificar), sendo o resultado da diligência positivo (ou negativo, se for o caso) conforme extratos anexos. Também certifico que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: fica o exequen- te intimado do resultado da diligência de bloqueio via sistema informatizado Renajud, e para requerer o que for de seu interesse.
Inciso VI. Verificar diariamente as respostas às minutas proto-
coladas no Bacenjud. Ocorrendo bloqueio
a) de valor inferior a R$ 50,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos.
b) de valor superior a R$ 50,00, incluir minuta de transferência do valor para conta judicial, até o limite do valor do débito (crédito do exequente mais custas), juntando extrato aos au- tos.
c) se o bloqueio superou o valor da dívida, após a diligência da alínea anterior incluir minuta ordenando o desbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos.
d) decorridas 48 horas da inclusão das minutas verificar junto ao banco depositário se ocorreu a transferência determinada e, tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judici-
al, lavrar o termo de penhora e promover as intimações na forma do art. 99.
e) certificar nos autos as diligências realizadas e seu resultado.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, pratiquei o seguinte ato ordinatório: verifiquei no sistema Rena- jud que a ordem de bloqueio teve resultado positivo (ou negativo, se for o caso) confor- me extratos anexos. Certifico que inclui minuta para desbloqueio do valor inferior a R$ 50,00 / ou: para transferência do valor bloqueado para conta judicial / ou: para transferência do valor bloqueado para conta judicial até o limite da dívida, e liberação do excedente, tudo conforme extratos anexos. Também certifico que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: fica o exequente intimado do resultado da diligência de bloqueio via sistema informatizado Bacenjud.
Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Portaria nº 1/2011, prati- quei o seguinte ato ordinatório: certifico que o valor bloqueado foi transferido para conta judicial nº... no Banco ... Agência .... Certifico também que lavrei, adiante, termo de penhora da importância transferida. Também certifico que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: Fica o devedor intimado da penhora realizada, e para promover, no prazo legal, a defesa que for cabível, pena de preclusão.
Inciso VII. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor,
não advindo embargos, no caso de execução (CPC, art. 652, §§ 4º e 5º), ou impugnação no caso de incidente de cumprimento de sen- tença (CPC, art. 475-J § 1º), certificar o fato, e fazer conclusão, já com alvarás preparados, para transferir à conta do Funjus o valor relativo às custas, e para autorizar o levantamento, pelo exequente, do restante do valor penhorado. Autorizado o levantamento e fir- mado o alvará pelo juiz, intimar o credor para retirar o alvará e re- querer o prosseguimento em dez dias, pena de extinção da execu- ção.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, pratiquei o seguinte ato ordinatório: certifico que o executado não interpôs embargos (ou impugnação, no caso de incidente de cumprimento de sen- tença) no prazo legal, razão porque expedi o alvará que segue anexo, para transferir à conta do Funjus o valor relativo às custas, e para autorizar o levantamento, pelo exe- quente, do valor penhorado. Também certifico que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: fica o exequente intimado para retirar o alvará e requerer o prossegui- mento em dez dias, pena de extinção da execução.
Inciso VIII. Em sendo negativo o resultado de todas as diligên-
cias, intimar o credor para requerer o que for de seu interesse. Não atendendo o credor à intimação, cumprir o art. 95.
Art. 99. Formalizada a penhora, intimar o exeqüente para ciên-
cia, e o executado para, no prazo legal, embargar ou impugnar o incidente de cumprimento de sentença.
§ 1º. Se a penhora for realizada a penhora sobre bem imóvel,
deverá ser intimado também o cônjuge do executado.
§ 2º. Se o bem penhorado for de terceiro garantidor intimar
também este da penhora, nos termos do Código de Processo Civil, art. 655, § 1º, parte final.
§ 3º. Formalizada a penhora em execução onde o executado foi
citado por edital, cumprir o art. 63.
Art. 100. Havendo penhora de bem móvel ou imóvel, e não
apresentados embargos, expedir mandado de avaliação intimando-se a seguir os interessados sobre o laudo.
§ 1º. Penhorado imóvel, não encaminhar os autos para avaliação,
praça e demais atos se não houver matrícula datada de menos de trinta dias nos autos. Nesse caso, intimar o credor para exibir a ma- trícula atualizada em dez dias. No silêncio, cumprir o art. 95.
§ 2º. Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista à parte con-
trária para se manifestar, no prazo de 5 dias, depois colher manifes- tação do avaliador (ou do Oficial de Justiça, caso a avaliação tenha sido feita por este) e, por fim, fazer conclusão.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, pratiquei o seguinte ato ordinatório:Fica o _______________(executado ou exequente – depende de quem impugnar) inti- mado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à Impugnação à Avalia- ção.
Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Portaria nº 1/2011, prati- quei o seguinte ato ordinatório: Fica o Sr. Avaliador intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à Impugnação à Avaliação.
Art. 101. Salvo o disposto no item 16.5.5 do Código de Nor-
mas, o registro de atos constritivos (penhora, arresto ou seqüestro) junto à Serventia Imobiliária será feito independentemente da expe- dição de mandado ou certidão previsto no artigo 239 da Lei de Re- gistros Públicos. Em conseqüência o levantamento da penhora, igualmente será feito independentemente da expedição de mandado ou certidão, mediante despacho judicial.
Art. 102. Nos processos antigos, onde foram juntados docu-
mentos da Receita Federal sem observância do item 5.8.6.1 do Có- digo de Normas, anotar na capa dos autos o ―Segredo de Justiça‖.
Art. 103. Observado o art. 99 § 1º, intimar o exequente para
manifestar interesse na adjudicação dos bens penhorados, realização de hasta pública, alienação por iniciativa particular ou no exercício do usufruto sobre a coisa penhorada, na forma do Código de Pro- cesso Civil, arts. 647 e 685-A e seguintes, nestas hipóteses:
a) quando forem decididos os embargos à execução, ou a im- pugnação ao cumprimento da sentença, sem extinção da exe- cução e sem recebimento de recurso com efeito suspensivo. b) quando os embargos à execução, ou a impugnação ao cum-
primento da sentença, forem recebidos sem efeito suspensi- vo.
c) quando não forem oferecidos no prazo legal os embargos à execução, ou a impugnação ao cumprimento da sentença.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Certifico que os Embargos à Execução (Impugnação à Execução) foram recebidos sem efeito suspensivo.
Ou: Certifico que os Embargos à Execução foram oferecidos intempestivamente, em xx/xx/xx, tendo em vista que o mandado de citação foi juntado aos autos em xx/xx/xx, na forma do artigo 738, do Código de Processo Civil.
Ou: Certifico que a Impugnação ao cumprimento de sentença foi oposta intempes- tivamente, em xx/xx/xx, tendo em vista que o executado foi intimado do auto de pe- nhora e de avaliação em xx/xx/xx, na forma do artigo 475, J, §1, do Código de Pro- cesso Civil.
Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Portaria nº 1/2011, certifico que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: Fica o exequente intimado para, em 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse quanto à adjudicação dos bens penhora- dos, ou alienação em hasta pública, ou alienação por iniciativa particular ou exercício do usufruto, tudo em conformidade com os artigos 647 e 685-A e seguintes, do Código de Processo Civil .
Art. 104. Havendo requerimento de adjudicação do(s) bem(s), e
observado o art. 99 § 1º:
Inciso I. Intimar, para se manifestarem em 10 (dez) dias, o se-
nhorio, os terceiros com garantia real ou com penhora registrada e os condôminos, se for o caso (Código de Processo Civil, art. 698). A intimação será feita pelo DJ se o interessado tiver procurador nos autos.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, pratiquei o seguinte ato ordinatório: certifico que houve reque- rimento de adjudicação do(s) seguinte(s) bem(s) do executado: ___________________. Também certifico que expedi, pelo DJPR, a seguinte no- ta de intimação: Fica o senhorio/terceiro com garantia real ou com penhora registra- da/condôminos intimado(s) para se manifestar(em) em 10 (dez) dias, a respeito do pe- dido de adjudicação do(s) seguinte(s) bem(s) do executa- do:_____________________________ .
Ou: também certifico que expedi mandado para intimação do senhorio/terceiro
com garantia real ou com penhora registrada/condôminos intimado(s) para se mani- festar(em) em 10 (dez) dias, a respeito do pedido de adjudicação do(s) seguinte(s) bem(s) do executado:_____________________________.
Inciso II. Intimar o executado para, querendo, na forma do
consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.
Modelo(s) de certidão: Em conformidade com as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 1/2011, certifico que expedi, pelo DJPR, a seguinte nota de intimação: Fica o executado intimado para, querendo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil.