Effect of MUMB on-farm trial

Conforme exposto anteriormente, o contexto da educação infantil no Brasil tem-se constituído como um campo de diferentes olhares e efervescente produção acadêmica que destacam as crianças e suas infâncias como objeto de pesquisa. Decorrente deste cenário há questões que o envolvem, e dentre elas, estão às relativas aos seus profissionais e à formação destes na legislação.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) rege em seu artigo 62 a formação dos profissionais da educação básica, na qual se incluem os profissionais da educação infantil e preconiza:

Art. 62 A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (BRASIL, 2017).

De acordo com este dispositivo legal, os professores obtêm a formação inicial exigida para o desempenho profissional, e a formação continuada é assegurada em seus incisos I e II, quando diz que “[...] garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação [...]”15.

No nível federal, o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância) e o ProInfantil se apresentaram como ações significativas relacionadas à educação infantil e que merecem destaque. O ProInfantil foi organizado como um curso em nível médio, à distância, na modalidade Normal, destinado aos profissionais que atuam na educação infantil das redes públicas. O curso com duração de dois anos tem por objetivo a valorização do magistério, além de oferecer condições de crescimento profissional para quem atua na educação infantil, é um curso que se destina a profissionais leigos.

Conforme explicitado anteriormente, a educação infantil está vinculada aos sistemas municipais de educação, estes são incumbidos de implantar ações formativas, promover espaços, articular as unidades educacionais, constituir alicerces conceituais e de objetivos,

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fortalecer o conhecimento e a discussão, priorizando a construção coletiva e democrática, em regime colaborativo com as demais instâncias federativas.

A responsabilidade de coordenar, supervisionar e orientar as unidades educacionais pelos municípios, em suas secretarias da educação, inclui a formação dos profissionais da educação infantil em serviço.

Deste modo, compondo um panorama da educação infantil, em novembro de 2010, foram publicados os resultados de uma pesquisa intitulada “Educação Infantil no Brasil: avaliação qualitativa e quantitativa”16

, coordenada por Maria Malta Campos, proposta e desenvolvida pelo Ministério da Educação (MEC), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Fundação Carlos Chagas (FCC), cujo objetivo principal foi avaliar a qualidade da educação infantil em seis capitais brasileiras. São elas: Belém, Campo Grande, Florianópolis, Fortaleza, Rio de Janeiro e Teresina. Logo na introdução do estudo sobre a educação infantil nacional, diz que, no Brasil, a educação infantil é fruto de lutas dos movimentos sociais no território brasileiro. Porém, os desafios mostram-se grandiosos em um país com gigantescas diferenças regionais como o Brasil, tanto na oferta de vagas como nas possibilidades oferecidas para um atendimento de qualidade.

Desse modo, as crianças têm o direito à educação que garanta o seu desenvolvimento e que sejam respeitadas as suas especificidades de acordo com a faixa etária, consequentemente, os adultos, profissionais que lidam com essa população, devem mostrar clareza em suas concepções ideológicas, filosóficas, nas experiências e propostas destinadas aos pequenos, como também seus desdobramentos, suas intervenções, os quais fazem parte da construção de uma pedagogia, de um contexto de educação infantil.

Faria (2005, p. 69) contribui com esse olhar quando evidencia a pluralidade e a diversidade desse contexto.

Uma pedagogia da educação infantil que garanta o direito à infância e o direito a melhores condições de vida para todas as crianças (pobres e ricas, brancas, negras e indígenas, meninos e meninas, estrangeiras ou brasileiras, portadoras de necessidades especiais etc.) deve, necessariamente, mediante nossa diversidade cultural e, portanto, a organização do espaço, contemplar a gama de interesses da sociedade, das famílias e prioritariamente das crianças, atendendo as especificidades de cada demanda a fim de possibilitar identidade cultural e sentimento de pertencimento. Assim, uma política para a educação infantil deve ser plural, e diferentes tipologias devem ser propostas. Cada grupo de profissionais de uma

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Para maiores informações e dados completos do Relatório Final da Pesquisa “Educação Infantil no Brasil: avaliação qualitativa e quantitativa” (CAMPOS, 2010), consultar em: <http://www.fcc.org.br/pesquisa/eixostematicos/educacaoinfantil/pdf/relatorio_final.pdf>.

determinada instituição organizará o espaço de acordo com seus objetivos pedagógicos, de modo a superar os modelos rígidos de escola, de casa e de hospital.

Diante de evidências da relevância da educação infantil como um direito da criança e da família, ganha foco a formação dos profissionais dessa área, demandando investimentos e ações nas esferas federal e municipal que possibilitem aos profissionais, além da valorização de suas atividades laborais, a qualidade e o aperfeiçoamento de suas ações.

A formação destes profissionais é uma temática massivamente debatida, e o entendimento dos pesquisadores sobre a clareza da importância do assunto e a urgência em criar leis efetivas para solucionar os problemas nessa esfera é unânime; já que há um hiato entre o que é legislado e o que realmente se concretiza nos espaços de formação e ações das formações em si.

O Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014, com vigência de 10 anos, ou seja, até 2024 (BRASIL, 2014a), em suas 20 metas, elenca diretrizes que ratificam a melhoria da qualidade da educação, a promoção do princípio de gestão democrática da educação pública e a valorização dos(as) profissionais da educação.

O PNE (BRASIL, 2014a) traz em sua

Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

O que é endossado pelo documento Planejando a próxima década: conhecendo as 20 metas do Plano Nacional de Educação, quando diz que é necessário “[...] investir fortemente na educação infantil, conferindo centralidade no atendimento das crianças de 0 a 5 anos, é a tarefa e o grande desafio do município [...]” (BRASIL, 2014b, p. 10).

O PNE (BRASIL, 2014a) define em suas metas:

Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

Meta 17: valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.

A meta 17 está relacionada à formação dos professores da educação básica. Nestas três metas citadas, verifica-se que, nos dias atuais, ainda há desafios a enfrentar e conquistas a realizar em razão da crise política do País, evidenciando-se grandes retrocessos na área.

Essas metas e objetivos para a educação nacional trazem no corpo da lei, as estratégias que serão desenvolvidas nas diversas áreas que compõe a educação nas esferas legislativas do Brasil. As metas 15, 16 e 17 estabelecem modificações importantes na educação nacional, as quais mudariam significativamente a realidade dos profissionais atuantes na educação infantil. O desafio colocado à educação infantil no território brasileiro é a busca incessante em romper décadas de negligência com uma etapa tão relevante, que esteve ao reboque das séries iniciais (KISHIMOTO, 1988).

A responsabilização pelo desencadeamento dessas ações descritas no PNE é enfatizada quando se propõe uma “[...] maior articulação dos municípios e estados com as instituições formadoras [...] para o desenvolvimento de programas de formação que tenham como foco a profissionalização em serviço.” (BRASIL, 2014b, p. 10).

No ano de 2017, o Ministro da Educação anunciou que o MEC pretende lançar, a partir de 2018, mestrados profissionais em alfabetização, educação infantil, educação indígena, educação de jovens e adultos, educação em direitos humanos e avaliação, cursos de especialização em educação infantil, alfabetização, língua portuguesa e matemática, ações ainda não desencadeadas. O objetivo dos novos cursos de pós-graduação é se diferenciar dos já oferecidos, tendo enfoque na qualificação profissional para o mercado de trabalho, e não na formação de pesquisadores ou docentes.

Essa ação faz parte de uma nova política de formação de professores, que também inclui o programa de residência pedagógica e a continuidade das discussões (BRASIL, 2016) sobre a Base Nacional Docente.

A Base Nacional Docente é um documento que irá nortear o currículo de formação de professores no País. Os estados, os municípios, as instituições formadoras e o Conselho Nacional de Educação (CNE) vão colaborar com a elaboração da proposta. Segundo o MEC, uma consulta pública será aberta para ouvir opiniões de especialistas e professores de todo o Brasil. A Base Docente vem sendo discutida há algum tempo e já tem comissão criada pela Secretaria de Educação Básica do MEC, que divulgou em 2016 um documento preliminar sobre o tema (BRASIL, 2016). Essas ações ainda estão no plano das intenções, perspectivas

futuras, porém necessárias para que o PNE seja cumprido e possibilite o desencadeamento de ações concretas relacionadas à formação dos professores.

2.3 A educação infantil paulistana e o tratamento à formação de profissionais de creches