Le droit en vigueur

Enquanto na Europa a área de política pública emergiu como um desdobramento do papel do Estado, nos EUA enfocou-se o estudo da ação dos governos (SOUZA, 2006). A autora define políticas públicas como o “campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, “colocar o governo em ação” e/ou analisar essa ação (variável independente) e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações (variável dependente)”, assertiva que repousa no pressuposto de que a formulação pode ser científica e que a avaliação pode ser feita por pesquisadores independentes (SOUZA, 2006, p. 26).

Nesse sentido, governança, mais do que um conceito, indica um movimento que parte da ideia de administração pública gerencial onde o Estado é provedor de serviços para a de governança pública, uma concepção de Estado cooperativo que interatua com uma rede de atores para a produção do bem público.

A produção de conhecimento não está restrita à produção de conjuntos de conceitos e teorias, ela é constituída por um conjunto de práticas ligadas ao cotidiano das ações. Nesse sentido, coprodução de conhecimento visa entender “como a produção de conhecimento está incorporada em práticas, ou mais amplamente, na governança, e reciprocamente, como as práticas de governança influenciam a produção e uso do conhecimento” relacionando conhecimento e ordem social (JASANOFF, 2004, p. 3). A formulação da agenda e, especialmente, a mensuração de indicadores são pontos de alta interação entre governança e produção de conhecimento.

A relação entre cientistas e especialistas com agentes políticos e servidores da administração pública é o enfoque desta abordagem. A questão que enquadra o problema é se os cientistas deveriam estar “no comando” ou “à disposição” (COLLINS, H.; EVANS, 2010 [2007], p. 6).

Collins e Evans rememoram o debate da perspectiva da “sabedoria popular” sob a alegação de que “pessoas comuns são mais sábias que os experts em determinadas áreas técnicas” (2010 [2007]). Em torno de 1960, o relatório Fulton expressou a “análise da estrutura, seleção de pessoal e da gestão da administração Pública Britânica” que concluiu que, entre outros pontos, a sua composição era a de uma “elite intelectualizada de amadores”, formada em universidades tradicionais britânicas, equiparada à sabedoria popular. Então, o funcionalismo público britânico foi equiparado às pessoas comuns quanto à expertise. Essa visão é contrária à análise a partir dos estudos sociais da ciência que não admite compreensão sem conhecimento tácito que advém da imersão social em um grupo (COLLINS, H.; EVANS, 2010 [2007]), como o do funcionalismo público. Nesse arcabouço, a sabedoria popular e o conhecimento tácito referente a práticas em um grupo não ocupam o mesmo espaço. O funcionalismo público e a participação popular distinguem diferentes formas de conhecimento.

Ao referir-se sobre coprodução de conhecimento e de governança, além da ideia de modelo de escolha racional, importa notar como a produção de conhecimento está incorporada em práticas de produção do Estado Democrático de Direito (JASANOFF, 2004, pos.241). A ciência performa o papel de produzir conhecimento sobre o Estado para a tomada de decisão consciente, pelo gestor público, bem como para a ampliação a regulação social pelo exercício da cidadania. Ganha destaque a ideia de transparência pública.

Nos Estados Unidos a crescente regulação social transformou os processos administrativos desde os anos 1970, e a ideologia de abertura governamental (open

government) embasou leis tal qual o “Freedom of Information Act” (FOIA) que estabelecia

que o público deveria acessar os documentos do governo exceto aqueles que eram excetuados por lei (JASANOFF, 1994). A ideia de que o governo deveria envolver-se diretamente com a produção e interpretação de conhecimento permeava a maioria das esferas federais de maneiras sutis. Primeiro, coube às indústrias gerar dados, geralmente em relação a licenciamentos nas áreas de saúde e meio ambiente, de forma que as “agências prescreviam que informações são necessárias, como ela deveria ser validada, e até mesmo, sobre ocasião, por quais métodos ela deveria ser produzida” (JASANOFF, 1994, pos. 587-590).

Novas agências de experts surgiram no cenário americano com o objetivo de criar uma base científica para a política pública5, dando ensejo à criação de agências de pesquisa (JASANOFF, 1994) especialmente em think tanks internos ou externos as instituições. Nesse contexto, os vínculos com laboratórios de centros acadêmicos e comunidades científicas não governamentais foram ampliados visando expandir a capacidade de seus próprios laboratórios (JASANOFF, 1994, pos. 614 - 616).

O paradigma de política científica levado a efeito, segundo Jasanoff, se concentrava na “incapacidade de prover respostas únicas para questões sobre risco”, composto em 3 elementos problemáticos inter-relacionados: (i) as decisões tomadas sobre bases imperfeitas de conhecimento; (ii) tomar como válido conhecimento não certificado pela comunidade científica; (iii) discordância de experts sobre validade ou interpretação de dados relevantes (JASANOFF, 1994, pos. 686-689). Dessa forma, projeções teóricas emergiam de dados imperfeitos.

Dentro da ciência há muitas ciências, a exemplo da “física exata do movimento de planetas” ou da “modelagem econômica”, no caso dos economistas que se baseiam em dados históricos para “prever a taxa de inflação ou desemprego de um país”. Empregando modelos computacionais, eles podem errar e discordar entre si, mas não significa que devessem ser desconsiderados, ainda que as decisões em economia sejam sempre políticas (COLLINS, H.; EVANS, 2010 [2007], p. 205). Os mesmos autores (2010 [2007], p. 206) ponderam que, esses argumentos não são endossos para que alguns grupos de experts tentem acumular “poder não justificado”, e a intenção constitutiva seria a linha divisória entre a ciência e a política.

Embora existam divergências entre as abordagens dos autores, parece haver concordância, ao menos, na consideração de que de posse de evidências que não minimizem as incertezas percebidas, as decisões deveriam ser tomadas com base em um amplo espectro de fatos suplementares disponíveis (JASANOFF, 1994, pos. 167). A subseção que segue dá continuidade a esse debate relacionando o problema científico à solução política.