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Nosso objeto de pesquisa envolve os agentes de mídia e os conflitos em torno da criação de uma Lei que, dentre outras coisas, versa sobre a obrigatoriedade de veiculação do audiovisual independente na TV paga no Brasil. Fazemos também a verificação quantitativa da programação que foi exibida em 2013, para cumprimento de cota mínima de exibição do audiovisual independente brasileiro, nos termos da Lei 12.485/2011, que ficou conhecida como a Lei da TV Paga.

Utilizamos a Economia Política da Comunicação (EPC) trabalhada no Brasil e seu potencial explicativo para dar conta das necessidades analíticas desta investigação. Identificamos as diretrizes dessa corrente teórica como adequadas para a abordagem de uma série complexa de questões, dentre elas: as estratégias dos diferentes agentes de mídia em relação à veiculação do audiovisual independente, as políticas econômicas e de comunicação envolvidas em mudanças tecnológicas e a busca por participação social no contexto brasileiro e latino-americano, chave que foi proposta em Herscovici; Bolaño e Mastrini (1999), em um texto de apresentação sobre as interfaces e diretrizes da Economia Política da Comunicação e da Cultura no contexto dos países em desenvolvimento, como apreciamos no tópico anterior.

Dentre outros direcionamentos, identificamos que esta corrente de investigação volta- se para a análise das estratégias dos agentes, as modificações das modalidades de financiamento dos produtos e dos serviços e suas implicações em termos sociais e em termos de estruturação do espaço, tendo em vista a democratização dos espaços de mídia e o acesso por parte de grupos fora das estruturas hegemônicas.

Segundo os autores, a Cultura, a Informação e a Comunicação Social representam bens que pertencem, em princípio, à totalidade da coletividade e por isso são enfoques trabalhados na Economia Política da Comunicação e da Cultura.

A Lei da TV Paga de setembro de 2011 surge para modificar as modalidades de apropriação do que passou a ser chamado Serviço de Acesso Condicionado. Nem todas as modificações podem ser analisadas nesta pesquisa, mas alguns aspectos foram recortados e aqui busca direcionamento de análise. Com isso destacamos: 1) Os debates e tensões sobre a criação da Lei da TV Paga; 2) a mudança no espaço destinado ao audiovisual independente brasileiro, que passou a ter critério mínimo de cota para exibição de conteúdo.

Partimos para a coleta de dados e percebemos a necessidade de ampliação corpus, ou do objeto de análise, visto que nos interessou não somente a Lei da TV Paga, mas também os debates em torno dela. Deste modo, definimos uma abordagem metodológica quanti- qualitativa, com pesquisa exploratória, a partir das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental nas bases de dados da legislação brasileira e relatórios das instituições do Estado e da sociedade civil articuladoras do processo, para a posterior análise de conteúdo, tendo como critérios de construção a interpretação dos dados à luz da teoria e estabelecimento de critérios para a investigação dos agentes envolvidos no contexto dessas negociações.

Trata-se de uma pesquisa analítico-descritiva, sendo os fenômenos observados, registrados, analisados e correlacionados. Diante do universo de agentes econômicos que atuam no mercado em estudo, utilizamos como documentos para a observação empírica também a programação da TV paga referente ao cumprimento de cotas nos termos da Lei 12.485/2011 e os debates em torno destas cotas estabelecidas ao longo do ano de 2013, em observação à minuta de monitoramento elaborada pela Ancine. Desta forma, possuímos aspectos legais, civis, mercadológicos e também extraímos elementos estéticos elementares para uma observação dos impactos no processo de implementação dos acordos advindos da arena pública de negociação.

Lopes (2014) aponta que a nova agenda de investigação da Economia Política da Comunicação tem dois elementos centrais: a convergência tecnológica oriunda do desenvolvimento das novas tecnologias de informação e de comunicação e a centralidade da informação e da cultu¬ra nos processos de acumulação do capital. Não há por essa perspectiva, ao contrário do que pensam alguns, restrição às dimensões meramente econômicas.

Para atualizar a busca por superação de avanço teórico-metodológico que entenda a união entre a produção de conteúdos e meios de difusão, distribuição e consumo que considere a ligação tecnológica, econômica e política Lopes (2014) diz sobre a EPC:

No tocante às indústrias midiáticas e culturais, ain¬da que os estudos anteriores, ligados às especificidades das indústrias massivas, às suas formas

de produção e distribuição de conteúdos midiáticos, seus modelos de organização e funcionamento, à mercado audiência etc. continuem valendo, a chamada convergência tecnológi¬ca e o desenvolvimento das novas plataformas digitais – colaborativas ou não – requerem um avanço teórico¬- metodológico que supere, por exemplo, as análises que pressupõem a separação entre conteúdos e meios de difusão e transmissão da informação ou que ressalte o quanto as decisões aí tomadas – por exemplo, a escolha dos padrões técnicos de determinado sistema de televi¬são digital – não são meramente tecnológicas ou econô¬micas, mas, sobretudo, políticas, uma vez que incidem diretamente nas partições do poder e nos limites entre o público e o privado que, cada vez mais, passam a ser estabelecidos a partir das modalidades de acesso a tais serviços (LOPES, 2014. p. 582).

Nosso trabalho passa, então, a ser balizado pela busca de ligações que sejam possíveis de identificar nos conflitos e debates que ocorreram, e ainda ocorrem, em torno da Lei 12.485/2011 entre os agentes identificados desde os primeiros debates para construção desta, que passou a ser considerada um marco na história da televisão segmentada, e da atuação do audiovisual independente no Brasil.

Diante disto, elegemos prioridades para a investigação em nível de mestrado, abordando os seguintes direcionamentos: 1) Estratégias dos agentes de TV e audiovisual sobre a ampliação do espaço de veiculação para o audiovisual independente; 2) Posicionamento dos agentes sobre o financiamento da produção e distribuição de conteúdos audiovisuais independentes.

A Economia Política dos Media, como também é designada Economia Política da Comunicação, é hoje uma disciplina científica solidariamente estabelecida nos Estados Unidos, na Europa, na América Latina e na Oceania (SOUSA, 2011).

Devido às especificidades geográficas, políticas e econômicas, as correntes de pesquisa tomaram direcionamentos diferentes. A pesquisadora de Portugal explica que esta disciplina estuda, fundamentalmente, as relações de poder inerentes à produção, à distribuição e ao consumo dos produtos culturais e dos outros recursos comunicacionais num contexto social mais alargado.

Entre os pesquisadores que descrevem a EPC há um consenso sobre a particularidade das questões que se prendem com a distribuição do poder na sociedade e com as consequências daí resultantes para a constituição do espaço público e para a qualidade dos sistemas democráticos. Por mais tênues que sejam as fronteiras entre esta disciplina e a Economia dos Media, as Políticas da Comunicação, a Ciência Política e os Estudos Culturais, ela transformou-se, no último meio século, num edifício teórico autônomo e com grande potencial explicativo (SOUSA, 2011).

Por estarmos pesquisando assuntos midiáticos do Brasil, nosso contexto político e geográfico não podem ser desconsiderados para a busca da forma adequada para pesquisa. A América Latina passou a ter direcionamento próprio e a busca por uma metodologia mais adequada para os objetos de pesquisa que envolvem a mídia e as implicações sociais advindos da produção, distribuição, circulação e consumo no sistema capitalista.

Sobre isso, Rebouças (2006) diz que com um tempo de amadurecimento a Economia Política da Comunicação desta região, como em outras partes do mundo, não conseguimos seguir uma metodologia tão clara. Os pesquisadores sabem fazê-la, mas não sabem necessariamente como a fazem. Seria equivocado dizer que há uma metodologia latino- americana; talvez uma perspectiva latino-americana.

Coube a Bolaño (1988), em seu livro Mercado Brasileiro de Televisão, inaugurar a vertente brasileira. Esta obra preencheu importante lacuna nos estudos econômicos da televisão brasileira, abordando o mercado televisual a partir de suas formas de concorrência, periodização e trajetórias tecnológicas. Bolaño (2000) aliou estas questões ao conceito de barreiras à entrada e de padrão tecno-estético.

Trata-se de uma importante contribuição para a compreensão do papel desempenhado pelas grandes redes corporativas na lógica de concentração do setor da radiodifusão, trazendo, com isso, importante munição à luta social pela democratização da comunicação (LOPES, 2014).

1.3 A Economia Política da Comunicação e o contexto nacional: a televisão e os campos