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Ao tematizarmos o PNLD, torna-se necessário, como já colocamos no início desta seção, trazermos para nosso estudo os documentos oficiais que tratam da educação em nosso país, bem como os órgãos que sobre ela legislam e aos quais se atribuem a competência de assegurar o que é garantido por meio da referida legislação.

Assim, o Conselho Nacional de Educação (CNE), bem como Plano Nacional de Educação (PNE), entre outros, vêm à tona nesse contexto.

De acordo com o portal do MEC116, em 1842, na Bahia, aconteceu a primeira

tentativa de criação de um Conselho na estrutura da administração pública, na área de educação, e, em 1846, a Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Deputados propôs a criação do Conselho Geral de Instrução Pública. Outros Conselhos sucederam a esse e, em 25 de novembro de 1995, foi instituído, pela Lei 9.131/95, o atual Conselho Nacional de Educação-CNE, órgão colegiado integrante do MEC, com a finalidade de colaborar na formulação da Política Nacional de Educação e exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento a esse ministério.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) tem por missão buscar,

democraticamente, alternativas e mecanismos institucionais que assegurem a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação nacional de qualidade. É de competência do CNE, da Câmara de Educação Básica e da Câmara de Educação Superior exercer as atribuições

conferidas pela Lei 9.131/95117. A Câmara de Educação Básica tem como

atribuições analisar e emitir pareceres sobre procedimentos e resultados de processos de avaliação da educação infantil, fundamental, média, profissional e especial, deliberar sobre diretrizes curriculares propostas pelo MEC e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação (PNE).

Um dos compromissos do CNE é articular e integrar, num diálogo permanente, as Câmaras de Educação Básica (CEB) e de Educação Superior (CES), correspondendo às exigências de um Sistema Nacional de Educação que ultrapasse

barreiras burocráticas mediante prática orgânica e unitária. Assim, a articulação e

integração entre a CEB e a CES possibilitaria aperfeiçoar uma “leitura” das diferentes etapas do processo de escolarização, aproximando as câmaras,

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Disponível em: <http://www.fnde.gov.br/index.php/pnld-historico>. Acesso em: 19 jul. 2012. 117

A lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, altera dispositivos da lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

constituindo um todo orgânico, que se exerce no Conselho Pleno e, consequentemente, no Conselho Nacional de Educação.

Mediante as informações apresentadas, podemos dizer que dois são os principais documentos norteadores da Educação Básica no Brasil: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – e a Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), ambos especificados no CNE e regidos pela Constituição da República Federativa do Brasil.

É nesse contexto que se insere atualmente o PNLD, tendo em vista a universalização da distribuição de livros didáticos para toda a educação básica. Podemos dizer, corroborando o que afirma Cassiano (2007), que, a partir de 1996, com o governo Fernando Henrique Cardoso e a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal n. 9.394/96, tem-se inaugurada a 2ª fase do PNLD, pois, após a implantação da nova lei, que busca “[...] a organização curricular de modo a conferir uma maior flexibilidade no trato dos componentes curriculares, reafirmando desse modo o princípio da base nacional comum (Parâmetros Curriculares Nacionais) [...]” (BRASIL, 1997, p. 11), surge a necessidade de

(re)organização do currículo das escolas brasileiras considerando os PCNs118 e,

nessa perspectiva, novos conceitos/teorias educacionais são trazidos,

principalmente no que concerne ao ensino da língua portuguesa, como a introdução do texto como eixo estruturador do ensino de língua materna, bem como o conceito de gêneros textuais e de letramento. Sobre esse dado, tematiza Bunzen (2006, p. 45-46):

Os conceitos de letramento e gênero, aliados à [...] diversificação das situações de produção e de circulação de textos na escola (e fora dela), aparecem como elementos centrais nos Parâmetros Curriculares

Nacionais e, consequentemente, nos livros didáticos pós-PCN. Não

podemos esquecer que o próprio documento oficial legitima um trabalho que prevê a organização das situações de aprendizagem a partir da diversidade textual e reconhece os gêneros como objetos de ensino119, sugerindo, inclusive, um agrupamento para cada ciclo do ensino fundamental em

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Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) são uma coleção de documentos dirigidos aos professores em suas respectivas disciplinas, elaborados por equipes especialistas ligadas ao MEC com o objetivo de estabelecer uma referência curricular e apoiar na elaboração ou revisão das propostas curriculares de estados e municípios.

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função da esfera de circulação social (literários, de imprensa, publicitários e de divulgação científica).

Nesse sentido, o PNLD trouxe significativa contribuição à implantação dos PCNs, pois, desde 1997, o processo de avaliação dos livros didáticos tem buscado privilegiar em seus editais os pressupostos de ensino de língua portuguesa presentes nos PCN, acabando por se constituir em uma estratégia de controle e adequação aos preceitos desses parâmetros curriculares.

Assim, pelo menos em termos de material didático, o PNLD acabou por se tornar uma tentativa de garantia de execução de uma mudança de paradigmas acerca do ensino de língua portuguesa, tendo em vista o que ditavam os PCN. Sobre esse aspecto, discussões foram tecidas a respeito do PNLD quanto ao modelo de ensino personificado nas coleções presentes nos Guias de livros didáticos de língua portuguesa e livros didáticos de alfabetização, que presentificava o que era proposto pelos documentos oficiais. Sobre essa nova concepção de ensino de língua

portuguesa, Corrêa e Castro (2008, p. 175)120, em artigo que tematiza a história do

vestibular durante o período de 1901 a 1987, explicita que

A década de 1980 marca, também, a culminância do processo de questionamento aos fundamentos e às práticas do ensino de Língua Portuguesa, acompanhado de propostas de modificação na base conceitual desse ensino. Iniciado na década de 1960, com a inclusão obrigatória dos estudos de Lingüística nos cursos superiores de Letras, esse processo atingiu, vinte anos depois, um instante de forte denúncia dos equívocos de base do ensino de Língua Portuguesa, trazendo a público diversas obras que tratavam do tema (e.g. BECHARA, 1983; GERALDI, 1984; LUFT, 1985).

Enfatizando essa perspectiva, constatamos uma grande iniciativa e disposição do MEC no sentido da ampliação e universalização do PNLD, que chega aos dias atuais como o maior programa de distribuição de livros didáticos da América Latina (CASSIANO, 2007), com um investimento total, no ano de 2011, de R$1,3 bilhão na compra, avaliação e distribuição dos livros didáticos do PNLD 2012, direcionado ao atendimento do ensino médio e à complementação e reposição, no âmbito do ensino

fundamental, dos livros anteriormente distribuídos (PNLD 2010 e PNLD 2011)121.

120 Disponível em:<http://www.revistacontemporanea.fe.ufrj.br/index.php/contemporanea/article/viewFile/58/50>. Acesso em 07 dez. 2013. 121

Disponível em: <http://www.fnde.gov.br/programas/livro-didatico/livro-didatico-dados- estatisticos/livro-didatico-cunsultas-anos-anteriores>. Acesso em: 22 jul. 2012.

Resta-nos o questionamento se as demais políticas públicas educacionais, como a formação de professores e as avaliações em larga escala (a Prova Brasil, o Saeb, entre outras) acompanharam todo o desenvolvimento apresentado pelo PNLD e trabalham numa mesma perspectiva teórico-metodológica. É com esse olhar que seguimos a apresentar o PNLD atual e sua distribuição e processo de escolha pelos professores, para prosseguirmos à metodologia de avaliação de livros didáticos, bem como aos Guias de livros didáticos de alfabetização e língua portuguesa e as principais mudanças ocorridas entre eles ao longo de suas edições.

5.2 O PNLD ATUAL: FUNCIONAMENTO, POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO E