11d’intervention de la SAED, les fonctions et rôles des acteurs

DIAGNOSTIC INSTITUTIONNEL SPÉCIFIQUE DE LA SOCIÉTÉ NATIONALE D’AMÉNAGEMENT DES TERRES DU DELTA ET DE

11d’intervention de la SAED, les fonctions et rôles des acteurs

A formulação da atual política educacional do Brasil, conforme citado an- teriormente nesse estudo, teve início na década de 1990 com a promulgação

das leis 9.131/95 e 9.394/199610. A primeira define que ao Ministério da Edu- cação da Cultura e do Desporto cabe formular e avaliar a política nacional de educação e cria o Conselho Nacional de Educação para colaborar com o MEC no desempenho de suas funções e a segunda estabelece as Diretrizes e Ba- ses para a Educação Nacional.

Especificamente, para o ensino fundamental essa política começou a ser formulada com a Emenda Constitucional 14/96 de 12/09/1996. Tal emenda modifica os artigos 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova reda- ção ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A Emenda Constitucional 14/96, regulamentada pela Lei 9.424/1996, determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão atuar priori- tariamente no ensino fundamental; estabelece que essa etapa da educação deva ser obrigatória e gratuita e sua oferta gratuita é assegurada. Portanto, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo. Cury (2000:21), referindo-se a esse direito afirma “[…] é aquele pelo qual o titular de um direito pode exigir direta e imediatamente do Estado o cumprimento de um dever e de uma obrigação”.

Aqui é importante lembrar que a sociedade administrada, sob o véu da igualdade de direitos, mal disfarça sua realidade injusta e excludente. Ora, se o ensino fundamental é direito, a necessidade e o direito de se exigir o seu cumprimento já são demonstrações da existência da exclusão, da injustiça e da desigualdade que caracterizam a sociedade capitalista.

Discorrendo sobre a prioridade do ensino fundamental, Gracindo (1997:181) alerta que esta “questão se reveste de tamanha importância que o município (ou qualquer outra esfera do Poder Público) pode vir a ser penaliza- do por crime de responsabilidade, caso seja comprovada sua negligência em garantir o oferecimento desse nível de ensino”.

Seguindo o mesmo diapasão, Marinelli (2006:217.) afirma:

10_{Aqui estamos nos referindo à formulação da legislação pelo Estado brasileiro, com vistas a}

atender aos interesses da elite e do capitalismo, pois a luta dos educadores e estudantes, sociedade brasileira, pela educação pública, gratuita e de qualidade é antiga e remonta à dé- cada de 1930.

Direito subjetivo público é aquele decorrente de norma de cará- ter público, adjetivo que decorre das características básicas no objetivo da relação jurídica e na sua indisponibilidade, sendo essencial que o Estado figure em um dos polos de vínculo. Desse modo, disciplinado em norma e assegurado, em abstra- to, o exercício de um direito, seu titular está autorizado a exigir daquele que detém o dever jurídico a passar do estado poten- cial para a realidade, com o cumprimento da prestação devida, de forma positiva ou negativa.

Por outro lado, referindo-se ao direito à educação esta mesma autora diz também que

[…] declarar o direito à educação não basta. Essa atitude não passa de mero positivismo jurídico, ao atribuir exagerado poder ao enunciado da lei, acreditando ser este suficiente para pro- vocar modificações ou instituir práticas políticas. Tem-se então que sair da teoria para a prática, ou seja, fornecer as condi- ções materiais necessárias à concretização do acesso. (Mari- nelli, 2006:217-218)

É interessante ressaltar que, na atual sociedade capitalista, surgem di- versos focos de luta contra o preconceito e as desigualdades e em prol da conquista de direitos, como o direito à igualdade da mulher perante o homem, o direito à inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais, do ne- gro, do índio, do homossexual e outros. Entretanto, o que se observa nessa nova realidade é o desvio do foco da discussão, pois se evolui com a conquista de alguns direitos, mas se preserva a injustiça, a essência da sociedade capitalista.

Discutindo sobre o fortalecimento da luta das minorias diversas em rela- ção à conquista dos seus direitos e a necessidade de igualdade de direitos para todos, Crochík (2006:7) afirma o seguinte:

Como a sociedade, no entanto, continua a manter interesses contraditórios, provenientes de sua base econômica, as lutas pela igualdade continuam a refletir a igualdade na dominação, isto é, como a dominação dos mais frágeis pelos mais fortes continua a ser a expressão e o resultado de uma sociedade hi- erárquica, não é a pacificação entre os homens que se tem ob- tido, mas a igualdade do direito na luta pela sobrevivência, na qual nem todos podem sobreviver, não devido às conquistas sociais, mas sim, à desigualdade que continua na base do sistema social.

Nesse sentido, pode-se dizer que a sociedade forma uma rede cada vez mais espessa, exercendo mais controle, com as regras que estão postas e, com isso, o indivíduo regride, porque quanto maior é o controle, maior é a vio- lência. E a lei, muitas vezes ao invés de contribuir para fortalecer o indivíduo serve para fragilizá-lo cada vez mais. Portanto, a existência da lei não significa que o direito e a cidadania estejam assegurados.

Marcuse (1982:23), discutindo as formas de controle exercido pela sociedade industrial, afirma: “Uma falta de liberdade confortável, suave, razoável e democrática prevalece na sociedade industrial desenvolvida, um testemunho do progresso técnico.”

Assim é que, ainda em 1996, o Congresso Nacional promulga a Lei 9.394/1996 que estabelece as Diretrizes e as Bases da Educação Nacional – LDBEN. Ela define dois níveis para a Educação Brasileira: Educação Básica e Educação Superior e, em seu art. 32, a Lei determina a obrigatoriedade e gra- tuidade do ensino fundamental na escola pública.

2.2.1 Nas políticas nacionais

Sobre o controle e o acompanhamento do aluno, a LDB em seu art. 4º preconiza que “O dever do Estado com a educação escolar pública será efeti- vado mediante a garantia de:

VIII – atendimento ao educando, no ensino fundamental públi- co, por meio de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

IX – padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos in- dispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem.

O art. 5º da referida Lei determina que o “acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, as- sociação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legal- mente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo”.

Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colabo- ração, e com assistência da União: recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens adultos que a ele não tiveram acesso, na idade escolar e fazer-lhes a chamada pública, bem como, zelar, junto aos pais ou respon- sáveis, pela frequência à escola.

Já o parágrafo 2º do art. 5º sobre o eixo controle e acompanhamento do aluno preconiza que:

Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegu- rará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. (LDB).

No art. 13, a LDB incumbe aos professores a tarefa de zelar pela aprendizagem dos alunos, de definir estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participarem integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à ava- liação e ao desenvolvimento profissional e colaborar com as atividades de arti- culação da escola com as famílias e a comunidade.

Como se pode constatar, com a LDB procurou-se garantir um processo de acompanhamento que deveria redundar em melhoria da qualidade do ensino. Entretanto, num país em que os problemas sociais se avolumam em decor- rência da adoção de um modelo de desenvolvimento econômico predatório e desumano o fato de a lei garantir um direito não significa que ele será cumpri- do.

Já o Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 10.172 de 09/01/2001) aponta para medidas de controle e acompanhamento dos alunos e professores quando define como uma de suas diretrizes para o ensino fundamental que:

A oferta qualitativa deverá, em decorrência, regularizar os per- cursos escolares, permitindo que crianças e adolescentes permaneçam na escola o tempo necessário para concluir este nível de ensino, eliminando mais celeremente o analfabetismo e elevando gradativamente a escolaridade da população brasileira.

É diretriz do PNE a consolidação do Censo Escolar e do Sistema Nacio- nal de Avaliação da Educação Básica (SAEB), bem como a criação de sistemas complementares nos Estados e Municípios, para que haja acompanhamento constante e permanente da situação da educação escolar no Brasil.

Já nos objetivos e metas do PNE vislumbram-se situações de controle e acompanhamento dos alunos quando pretende, no prazo de cinco anos após a aprovação do plano (2001), universalizar o atendimento da população em idade escolar, a clientela do ensino fundamental. Pretende-se não somente garantir o acesso, como também a permanência das crianças na escola, inclusive estabelecendo, quando necessário, programas especiais, com a colaboração da União, dos estados e dos municípios.

Está também proposto no PNE assegurar a elevação progressiva do ní- vel de instrução alcaçado pelos alunos por meio da implantação, em todos os sistemas de ensino, de programa de monitoramento que utilize os indicadores do SAEB e dos sistemas de avaliação dos estados e municípios que venham a ser desenvolvidos.

Outra meta do PNE que se refere ao controle e acompanhamento dos alunos é estimular os municípios a realizar mapeamento, por meio do censo educacional, relativo às crianças que estão sem acesso à escola, por localida- de de residência ou locais de trabalho dos pais, para detectar a demanda e universalizar a oferta do ensino obrigatório.

Como se pode ver, em termos de legislação procurou-se garantir um processo de acompanhamento que deveria contribuir para melhoria da qualidade do ensino. Resta saber como essa qualidade vem se concretizando nos planos e programas implementados.

2.2.2 Nas políticas municipais de educação de Mossoró

Nesse item se apresentam os aspectos legais da reforma educacional no município de Mossoró, no que se refere ao controle e acompanhamento do aluno, bem como as estratégias e ações da Gerência Executiva da Educação,

em conformidade com a reforma nacional quen segundo seus propositores, visam à qualidade e a democratização do ensino fundamental.

Em consonância com o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação estabelece diretrizes, metas e objetivos para a educação em Mossoró nos 10 anos subsequentes a sua data de vigência, a partir de 2004. Assim, o PME, visando a melhoria da qualidade do ensino fundamental, estabelece que deva ser estimulada a permanência do aluno na escola e o zelo pela sua aprendizagem. Nesse sentido, determina, como uma de suas diretrizes, que investimentos sejam realizados com o intuito de que as instituições escolares se tornem “espaços atrativos e de construção de saberes elevando os níveis de produtividade escolar […]” (Mossoró, PME, 2004:46-47).

O referido Plano prevê, nos objetivos e metas que, em três anos a partir da sua vigência, todas as escolas tenham formulado seus projetos pedagógi- cos com observância das Diretrizes Curriculares Nacionais e os Parâmetros Curriculares Nacionais. E ainda preconiza que, em dois anos, será implantado o sistema de pré-matrícula, definindo o período de sua efetivação a fim de assegurar a organização da demanda, a alocação de professores.

Ainda sobre o eixo controle e acompanhamento do aluno, o Plano Muni- cipal de Educação determina que, a cada dois anos, será promovida contagem para controlar e diagnosticar se existem crianças e adolescentes (6 a 14 anos) fora da escola, por bairro ou distrito onde residem, com vistas à localização de demandas para reorganizar a oferta de ensino obrigatório.

Como se pode ver, há inteira consonância entre os objetivos e metas para o controle e acompanhamento do aluno, definidos pelo Plano Nacional e aquelas determinadas pelo Plano Municipal de Educação.

Entretanto, diante da situação de reprovação que persiste e que, conforme os dados do Departamento de Registro Escolar da GEED/2008, tem os- cilado entre 13% e 18%, de 1998 a 2008, veja-se a evolução do Plano de Me- tas e Ações traçadas pela Gerência Executiva da Educação. O Quadro 2-1 apresenta as metas e ações com os resultados alcançados a partir de 2005.

Quadro 2-1

Plano de Ações e Metas em execução de 2005 a 2007: Mossoró, RN Meta 1: 200 dias letivos e 800 horas de trabalho pedagógico