Déclaration des droits de l’homme et du citoyen de 1789

As políticas educacionais implementadas principalmente a partir do segundo governo Lula da Silva (2007-2010), materializaram a ocupação territorial em curso por parte do ensino federal, baseados especificamente nos Decretos n. 6094/2007 (Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, n.6095/2007 (Projeto para os Institutos Federais de Educação Tecnológica) e n. 6096/2007 (Decreto Reuni). Esse “pacote” procurou operacionalizar as ações e conjugar os esforços governamentais e produtivos, a fim de organizar a educação em todos os níveis em consonância aos parâmetros internacionais.

No caso do Reuni e da Rede de IFET42, depois de um hiato considerável o governo federal propõe a abertura de unidades de ensino federal no interior, de forma similar ao proposto no PROTEC. Isso vai alterar a distribuição da presença das universidades públicas pelo território nacional, visto que as Universidades Federais são incentivadas a sair da sede, em grande maioria nas capitais dos estados. Conforme os mapas 2, 3 e 4, torna-se evidente um aumento bastante significativo no número de campus das Universidades, com a perspectiva de democratização do acesso a universidade pública.

Algumas universidades com proposta diferenciada foram implantadas nesse período, são elas:

1) Universidade Federal da Fronteira Sul, com sede em Chapecó – SC;

2) Universidade Federal da Integração Latino-Americana, em Foz do Iguaçu – PR; 3) Universidade Federal da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira,

sediada em Redenção – CE;

4) Universidade Federal do Oeste do Pará, com a reitoria em Santarém – PA; 5) Universidade Federal da Grande Dourados, sediada em Dourados – MS;

6) Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, com sede em Diamantina – MG; e

7) Universidade Federal do Pampa, com sede em Bagé – RS.

Não será considerada a transformação do CEFET-PR em UTFPR, pelo fato desse processo ter iniciado em 1998, porém sua expansão e posterior oferta dos cursos de engenharia atendem aos pressupostos do REUNI, que tornou-se sua afirmação enquanto universidade. Os mapas 3, 4 e 5 retratam a presença das Universidades Federais no território nacional no período anterior bem como sua expansão proporcionada a partir de 2003, entre 2003 e 2012 e no total em 2012.

Verificando os números e a distribuição das unidades nos estados e regiões até 2003 (mapa 2), e ainda os dados disponíveis no Anexo 1, a maioria das instituições não tinham campus fora da sede. Mesmo quando isso ocorre (casos como no Amapá, Pará e Mato Grosso do Sul) não se verifica a consolidação de universidades multicampus, sendo instituídas sempre na perspectiva de que sejam unidades descentralizadas de ensino, mais próximas às extensões universitárias. É notório que alguns estados já possuíam um bom atendimento, em termos de números de campus, do ensino superior federal, porém é válido ressaltar que Bahia, Pernambuco, São Paulo e Santa Catarina, pela concentração populacional, dentre outros fatores, possuíam uma presença pequena de universidades federais, em contrapartida aos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Pará.

A expansão, proporcionada em grande parte pelo REUNI, procurou modificar a estrutura das universidades federais, especialmente daquelas com sua totalidade em um único local, sendo que em alguns casos criaram-se a partir do campus, novas universidades (exemplos: Universidade Federal do Oeste do Pará e Universidade Federal da Grande Dourados), procurando equalizar não somente a espacialidade, mas também as identidades das instituições perante as populações em seu entorno.

O Decreto Presidencial nº 6096, de 24 de abril de 2007, que instituiu o Programa de Apoio aos Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), se apresenta com um cronograma já definido para apresentação de propostas de expansão por parte das universidades, ancorado na propaganda de ampliação de vagas. Ao realizarmos uma análise superficial, percebemos queo decreto captura a comunidade acadêmica, e consequentemente a sociedade de modo geral.

O Plano anuncia também novas vagas para docentes, o que também numa análise mais aligeirada, contempla os anseios da comunidade acadêmica. O Reuni se alicerça sobre bases que constituíram e ainda constituem reivindicações históricas por parte dos trabalhadores da

educação: mais vagas para alunos, mais vagas para docentes e melhor distribuição de campus das universidades públicas no território brasileiro. Nesse sentido, o REUNI modifica a geografia da universidade pública, provocando a interiorização do ensino superior brasileiro.

A visualização possibilitada pelo mapa 4 revela que a expansão além de procurar atender ao aspecto demográfico também respondeu por uma descentralização territorial. Mesmo as regiões menos populosas e povoadas, como a Região Norte, especialmente os estados do Amazonas e Pará, tiveram um incremento importante no número de campus, isso fora de Belém e Manaus, interiorizando o acesso ao ensino superior. Entre 2003 e 2012 foram abertos 135 novos campus, possibilitando apesar de estar em processo de implantação a oportunidade de acesso de ensino superior no interior dos estados brasileiros. Em alguns casos, como da Universidade Federal da Fronteira Sul, com perspectivas de construção de um projeto mesorregional interestadual, englobando os três estados da região Sul.

O incremento que mais que dobrou o número dessas instituições universitárias mantidas pelo governo federal, tem invariavelmente tido a participação decisória na iniciativa privada nas áreas de conhecimento que precisavam ser definidas para a abertura de cursos. Isso costumeiramente tornou-se objeto de imediatismo para atendimento de demanda produtiva ou perspectiva de alavancar projetos de concorrência intrarregional.

É recorrente o discurso no que se refere às deficiências das implantações desses câmpus, bem como as altas taxas de aprovação exigidas na implementação do Plano e ainda as alterações curriculares propostas para os cursos tradicionais. No entanto, é inegável, diante dos gráficos 1, 2 e 3, que foram equalizadas algumas distorções de abrangência, quer sejam territoriais quer populacionais para a presença da universidade. Nesse sentido, é fato que não se pode descartar as intencionalidades dessa expansão, porém ignorá-la é impossível.

O REUNI difunde o que parece atender às demandas históricas ligadas à educação superior. No texto das Diretrizes Gerais do Reuni é dito que as universidades podem optar por aderirem ou não ao plano, entretanto esse mesmo documento fixa prazos para pressionar as adesões por parte das universidades diante de prazos curtos para a apresentação de propostas. Essa avidez indicada no documento em relação ao envio das propostas, reduziria bastante as possibilidades de discussão com a comunidade universitária.

Fonte: MEC, 2013 (Organizado pelo autor).

Fonte: MEC, 2013 (Organizado pelo autor).

Diante dos números demonstrados pelos mapas 2, 3 e 4 pelos gráficos 1, 2 e 3, é incontestável que a política de expansão e a distribuição de unidades universitárias obtiveram êxito no ato de implantação. Salvo na região Centro-Oeste, menos populosa o crescimento em número de campus fora menor que o número existente antes de 2003. Procurou-se espacializar a presença do ensino superior federal pelas regiões geográficas de todas as unidades da federação (Anexo II). Vale ressaltar o expressivo crescimento da Região Nordeste que aumentou em mais de 150%, passando a concentrar maior número de unidades em comparação com as outras regiões. Essa região concentra o segundo maior contingente populacional e um grande atraso no atendimento às demandas básicas para essa população, bem como dificuldades em diversificação econômica.

No caso específico da UTFPR, o Plano de Adesão ao REUNI, todas as previsões de alcance das metas globais são bem recebidas, pois de acordo com o documento as dimensões qualitativas almejadas no Plano já se encontram em planejamento e execução na UTFPR, decorrente do recente processo estatuinte, da construção do Projeto Político-Pedagógico Institucional (PPI) que, junto ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), direcionam e estabelecem as bases da Universidade Tecnológica (UTFPR, 2007, p.11).

Diante da especificidade de ser uma Universidade focalizada no campo de saber tecnológico, as ações do REUNI são almejadas institucionalmente e colocadas em prática, sem críticas por parte da comunidade universitária, em contraste com outras IFES, que fizeram um amplo debate para aderir ou não ao plano. O sentido da oportunidade de crescimento institucional e consolidação enquanto Universidade respaldou a rapidez de elaboração do Plano do REUNI da UTFPR.

As discussões e questionamentos ocorridos em outras Universidades Federais sobre o REUNI pautam-se na submissão da Universidade Pública aos interesses de mercado, principalmente nas saídas das Seções do Sindicato Nacional de Docentes do Ensino Superior (ANDES-SN). Na UTFPR, entretanto, os assuntos como a precarização do ensino, o inchaço no número de alunos e o crescimento sem investimento, não fizeram parte dos debates.

As metas do REUNI e propostas da UTFPR (2008, p. 19-71) são:

• Ampliação da Oferta de Educação Superior Pública: no Plano da UTFPR para o REUNI destaca-se a oferta de novos cursos de bacharelados, principalmente engenharias, bem como a oferta uma licenciatura por campus, prioritariamente no período noturno;

• Reestruturação Acadêmico-Curricular: prevê revisão da estrutura acadêmica buscando a constante elevação da qualidade, sendo a última calcada nos indicativos de atendimento a flexibilidade como característica fundamental no currículo do curso, por meio da diminuição de pré-requisitos para integralização da graduação;

• Renovação Pedagógica da Educação Superior: tem como pressuposto a organização de currículos de curso com um núcleo básico (principalmente engenharias), modularização que possibilita a reopção de curso;

• Mobilidade Intra e Interinstitucional: defende que haja a promoção ampla de mobilidade estudantil por meio do aproveitamento de créditos e a circulação de estudantes entre os cursos e programas de educação superior, inclusive com universidades estrangeiras para dupla diplomação (fato que já acontecia entre o CEFET-PR e Universidades de Ciências Aplicadas da Alemanha);

• Compromisso Social Institucional: obedece as diretivas de programas focalizados do MEC e as demandas que precisam ser colocadas na agenda das instituições de ensino como o Programa Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas Portadoras de Necessidades Educacionais Especiais – TECNEP que particulariza essa política de inclusão nas IFES bem como o Programa Nacional de Assistência Estudantil.

A especificidade da Educação Profissional e Tecnológica de nível superior determina uma institucionalidade diferenciada, sendo idealizada enquanto universidade por campo do saber, obedece a demandas específicas e que precisam ser atendidas com maior celeridade pelo Estado, necessidades para as quais a universidade convencional não tem correspondido adequadamente.

No mapa 5, verifica-se o efeito da expansão dentro da UTFPR, com a abertura de cinco câmpus, nos anos de 2007 e 2011, já tendo ocorrido dentro da institucionalidade de universidade tecnológica. Em um curto espaço de tempo, nos anos 2007 e 2008, foram autorizados e entraram em funcionamento os campus em Apucarana, Toledo, Dois Vizinhos (que desviculando-se de Pato Branco, receberam autonomia didática e administrativa), Londrina e Francisco Beltrão.

A nova fase de expansão, diferentemente da ocorrida nos anos 1990, secundariza o ensino técnico integrado, sabendo que em Londrina sequer é ofertado, salientando a mudança de perspectiva institucional, mesmo que a ideia da expansão seja de relegar o ostracismo e instituir o padrão de excelência da educação profissional de nível médio. A ênfase nos cursos de Engenharia dentro da perspectiva de criação exponencial de vagas do REUNI, visto como forma de transformar a universidade de direito em universidade de fato, permeia a abertura desses campus mais recentes, sem identificação com o CEFET-PR.

Somente os cursos de graduação podem ser abertos a partir do REUNI, pelo fato de a instituição a partir da adesão, cessar o ingresso de docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) no quadro funcional, criando vagas apenas para o Magistério Superior. A política de educação atual reorganizou teoricamente a oferta de educação profissional integrada ao ensino médio, na Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, por meio dos Institutos Federais se desvinculando da grande contribuição que a construção histórica do CEFET-PR poderia dar.

O REUNI repercutiu favoravelmente em universidades como a UTFPR, especialmente pela conjuntura nas quais elas se constituem. A universidade multicampus é uma característica das gestões da educação do superior federal a partir de 2003. Praticamente todas as universidades federais, que outrora possuíam apenas campus-sede, necessitaram adaptar suas estruturas, tendo a descentralização territorial e administrativa como um dos requisitos para o ingresso nas verbas do Plano.

Torna-se evidente, porém, que essas unidades universitárias estando em plena construção, funcionando em cidades distantes dos maiores centros, inclusive longe dos ambientes acadêmicos, demandaram certo tempo para consolidarem-se enquanto universidade local, sendo que sua atuação prioritária é voltada para os programas de governo, ofertando cursos de graduação para estudantes do interior dos estados. Diante disso, as universidades passaram a possuir um campus fora da sede como faculdades isoladas, podendo num futuro incerto torna-se campus universitário no sentido pleno.

A universidade multicampus, realidade da UTFPR a partir de 2008, com a oferta dos cursos de engenharia e graduação tecnológica, dentro da perspectiva do REUNI, com a oferta nacionalizada pelo SISU, carece de análise mais aprofundada e posterior. A vaga, portanto não é mais regional ou local, sendo possível com o incremento das políticas de acesso e permanência nos cursos, que se tenham alunos dos mais diversos locais do Brasil, principalmente no caso dos cursos de engenharia, curso “carro-chefe”da UTFPR, pois é a universidade que mais oferta esse tipo de curso.

A adesão e implementação do REUNI funcionou para a UTFPR como um “certificado de maioridade”, uma vez que esta aderiu prontamente ao programa, e executou com bastante competência e respeito aos prazos estabelecidos pelo MEC, sem grandes questionamentos e sim com muito entusiasmo, o que fora demonstrado pela Reitoria, falando da execução do REUNI na UTFPR:

O Reuni foi executado com uma competência ímpar dentro desta instituição. O Ministério da Educação reconhece que a UTFPR é um exemplo e que nessa implantação foi aquela que obteve os melhores resultados. Nós conseguimos passar um grande desafio, que era transformar uma instituição, que tinha cerca de 90 anos, reconhecida como uma instituição de educação profissional, em uma instituição de ensino superior. Nós tínhamos bons indicadores, mas muito longe daqueles das tradicionais universidades públicas do nosso país (ANDIFES, 2013, p. 01).

Finalizando este capítulo, podemos dizer que o modelo de universidade em construção revela que a formulação de políticas públicas modifica discursos e metodologias, no entanto, privilegia a dicotomia entre o saber e o fazer, bem como entre o dirigir e o ser dirigido. A expansão da universidade sem a devida reflexão e discussão ampliada com a comunidade acadêmica, bem como com um estudo apurado das possibilidades a serem exploradas, provoca questionamentos de que ao invés da universidade multicampus configura-se uma rede de excelência em produção de conhecimento tecnológico, tornando-se um sistema de ilhas de

formação, que por vezes não dialogam entre si e muito menos a nível local e regional. No próximo capítulo, será abordada a inserção das UNEDs/Campus da UTFPR ocorridas nos anos 1990, dentro da perspectiva de oferta da educação profissional, sob a qual a universidade é submetida a transformações institucionais e perspectivas do desenvolvimento local/regional, focadas prioritariamente na diversificação produtiva dos municípios e regiões geográficas, no estado do Paraná.