O Plano Diretor Municipal foi elaborado para atingir a totalidade do municí- pio curitibano, completamente urbano4, estabelecendo princípios, diretrizes e objetivos para a política de desenvolvimento urbano, política urbano-ambiental, política social e econômica e a gestão democrática da cidade (CURITIBA, 2015a).
Entretanto, se existem áreas no município de Curitiba que não são conside- radas, ainda, urbanizadas, ou seja, não possuem ruas pavimentadas, iluminação pública, escola nas proximidades, esgoto e água encanada, como ficará o trata- mento das mesmas diante da renovação do Plano Diretor Municipal.
O novo Plano Diretor de Curitiba recebeu 137 emendas parlamentares apro- vadas, mantendo a estrutura organizacional original do projeto de lei; porém, o projeto, que continha 159 artigos originais, com as emendas, saltou para 194 artigos, distribuídos em oito títulos (CURITIBA, 2015d): I) Da Revisão do Plano Diretor de Curitiba; II) Da Política de Desenvolvimento Urbano; III) Da Política Urbana; IV) Da Política Social e Econômica; V) Da Defesa Social; VI) Dos Instru- mentos de Política Urbana; VII) Da Gestão Democrática da Cidade; e VIII) Das Disposições Finais e Transitórias.
O Plano Diretor de Curitiba (CURITIBA, 2015d) traz importantes mudanças na administração da urbe, principalmente do ponto de vista social, com o título
Da política social e econômica que, em seu capítulo I, do desenvolvimento so-
cial, art. 99, § único, se cumprido for, cumpre o fabuloso princípio de justiça social e, do equilíbrio da cidade, homem e meio ambiente, diz o artigo que o de- senvolvimento social deve ser entendido como um “processo econômico, social, cultural, político e ambiental” (CURITIBA, 2015d).
Ainda, o art. 99 do Plano Diretor de Curitiba (CURITIBA, 2015d) atesta que o desenvolvimento social deve ser “abrangente e sustentável”, visando sempre ao bem-estar de toda a população do município, dando-lhe a possibilidade de uma “participação ativa, livre e significativa no desenvolvimento e na distribuição jus- ta dos benefícios deste resultante” (CURITIBA, 2015c).
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
O plano diretor é um instrumento social, de responsabilidade elaborativa da prefeitura municipal, dos legisladores municipais e de toda a sociedade local. Este é o instrumento organizador de uma política pública urbana multissetorial, pois esta norma abrange vários setores da sociedade local, tais como o eco- nômico-financeiro, transporte, lazer, moradia, trabalho, saúde, meio ambiente, social, educação, etc.
Frise-se que o município é a menor porção do sustentáculo da federação, é o local mais próximo onde podem se encontrar o gestor público e a voz da popula- ção com seus anseios, sendo o plano diretor municipal um catalisador das ações do gestor público municipal diante das necessidades e interesses dos munícipes.
Pelo desenvolvimento do presente trabalho, pode-se afirmar que o plano di- retor municipal seria a lei maior do desenvolvimento municipal que, pela mul- tissetorialidade da própria cidade, necessita de uma legislação esparsa já exis- tente e de outras por se criar ou se aprovar junto ao Poder Legislativo municipal. Igualmente, as ações estabelecidas no plano diretor, na maioria das vezes, como é o caso de Curitiba, aguardam investimentos e financiamentos futuros, além da iniciativa do Poder Executivo local para implementar diversos artigos e ações estabelecidas em seu Plano Diretor.
Desse modo, percebe-se facilmente que, por si só, o Plano Diretor da cidade de Curitiba nasce aguardando atos legais, econômicos ou legislativos futuros, guardando em suas linhas potenciais ações e programas que só serão execu- tados em médio e longo prazo, superando, assim, administrações unipessoais de seus gestores, tornando-se instrumento social sob a guarda de toda a sua municipalidade.
Como visto, certo é que o plano diretor estabelece uma política de desenvol- vimento urbano, o qual incorpora outros planos setorizados voltados para uma ação urbanística, econômica, ambiental e social, mas que, em ações concretas pelo município, dividem-se na busca de resultados setorializados, o que acaba por reduzir as potencialidades legais do plano diretor.
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