Contributions of the Dissertation

Em princípio, antes de ser efetuada a análise quantitativa, é importante demonstrar a relevância e o contexto da escolha de cada uma das variáveis. Como na explicação de Ricardo Lobo Torres, “o princípio do desenvolvimento econômico não é um fim em si mesmo, mas deve se afinar com o desenvolvimento humano”421. Essa afirmação deriva dos ensinamentos de Amartya Sen, para o qual o crescimento econômico não é um fim em si mesmo, pois “[...] o desenvolvimento tem de estar relacionado sobretudo com a melhora da vida que levamos e das liberdades que desfrutamos”422.

O economista indiano Amartya Sen faz essa constatação ao observar o mundo por outro ângulo, questionando a privação de liberdade que ocorre em um Planeta com tanta opulência. Este economista demonstra em suas pesquisas que mesmo nos países desenvolvidos ainda há um número considerável de pessoas que passam fome e estão desnutridas, bem como dispõem de acesso limitado à saúde, ao saneamento básico, à água tratada, à educação funcional423 e até mesmo carentes de oportunidades de emprego e, em consequência, de segurança econômica e social.

Diante dessa constante busca pelo desenvolvimento que garanta a liberdade e os direitos fundamentais, é preciso repensar as prioridades de investimento do Estado e se elas coadunam com as expectativas e necessidades dos cidadãos.

421

TORRES, 2005. p. 350.

422 _{SEN, A. Desenvolvimento como liberdade. Trad. Laura Teixeira Motta.}

São Paulo: Companhia das Letras, 2010. p. 29.

423 _{“[…] definida operacionalmente, segundo critérios da UNESCO, como o}

domínio de habilidades em leitura, escrita, cálculos e ciências, em correspondência a uma escolaridade mínima de quatro séries completas” (In: FULGENCIO, P. C. Glossário Vade Mecum: administração pública, ciências contábeis, direito, economia, meio ambiente. Rio de Janeiro: Mauad X, 2007. p. 231).

Acompanhando o pensamento de Amartya Sen, pode-se afirmar que essa é uma relação de mão dupla, pois do mesmo modo que o aumento das políticas públicas amplia as liberdades dos indivíduos, a direção dessas políticas deve ser guiada pelo uso efetivo das capacidades participativas do povo. Desse modo:

O desenvolvimento pode ser visto como um processo de expansão das liberdades reais que as pessoas desfrutam. O enfoque nas liberdades humanas contrasta com visões mais restritas de desenvolvimento, como os que identificam desenvolvimento com crescimento do Produto Nacional Bruto (PNB), aumento de rendas pessoais, industrialização, avanço tecnológico ou modernização social... Mas as liberdades

dependem também de outros determinantes, como as disposições sociais e econômicas (por exemplo, os serviços de educação e saúde) e os

direitos civis (por exemplo, a liberdade de participar de discussões e averiguações públicas).424

Neste sentido, Raimundo Bezerra Falcão conceitua de forma clara o desenvolvimento econômico e a mudança social:

Desenvolvimento não é apenas crescimento econômico, nem tampouco simples produção de riqueza. Pressupõe distribuição, ou redistribuição, dessa riqueza, em favor do bem-estar social, e participação da sociedade, portanto, em benefícios diversos, como a educação, boas condições sanitárias, oportunidade de trabalho, lazer, alimentação adequada, entre vários outros aspectos.425

Dentro desse universo repleto de privação de liberdades, é forçoso escolher entre elas aquelas que podem ser consideradas como pilares para o desenvolvimento adequado da sociedade moderna, motivo pelo qual a saúde e a educação foram escolhidas como parâmetros para a proposta de redistribuição da alocação dos recursos arrecadados, sem

424 _{SEN, 2010. p. 17-18 (grifos nossos).} 425

desmerecer os fatores adjacentes, como o saneamento básico e a água potável, essenciais para a manutenção da saúde da população.

Após estabelecidas as variáveis sociais, é necessário escolher a origem desses recursos, uma vez que a fonte de verbas da arrecadação do Estado de Santa Catarina é composta por receitas próprias, como arrecadação de tributos – entre eles ICMS, IPVA, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)426, taxas, ITCMD, bem como outras origens como o Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial) e o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).

Contudo, dentre todas essas fontes, o ICMS destaca-se por representar mais de 80% das receitas tributárias próprias do Estado, além de apresentar crescimento anual entre 6% e 7% e corresponder a 7,10% do PIB do Estado427, ou seja, sua arrecadação é significativa e essencial para auxiliar no custeio dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que possui um reflexo considerável no preço de venda dos produtos, tornando a dicotomia entre custos privados e os benefícios públicos ainda mais evidente.

Ademais, dentro das perspectivas de racionalidade e objetividade, ambos os parâmetros sociais selecionados (saúde e educação) possuem alíquotas de repasse do ICMS preestabelecidas, o que facilita o desenvolvimento do estudo.

A dificuldade seria dimensionar as melhorias geradas pela maior arrecadação e repasse do ICMS. Várias são as opções de parâmetros para aferir a melhora na educação e na saúde, porém é preciso ter muita cautela para realização dessa escolha e nem sempre os indicadores são coerentes com a realidade, por exemplo: um maior número de escolas construídas não demonstra uma efetiva melhora na educação, a qual pode ser aferida pelo número de crianças matriculadas, níveis de alfabetização, entre outros parâmetros. Isso porque:

A tributação utilizada com objetivos de mudança social exige um manejo deveras cuidadoso, a fim de que os resultados não se frustrem ou não se

426 _{São as receitas referentes aos servidores públicos estaduais que, embora}

façam parte da repartição obrigatória de receitas da União para os Estados, aparecem nas contas do Estado de Santa Catarina como receitas próprias.

427 _{SANTA CATARINA. Governo do Estado. Secretaria do Estado da Fazenda.} Santa Catarina – Perfil Econômico, Financeiro e Social. Boletim Informativo

1º semestre 2013. Disponível em:

<http://www.sef.sc.gov.br/sites/default/files/Boletim%20junho-13%20- %20doc%20FINAL%20%282%29.pdf>. Acesso em: 20 abr. 2016.

colham inaproveitáveis, pois é inconveniente esquecer que a mudança também se faz para pior.428

O IDH, por exemplo, usa como fatores para análise da educação a média de anos de estudo da população adulta (pessoas com 25 anos ou mais) e os anos esperados de estudo da população jovem; no fator longevidade, que não deixa de ser um reflexo da saúde da população, o critério utilizado é o da esperança de vida ao nascer (número médio de anos que as pessoas viveriam a partir do nascimento, mantidos os mesmos padrões de mortalidade observados no ano de referência).

Este modelo é crucial para delimitação das contrapartidas sociais desenvolvidas pelo Estado com intuito de garantir a manutenção dos direitos fundamentais do cidadão e possibilitar uma melhor qualidade de vida; por isso, estes fatores também são parte desta pesquisa, assim como o cálculo do IRBES estadual e a verificação da arrecadação per

capita.