Le contrat de partenariat

A inquietação do governo brasileiro com o desenvolvimento de um projeto para a introdução do país na “Sociedade da Informação” se manifestou, concretamente, através do documento “A construção da Sociedade da Informação no Brasil: o papel do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia6_{” elaborado por}

Lucena e Campos (2012) - o primeiro, membro do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) e o segundo, à época, Secretário de Política de Informática e Automação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).

O texto, que tem sua versão preliminar publicada em 1996, aborda as perspectivas tecnológicas que fundamentariam a sociedade da informação. Segundo o documento: “a revolução da informação modificaria de forma permanente a educação, o trabalho, o governo e serviços públicos como saúde, arrecadação e segurança, o lazer, as formas de discutir e organizar a sociedade [...]”. (LUCENA, 2012, p. 1).

6_{LUCENA, Carlos José Pereira de; CAMPOS, Ivan Moura. A construção da sociedade da}

informação no Brasil: o papel do Conselho Nacional de Tecnologia. Disponível em:<http://infolac2.ucol.mx/documentos/politicas/brasil.pdf>. Acesso em 19 de dez. 2012.

Para enfrentar as consequências sociais causadas pela influência dessa revolução, o texto relata a importância da implantação de uma infraestrutura nacional de informação; bem como a conexão de tal infraestrutura às redes mundiais de informação e o desenvolvimento de recursos humanos altamente qualificados.

O documento destaca, ainda, a importância da definição das regras de exploração da internet, no período compreendido entre os anos de 1995 a 1996, na ocasião da criação do comitê gestor da internet no Brasil, coordenado pelo Ministério das Comunicações (MC) e MCT. Desde a publicação do documento, observa-se o acentuado crescimento do número de usuários de internet no país, sendo esta considerada uma das mais sofisticadas tecnologias disponíveis no mundo.

A concretização do programa “Sociedade da Informação no Brasil”, promovido pelo MCT, ocorreu no ano de 1999, no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Para os envolvidos no programa, ficava evidente que a transformação dos processos de produção, distribuição, comercialização e consumo teriam forte impacto na forma como se distribuiria a riqueza entre as nações. Os países, que mais rapidamente, adotassem políticas de fomento e assimilação desses novos processos apresentariam vantagens competitivas em longo prazo.

O Programa “Sociedade da Informação no Brasil’, foi lançado em dezembro passado pela Presidência da República, com o Decreto n.º 3.294/99. Sua coordenação está a cargo do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), e seu detalhamento, confiado a um Grupo de Implantação, composto por representantes do governo, setor privado, comunidade acadêmica e terceiro setor.(TAKAHASHI, 2000, p.12).

Na sua implantação, ao longo do ano 2000, o programa tinha como objetivos: elaborar uma primeira proposta detalhada do projeto, no chamado Livro Verde7; realizar um amplo processo de consulta à sociedade; e consolidar, posteriormente, no denominado Livro Branco8_{, um plano definitivo de atividades para}

o programa a partir da incorporação ao Livro Verde das ideias e opiniões colhidas no processo de consulta.

7 _{Livro Verde - contém as metas de implementação do Programa Sociedade da informação e constitui} uma súmula consolidada de possíveis aplicações das Tecnologias da Informação elaborada pelo MCT. Disponível em: <http://livroaberto.ibict.br/bitstream/1/434/1/Livro%20Verde.pdf>. Acesso em: 1 jun. 2013.

8 _{Livro Branco – traz uma síntese do que os inúmeros interlocutores da Conferência Nacional de} Ciência Tecnologia e Inovação (2001) acordaram entre si; é uma agenda de consensos que norteia uma direção. Disponível em:<http://www.cgee.org.br/arquivos/livro_branco_cti.pdf>. Acesso em: 1 jun. 2013

O projeto foi uma das principais iniciativas do governo para afastar a ameaça de um novo tipo de desequilíbrio a partir da formação de um contingente de “info- excluídos”. O programa se desdobra em sete linhas de ação: mercado, trabalho e oportunidades; universalização de serviços e formação para a cidadania; educação para a sociedade da informação; conteúdos e identidade cultural; governo ao alcance de todos; P&D, tecnologias-chave e aplicações; infraestrutura avançada.

O quadro abaixo, elaborado por Legey e Albagli (2000, p.6), ilustra, de forma mais detalhada, as características de cada linha de ação proposta no programa:

QUADRO I – LINHAS DE AÇÃO

Linhas de ação Descrição

Mercado, trabalho e oportunidades.

Promoção da competitividade das empresas e a expansão das pequenas e médias empresas, apoio à implantação de comércio eletrônico e oferta de novas formas de trabalho, por meio do uso intensivo de tecnologias de informação e comunicação.

Universalização de serviços e formação para a cidadania.

Promoção da universalização do acesso à Internet, buscando soluções alternativas, com base em novos dispositivos e meios de comunicação; promoção de modelos de acesso coletivo ou compartilhado à Internet e fomento a projetos que promovam a cidadania e a coesão social.

Educação para a Sociedade da Informação.

Apoio aos esquemas de aprendizado, de educação continuada e a distância baseados na Internet e em redes, através de fomento ao ensino, auto-aprendizado e certificação em TIC; implantação de reformas curriculares visando ao uso das TIC em atividades pedagógicas e educacionais, em todos os níveis da educação formal.

Conteúdos e identidade cultural. Promoção da geração de conteúdos e aplicações que enfatizem a identidade cultural brasileira e as matérias de relevância local e regional; fomento a esquemas de digitalização para a preservação artística, cultural, histórica, e de informações de C&T, bem como a projetos de P&D para geração de tecnologias com aplicação em projetos de relevância cultural.

Governo ao alcance de todos. Promoção da informatização da administração pública e do uso de padrões nos seus sistemas aplicativos; concepção, prototipagem e fomento às aplicações em serviços de governo, especialmente, os que envolvem ampla disseminação de informações; fomento à capacitação em gestão de tecnologias de informação e comunicação na administração pública.

P&D,Tecnologias- chave e aplicações.

Identificação de tecnologias estratégicas para o desenvolvimento industrial e econômico e promoção de projetos de P&D aplicados a essas tecnologias nas universidades e no setor produtivo; concepção e indução de mecanismos de difusão tecnológica; fomento às aplicações piloto que demonstrem o uso de tecnologias-chave; promoção

de formação maciça de profissionais, entre eles os pesquisadores, em todos os aspectos das TIC.

P&D,Tecnologias-chave e aplicações.

Implantação de infra-estrutura de informações, integrando às diversas redes – governo, setor privado e P&D; adoção de políticas e mecanismos de segurança e privacidade; fomento à implantação de redes, de processamento de alto desempenho e à experimentação de novos protocolos e serviços genéricos; transferência acelerada de tecnologia de redes do setor de P&D para as outras redes e fomento à integração operacional.

Fonte: LEGEY, Liz-Rejane; ALBAGLI, Sarita (2000).

Entre os recursos financeiros disponíveis para o alcance dessas metas estão os instituídos através da Lei N. 7.232 de 29.10.1984, substituída, posteriormente, pelas Leis nº 10.176/01 e 11.077/049, as quais dispõem sobre a Política Nacional de Informática, tendo por objetivo a capacitação nacional nas atividades de informática, em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico da sociedade brasileira. As leis concedem incentivos fiscais para empresas produtoras de hardwares específicos e que tenham por prática investir em pesquisa e desenvolvimento. O incentivo concedido é uma diminuição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Como contrapartida, a empresa deve investir um percentual de seu faturamento decorrente dos produtos incentivados em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento de Produtos.

Outra medida adotada pelo governo, com o objetivo de diminuir a exclusão digital e promover a democratização das TIC’s, foi a criação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), através da Lei de número 9.99810 de 17 de agosto de 2000. O Fundo previa a implantação de acesso à internet em instituições de ensino, bibliotecas e museus a partir da implementação da telefonia rural, promovendo o acesso irrestrito à estrada digital.

Segundo Lopes (2007, p.12), o FUST é “um mecanismo de auto- financiamento cuja fonte de recursos é primordialmente, uma taxa de 1% cobrada sobre o resultado bruto das concessionárias de telecomunicações, descontando os impostos”. Conforme dados do autor, o fundo arrecadou, até 2007, mais de três

9_{Lei nº 8.248/91 alterada pelas Leis nº 10.176/01 e 11.077/04de 11/03/2011. Disponível em:} <http://www.capitalinovador.org.br/Financie/Paginas/Lei-de-Inform%C3%A1tica.aspx>. Acesso em: 19 dez. 2012.

10 _{Lei nº 9.998 de 17 de agosto de 2000. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9998.htm} >. Acesso em: 19 dez.2012.

bilhões desde a sua implantação, sendo a principal fonte de recursos para os projetos de inclusão digital.

Em 2012, este valor alcançou a cifra de R$11 bilhões e, conforme já denunciava o autor, “nenhum centavo foi gasto até hoje”, uma vez que boa parte desse dinheiro vem sendo utilizada como truque orçamentário que transforma esses bilhões em superávit fiscal, ajudando o governo a atingir suas rígidas metas fiscais.

A publicação do Livro Branco aconteceu em 2002, nele são relatados os caminhos para que Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) possam colaborar para a construção de um país mais dinâmico, competitivo e socialmente mais justo. Nesse texto, fica evidente a “[...] necessidade de formar e consolidar, em um ambiente estimulante e indutor da inovação, um Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação cuja base científica e tecnológica seja internacionalmente competitiva [...]” (LIVRO, 2002, p.21).

Nessa dinâmica, o Livro Branco apresenta, entre outras constatações:

[...] a importância dos investimentos em Ciência e Tecnologia, enfatizando que as nações desenvolvidas são as que investem de forma estruturada em Ciência e Tecnologia, transformando os êxitos alcançados em inovações. Um dos resultados mais evidentes desses investimentos é a capacidade que essas nações têm de propiciar alta qualidade de vida, empregos bem remunerados, segurança pública e seguridade social a seus cidadãos. (LIVRO, 2002, p.23).

Com o objetivo de promover a inclusão digital entre os brasileiros, foi lançado através do Decreto Presidencial de 3 de abril de 2000, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG),o Governo Eletrônico11, o qual corresponde a um grupo de trabalho interministerial com a finalidade de examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas às novas formas eletrônicas de interação. Com esse intuito, “A política de Governo Eletrônico do Estado Brasileiro segue um conjunto de diretrizes baseado em três ideias fundamentais: participação cidadã; melhoria do gerenciamento interno do Estado; e integração com parceiros e fornecedores”. (PROJETO, 2012).

11_{HISTÓRICO do governo eletrônico. Disponível em: <http://www.governoeletronico.gov.br/o-}

[...] Enquanto o mundo economicamente mais desenvolvido encontra-se envolto em um complexo de redes digitais de alta capacidade, utilizando intensamente serviços de última geração, uma parcela considerável da população dos demais países não tem acesso sequer à telefonia básica. [...]. (TAKAHASHI, 2000, p.7).

Portanto, o objetivo do projeto “Governo Eletrônico” era transformar a relação do governo com a sociedade e promover interatividade com cidadãos, empresas e órgãos governamentais, melhorando o processo de democratização do país, dinamizando os serviços públicos e possibilitando uma administração pública mais eficiente, proporcionando à sociedade instrumentos para se manifestar junto às ações governamentais. Perspectiva assinalada por Lemos (2007, p.17), ao orientar que “deve-se estimular, além de aquisições básicas de máquinas, software e acesso às redes, a apropriação criativa, a capacitação educacional e o estímulo à produção de conteúdo inovador”.

Desde sua implantação, no ano 2000, pelo governo FHC, o projeto “Governo Eletrônico”, vem lançando diversos programas com o objetivo de diminuir o número de brasileiros que ainda estão à margem do processo de inclusão digital. Entre os projetos mais representativos, destacamos, a partir de informações disponíveis no site do programa12, a saber:

Programa Banda Larga nas Escolas - Parceria firmada entre o Governo Federal e operadoras de telefonia que promoverá a instalação de banda larga (conexão rápida de acesso à Internet) em todas as escolas públicas urbanas de Educação Básica do País. O projeto tem como objetivo conectar todas as escolas públicas urbanas à internet, rede mundial de computadores, por meio de tecnologias que propiciem qualidade, velocidade e serviços para incrementar o ensino público no País.

Computadores para inclusão - É uma rede nacional de reaproveitamento de equipamentos de informática, formação profissional e inclusão digital. É uma ação do Governo Federal e parceiros para colocar mais tecnologia a serviço da cidadania. Órgãos públicos, empresas e cidadãos podem doar seus equipamentos usados aos Centros de Recondicionamento de Computadores

12_{Inclusão digital. Disponível em: <http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/inclusao-digital>,} Acesso em 19 dez. 2012.

(CRCs). Esses centros são instalados em periferias de grandes cidades. Os jovens aprendem na prática a testar, consertar, limpar, configurar e embalar as máquinas. Os computadores prontos são doados a telecentros, bibliotecas e escolas públicas de todo o país.

Casa Brasil - O projeto Casa Brasil leva às comunidades localizadas em áreas de baixo índice de desenvolvimento humano computadores e conectividade, priorizando ações em tecnologias livres aliadas à cultura, arte, entretenimento, articulação comunitária e participação popular. O projeto Casa Brasil leva às comunidades localizadas em áreas de baixo índice de desenvolvimento humano computadores e conectividade, priorizando ações em tecnologias livres aliadas à cultura, arte, entretenimento, articulação comunitária e participação popular.

Oficina para Inclusão Digital - Espaço anual de discussão e proposição de estratégias, políticas públicas e diretrizes de acesso e uso das Tecnologias de Informação e da Comunicação (TIC). Tem como eixo fundamental a promoção de ações concretas de inclusão digital, com o objetivo de avaliar e mapear mecanismos voltados ao desenvolvimento do país aproximando pessoas que trabalham diretamente na implementação, formação e áreas técnicas relacionadas ao tema da inclusão digital.

Projeto Cidadão conectado - O Governo Federal, em articulação com a iniciativa privada, facilita a aquisição de computadores por meio do Projeto Computador para Todos. O objetivo principal do projeto é possibilitar para a população que não tem acesso ao computador a obtenção de um equipamento de qualidade, com sistema operacional e aplicativos em software livre, que atenda ao máximo às demandas do usuário, além de permitir acesso à Internet.

Observatório Nacional de Inclusão Digital – ONID - O Observatório Nacional de Inclusão Digital - ONID é uma iniciativa do Governo Federal, em conjunto com a sociedade civil organizada, que atua na coleta, sistematização

e disponibilização de informações para o acompanhamento e a avaliação das ações de inclusão digital no Brasil.

Programa GESAC - Coordenado pelo Ministério das Comunicações, o Programa busca disseminar meios que permitam a universalização do acesso às informações e serviços de governo eletrônico, oferecendo pontos de conexão para a Internet em banda larga, ferramentas de tecnologias da informação e comunicação, recursos digitais e capacitação para promover a inclusão digital em todo o território nacional por meio de uma plataforma de rede, serviços e aplicações.

Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais - O programa tem como objetivo apoiar os sistemas públicos de ensino na organização e na oferta do atendimento educacional especializado, além de contribuir para o fortalecimento do processo de inclusão educacional nas classes comuns de ensino. As salas são equipadas com televisão, DVD's, equipamentos de informática, ajudas técnicas, materiais pedagógicos e mobiliários adaptados para o atendimento às necessidades especiais dos alunos.

Programa Nacional de Tecnologia Educacional - Programa Nacional de Tecnologia Educacional que promove o uso pedagógico da informática na rede pública de Ensino Fundamental e Médio. Desenvolvido em parceria com estados e municípios, o ProInfo adquire, distribui e realiza a instalação dos computadores nas escolas e promove a capacitação de professores, técnicos, gestores e agentes educacionais. Os computadores contam com sistemas operacionais em código aberto, desenvolvidos especialmente para as escolas brasileiras e contendo várias ferramentas de produtividade.

Programa Telecentros Comunitários - Programa do Ministério das Comunicações que tem como objetivo a doação de equipamentos de informática, multimídia, mobiliários e sinal de Internet para montagem e instalação de Telecentros Comunitários nos 5.564 municípios brasileiros. Tudo isso para possibilitar para toda a população do município o uso gratuito de computadores e o acesso à internet. A utilização do Telecentro é gerida

por um Conselho Gestor de Inclusão Digital que a Prefeitura do Município deve criar.

Telecentros BR - O Programa é resultado de um esforço do Governo Federal, sob orientação da Presidência da República, de coordenação do apoio aos espaços públicos e comunitários de inclusão digital. A prestação do apoio será em conexão, computadores, bolsas de auxílio financeiro a jovens monitores e formação de monitores bolsistas e não bolsistas que atuem nos telecentros. O objetivo é oferecer condições ao aperfeiçoamento da qualidade e à continuidade das iniciativas em curso, assim como à instalação de novos espaços.

Territórios Digitais - O projeto faz parte do Programa Territórios da Cidadania e é coordenado pelo Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD) do MDA com a parceria entre órgãos do Governo Federal, estados, municípios, entidades públicas e sociedade civil. Por meio da instalação de Casas Digitais em comunidades rurais, o projeto Territórios Digitais faz inclusão social a partir da inclusão digital, ampliando o exercício da cidadania a assentados da reforma agrária, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, entre outras conquistas.

Para acessar a internet são necessários gastos mensais com telefonia e provedores de acesso, além do custo para adquirir um computador, que para a maioria da população torna-se inviável. Em nosso país, cerca de um terço da população vive abaixo da linda da pobreza. A promoção de Programas de Inclusão Digital, como promotores da inclusão social ou pelo menos, como facilitadores desse processo de inserção dos brasileiros na “Sociedade da Informação” pode ser, também, um caminho para viabilizar o direito de fiscalizar, cobrar e propor medidas aos poderes públicos que proporcionem a democratização do acesso à informação.