Nos demais setores produtivos, o Sebrae é a instituição que mais participa incentivando demandas de IG. As contribuições do chamado “Sistema S” estão previstas no art.149 da Constituição Federal e têm por objetivo financiar atividades para o aperfeiçoamento profissional e a melhoria do bem estar social. Trata-se de uma entidade privada sem fins lucrativos que integra o serviço social autônomo, contando com recursos da contribuição
compulsória de 0,3% e 0,6% calculada sobre o total da folha de salários das empresas. Tem por objetivo promover a competitividade e o desenvolvimento de empreendimentos de micro e pequeno porte. Ações de apoio ao empreendedorismo são desenvolvidas pelas representações da entidade nos Estados, por meio de programas de capacitação, acesso ao crédito e à inovação, estímulo ao associativismo e à participação dos pequenos produtores em feiras e rodadas de negócios.
No que diz respeito à IG, desde 2003, a instituição tem realizado atividades de sensibilização e divulgação, capacitação dos produtores e financiamento de projetos. Essas atividades visam à consolidação dos territórios georreferenciados, bem como à viabilização de estudos para novos registros, com base em novos produtos e serviços107. Dessa forma, o Sebrae alcançou participação na quase totalidade das IG concedidas, atuando por vezes como instituição parceira, por vezes como principal condutora dos projetos ou, ainda, em ações de consolidação após as concessões. Entre as suas principais atuações, encontram-se IG associadas a pequenos produtores e ao patrimônio cultural brasileiro como as IP: Goiabeiras, Pelotas, Serro e Divina Pastora.
Da totalidade das IG registradas, grande parte delas recebeu apoio do Sebrae. O Sebrae oferece consultoria em 18 localidades que buscam o registro de IG, realizando estudos e diagnósticos, apoiando a demarcação da área e os levantamentos históricos. Todos esses procedimentos são necessários para comprovar o vínculo do produto com o território e com as pessoas que nele habitam. Atualmente, 23 pedidos estão pendentes (Sebrae, 2015).
Apesar de apoiar efetivamente os pequenos produtores nas solicitações de IG, especialmente produtos não-agrícolas, o Sebrae é visto como uma instituição controversa no que se refere à sua atuação junto aos contextos de produção do artesanato de cunho tradicional. Tendo como base o empreendedorismo e a ampliação de mercados, as ações de capacitação e valorização desenvolvidas pelo Sebrae junto aos artesãos tradicionais tendem a priorizar, na maioria dos casos, o ponto de vista econômico, exclusivamente produtivista, relegando a segundo plano os aspectos sociais e culturais envolvidos na produção.
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A listagem completa dos contemplados está disponível na página do Sebrae em Resultado da Chamada Nacional de Projetos de Indicação Geográfica. http://www.sebrae.com.br/setor/artesanato.
Noronha (2011) aborda essa questão a partir do exemplo das artesãs de Alcântara, onde a adequação do artesanato a determinadas normas e à demandas de mercados mostrou-se incompatível com a sustentabilidade ambiental, condições de saúde e qualidade de vida das artesãs. Desse modo, considera-se que a continuidade da produção artesanal tradicional depende de especificidades que vão além dos aspectos econômicos da produção: restrições de acesso e sazonalidades de matérias-primas; compatibilidade de ritmo e intensidade de produção com outras atividades de sobrevivência do grupo; equilíbrio entre inovação e tradição em respeito à dinâmica cultural; e, ainda, legitimidade da organização social dos produtores.
A qualidade da interação ou negociação com os mercados, em relação ao volume e ao prazo das encomendas, é fundamental para evitar demandas que ultrapassem a capacidade de escala e de ritmo temporal dos produtores e respeitem as condições socioambientais de produção.
À parte a questão do volume e do prazo das encomendas, incompatíveis com os modos de vida de produtores em contextos tradicionais, outra questão controversa envolvendo o Sebrae diz respeito à padronização excessiva e homogeneidade da produção. Os limites das intervenções de designers na produção artesanal tradicional, têm sido objeto de debate de inúmeros autores nas ciências sociais, a exemplo de Cavalcanti (2005); Leite (2005); Lima (2010); e Silva (2006).
Partindo de casos concretos, esses autores apontam como “adaptações”, realizadas com o fim de atender a tendências de mercado, podem resultar na “descaracterização” da produção artesanal, na produção seriada e na dependência dos artesãos-produtores de padrões técnicos definidos pelos parceiros. Nesse sentido, como discutem Krucken (2009) e Noronha (2011), é fundamental que os parceiros realizem projetos com extensão temporal maior, que lhes possibilitem uma compreensão mais aprofundada do contexto, processos e condições de produção. Ao mesmo tempo, deve-se proporcionar aos produtores capacidade de discutir a melhor forma de inserir seus produtos no mercado, com sustentabilidade ambiental, social, cultural e econômica.
Para além de uma simples manifestação estética voltada para o interesse comercial, os artesanatos de tradição cultural devem ser entendidos como bens que expressam saberes, práticas, valores, crenças e modos de vida de grupos sociais específicos. É isso que os
mantêm vivos, de forma dinâmica, não apenas transmitindo, mas, especialmente, recriando seus valores ao longo de gerações. Transposta aos contextos dos projetos de pedidos de IG, essa discussão precisa valorizar mais os sujeitos e os processos de produção, em relação ao produto final a ser comercializado. Apesar de grande parte dos projetos de IG, no Brasil, ter a temática da salvaguarda cultural e da preservação ambiental entre as suas justificativas, o foco, de fato, tem sido dado ao produto, relegando, em grande parte, a sustentabilidade de produtores e contextos de produção a um segundo plano.