Conclusions et perspectives

menos 30% devem ser usados para a aquisição de produtos provenientes de agricultura familiar ou de empreendedor familiar rural (BRASIL, 2009).

O financiamento do PNAE deve ser compartilhado entre as três esferas de governo e os recursos financeiros federais e estaduais só podem ser utilizados na aquisição de alimentos. Os demais investimentos, como o pagamento de salários para as equipes administrativas de nível central, cozinheiros, gás de cozinha, transporte dos alimentos para as escolas e ainda complementação para aquisição de outros alimentos, são de responsabilidade dos municípios. Os recursos financeiros destinados à alimentação escolar devem ser incluídos no orçamento anual dos estados e municípios que, por vezes, com dificuldades de disponibilizar recursos próprios para operacionalizar o programa, comprometem a qualidade e quantidade das refeições oferecidas aos seus alunos (BRASIL, 2013).

2.2.4. Estrutura Simbólica

Por fim, a estrutura simbólica representa o significado manifestado pelos valores, saberes e linguagens que, no PNAE, podem ser relacionados ao entendimento dos gestores ao implementá-lo, e ainda ao significado para a sociedade e para os políticos sobre a existência de uma política pública para a alimentação escolar.

O campo das políticas de alimentação escolar é um universo orientado por valores e conhecimentos racionais (saberes) desenvolvidos pela prática de mais de meio século de intervenções na área. Em outras palavras, existe um acervo – herdado do século XX – de ferramentas de intervenção e conhecimentos que desempenham importante papel de contraponto nesse universo tão complexo. Além disso, quando se considera a especificidade da alimentação escolar no Brasil, nota- se que existem discursos específicos que representam as esferas de comunicação que estabelecem as conexões entre os diferentes atores envolvidos (DI GIOVANNI, 2009).

No Brasil, no início do século XIX, o conhecimento médico considerava a alimentação apenas sobre a possibilidade de que, por deterioração, infectasse pessoas e lugares. Portanto, a alimentação não tinha um papel determinante na

condição de saúde da população, tampouco da infantil e particularmente das crianças em idade escolar. Nas primeiras décadas do século XX esse assunto era exclusividade dos pediatras, que o abordavam esporádica e superficialmente. O assunto só era relevante no contexto de internatos e pensionatos porque oferecia refeições aos internos. Tais instituições realizaram algumas tentativas de padronizar e supervisionar seus serviços (COIMBRA et al., 1982).

Entre 1930 e 1964, o Brasil viveu o que se chama academicamente de populismo, caracterizado pelas ações governamentais marcadas pela manipulação política das camadas populares, nepotismo e assistencialismo (MENEZES e SANTARELLI, 2003). Entretanto, foi durante esse período populista que as políticas centradas na oferta de alimentação se tornaram necessárias e, assim, se traduziram nos vários programas sociais.

Com o início da educação obrigatória em 1934, o município do Rio de Janeiro (1938) e o estado de São Paulo (1945) gradualmente começaram a assumir a responsabilidade pela oferta de alimentação escolar, influenciada pela militância ideológica e teórica de um grupo de profissionais atuantes nas novas escolas de saúde pública e nutrição(BARONE, 2014). Políticas para erradicar a fome durante o período populista foram influenciadas pelas ideias de Josué de Castro, que orientou e inspirou o desenvolvimento de uma agenda pública de segurança alimentar e nutricional no Brasil, que viria a se concretizar nas décadas seguintes (COIMBRA et

al., 1982).

Apesar de o Brasil ser essencialmente um país agrícola à época, uma parte considerável da população sofria gravemente pela fome e desnutrição, devido a estrutura política e social arcaicas. Políticas estabelecidas pelo Estado Novo (1937 – 1945) eram notoriamente populistas e centradas na manipulação das classes mais baixas. O assistencialismo, por sua vez, remete à formação social brasileira num contexto de políticas que impulsionavam a industrialização e urbanização e que têm continuidade até hoje. Ele foi centrado nas ações e programas que eram conduzidos no Brasil por um longo tempo, para oferecer bem-estar às pessoas menos favorecidas com o objetivo de torná-las dependentes e fáceis de controlar politicamente (MENEZES e SANTARELLI, 2013).

Portanto, políticas de alimentação no Brasil, incluindo a de alimentação em escolas públicas, tinham um caráter assistencialista, mesmo que seus princípios fossem científicos e direcionados para a justiça social (CASTRO, 2006).

A ideologia predominante durante os anos militares (1964 – 1985) associava a desnutrição a hábitos alimentares que não atendiam as necessidades biológicas do organismo humano. Portanto, países em desenvolvimento como o Brasil deviam dar prioridade a alimentos processados enriquecidos. Essa associação contribuiu para o crescimento acelerado da indústria local de alimentos, especialmente de multinacionais, já que produtos formulados ofereciam certas vantagens que otimizavam os gastos: regularidade na oferta, baixa perecibilidade, facilidade de transporte e armazenamento e simplicidade no preparo (COIMBRA et al., 1982).

Por outro lado, a presença de alimentos formulados na alimentação escolar desrespeitava hábitos alimentares e reduzia seu grau de aceitabilidade pelas crianças em idade escolar.

Assim o PNAE passou por uma grande mudança de paradigma desde a promulgação da Constituição Federal em 1988. Até então, a oferta de alimentação escolar tinha cunho assistencialista e envolvia a transferência de recursos financeiros federais para os municípios. Entretanto, desde a nova constituição, os estudantes da rede escolar pública nacional têm assegurado o direito à alimentação adequada, sendo que a responsabilidade de operacionalizar o programa é compartilhada entre três esferas de governo (BRASIL, 2016a).

O emprego da alimentação saudável e adequada; a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino; o regime de cooperação entre as esferas de governo; o suporte ao desenvolvimento sustentável e a aquisição somente de alimentos locais, voltam a ser diretrizes de alimentação escolar a partir de 2003, com o programa Fome Zero (BRASIL, 2013).

O Fome Zero foi criado com o objetivo de enfrentamento das questões relativas à fome por meio da integração de vários programas e políticas relacionadas à assistência social, à transferência de renda e às ações de natureza estruturante, como a geração de emprego e renda, a reforma agrária impulsionado pelo governo federal para assegurar o direito humano à alimentação adequada às pessoas com dificuldades de acesso aos alimentos. É nesse período que o PNAE desponta como política pública de grande importância nacional, embora tenha iniciado na década de 1950 (PEIXINHO, 2013).

O programa surge da identificação da fome como forma aguda de pobreza e exclusão social e econômica, e do esforço em delinear políticas específicas para aliviar a pobreza extrema a partir de uma abordagem interdisciplinar para explicar e

intervir no fenômeno da fome, por meio de uma estratégia multissetorial. Tal estratégia se insere na promoção da segurança alimentar e nutricional a partir de quatro eixos articuladores: acesso à alimentação, fortalecimento da agricultura familiar, geração de renda e articulação, mobilização e controle social. Dentre os eixos articuladores enfatiza-se, o acesso à alimentação através de programas como PNAE, o Pronaf e o PAA (SILVA, GROSSI e FRANÇA, 2010).

Baseado na promoção da segurança alimentar e nutricional, em 2009 o FNDE determinou que a oferta de alimentação escolar garantisse no mínimo 20% das necessidades nutricionais dos escolares ao longo do dia letivo, 30% para alunos indígenas e quilombolas (comunidades em situação de vulnerabilidade social), contribuindo assim para seu crescimento, desenvolvimento, aprendizado e rendimento escolar. O uso compulsório de 30% de recursos financeiros federais para aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar procurou estabelecer hábitos alimentares saudáveis, crescimento da economia local e respeito aos hábitos regionais e à vocação agrícola da região (BRASIL, 2009).

Atualmente, sugere-se que o termo “merenda escolar” não seja mais utilizado, por significar um tipo de alimentação rápida, reduzida, equivalente a um lanche. Deve ser substituído por “alimentação escolar”, já que oferece uma refeição completa a qual os escolares atendidos pelo PNAE têm direito (WEIS, et al., 2007).

Por fim, o estímulo à adoção de hábitos alimentares saudáveis encontra respaldo na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) do Ministério da Saúde que tem no Guia Alimentar para a População Brasileira (BRASIL, 2014), um dos instrumentos de reforço à melhoria dos padrões nutricionais da população em geral. Para Magalhães (2014), é necessário reconhecer que a conformação de políticas de segurança alimentar e nutricional é um processo complexo, dinâmico e afetado por diferentes forças.

Porém, sem o engajamento público em torno da alimentação como direito humano, sendo um dos principais desafios políticos e sociais contemporâneos, a viabilidade e o impacto dessas políticas serão reduzidos.