Conclusion sur la gestion des singularités

Em articulação com as políticas já referidas é possível identificar também um con- junto de programas que poderão abranger de forma direta ou indireta as pessoas e famílias ciganas e/ou outras minorias étnicas. Neste âmbito, ao nível do Instituto de Segurança So- cial podemos encontrar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Social - Programa para a Inclusão e Desenvolvimento (PROGRIDE)23_{, que visa, prioritariamente: i) promover a inclu-} são social em áreas marginalizadas e degradadas e combater o isolamento, a desertificação e a exclusão em zonas deprimidas, e ii) intervir junto de grupos confrontados com situações de exclusão, marginalidade e pobreza persistentes.

20 Mais informação sobre os vários programas Escolhas e o que se encontra em curso pode ser consultada em http://www. programaescolhas.pt/.

(41) Por sua vez, a Rede Social, também sob o patrocínio do Instituto de Segurança Social é um programa que incentiva os organismos públicos, designadamente os serviços descon- centrados e autarquias locais, as instituições solidárias e outras entidades que trabalham na área da ação social, a conjugarem esforços para prevenir, atenuar ou erradicar situações de pobreza e exclusão e promover o desenvolvimento social local através de um trabalho em parceria. Estes dois programas (PROGRIDE e REDE SOCIAL) contam com o financiamento da Segurança Social e têm a tutela do respetivo Ministério.

Ao nível das Organizações Não Governamentais destacamos o papel desempenhado pela Obra Nacional da Pastoral dos Ciganos (ONPC), sobretudo na cidade de Lisboa que depende da Conferência Episcopal Portuguesa, através da Comissão Episcopal da Pastoral Social e da Mobilidade Humana, e tem como missão “contribuir para o desenvolvimento espiritual e humano, cultural e social da população de etnia cigana em Portugal, através da sua inclusão na sociedade” (ONPC)24_.

Educação

Na área da educação surgiram diversos programas para os cidadãos em geral e, por conseguinte, também para os cidadãos ciganos, de modo a criarem-se condições que ga- rantam a universalização da educação básica e promovam o sucesso educativo de todos, em particular das crianças e jovens que se encontrem em risco de exclusão social e escolar. Após a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia (atual União Eu- ropeia), e devido à elevada taxa de analfabetismo e abandono escolar, em 1987, é criado um programa oficial que afirma o insucesso escolar como um problema do sistema de ensino que exige uma intervenção urgente - o Programa Interministerial de Promoção do Suces- so Escolar (PIPSE) que foi um programa que teve intervenção a nível nacional. De realçar ainda o caso do Programa Interministerial Educação Para Todos (PEPT), que foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 29/91.

No domínio da interculturalidade, o Projeto de Educação Intercultural (criado pelo Despacho nº170/ME/93, de 6 de agosto) foi dinamizado em escolas do Ensino Básico situ- adas em zonas de residência de populações pertencentes a minorias étnicas e com elevada percentagem de insucesso escolar, abrangendo a população cigana. Implementou-se ain- da, a partir de 1995, o Projeto Ir à Escola, que visava formar mediadores culturais ciganos e atingir os seguintes objetivos: fazer a “ponte” entre a escola e a família cigana; favorecer a integração de crianças ciganas na escola; fornecer o conhecimento da organização da socie-

24 http://www.portal.ecclesia.pt/onpc/index.php?option=com_content&view=article&id=1011&Itemid=19 consultado em 26 de Setembro 2014.

dade maioritária, divulgando as regras de funcionamento das instituições (escola, freguesia, segurança social, saúde) às famílias ciganas; criar junto das pessoas ciganas o exemplo de novas profissões.

Na área da educação existem ainda diversos programas aos quais podem aceder os cidadãos em geral e, por conseguinte, os cidadãos ciganos, em particular, embora saibamos que há uma espécie de desfasamento entre as propostas e a acessibilidade possível por par- te de pessoas ciganas.

Sob tutela do Ministério da Educação e Ciência, existem os Percursos Curriculares Alternativos (PCA), os Planos de Recuperação, Acompanhamento e Desenvolvimento - que visam colmatar dificuldades de aprendizagem diagnosticadas e que ponham em risco o de- senvolvimento das competências essenciais para a transição de ano, e o Programa Mais Sucesso Escolar (2009) que tem como objetivo apoiar o desenvolvimento de projetos de prevenção e combate ao insucesso escolar no ensino básico, em mais de uma centena de agrupamentos/escolas de todo o país, tendo como referência os modelos organizacionais Turma Mais e Fénix25_.

Ainda também sob a tutela do Ministério da Educação e Ciência, salientam-se medi- das como os Serviços de Psicologia e Orientação (SPO), conforme o Decreto-Lei nº 190/91, de 17 de maio – que intervêm nas várias tipologias de Escolas do Ensino Básico ao nível da relação escola/comunidade, do apoio psicopedagógico a alunos com dificuldades de inte- gração e aprendizagem e da orientação escolar e profissional e neste âmbito salientam-se as Equipas do Ensino Especial – que apoiam alunos com necessidades educativas especiais, por exemplo, através de salas de apoio e apoio dentro da sala de aula; os Percursos Curricu- lares Alternativos (PCA); os Planos de Recuperação, Acompanhamento e Desenvolvimento - que visam colmatar dificuldades de aprendizagem diagnosticadas e que ponham em risco o desenvolvimento das competências essenciais para a transição de ano.

No âmbito do Programa para a Integração dos Jovens na Vida Ativa, surgiram os Cur- sos de Educação e Formação (CEF), através do Despacho Conjunto nº123/97, de 7 de julho, cujos objetivos são o cumprimento da escolaridade básica, associada a uma qualificação profissional de Nível II. Os Cursos de Educação e Formação (CEF) destinam-se a jovens, candidatos ao primeiro emprego ou a novo emprego, com idade igual ou superior a 15 anos e inferior a 23 anos, em risco de abandono escolar ou que já abandonaram a via regular de ensino, e detentores de habilitações escolares que variam entre o 6.º ano de escolaridade ou inferior e o ensino secundário. Estes cursos, muito frequentados por alunos de etnia cigana, tal como os PIEF que se apresentarão em seguida, são uma oportunidade para concluir a escolaridade obrigatória, através de um percurso flexível e ajustado aos interesses de cada

(43) um, ou para poder prosseguir estudos ou formação que permitam uma entrada qualificada no mundo do trabalho, tendo em conta também as necessidades do mercado de emprego local.

O Programa de Apoio e Qualificação da Medida PIEF - Programa Integrado de Educa- ção e Formação (PAQPIEF), que veio substituir em 2012 o anteriormente denominado PIEF, tem tutela conjunta do Ministério da Educação e Ciência e do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e é financiado pelo Programa Operacional Potencial Huma- no (POPH) no âmbito dos “programas integrados de promoção do sucesso educativo”. Este Programa é uma medida de exceção, que se apresenta como solução quando tudo o mais falhou e tem como objetivos i) favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória a me- nores e a certificação escolar e profissional de menores a partir dos 15 anos, em situação de exploração de trabalho infantil, e ii) favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória associada a uma qualificação profissional relativamente a menores com idade igual ou su- perior a 16 anos que celebrem contratos de trabalho.

Entre os programas de oferta educativa para jovens contam-se ainda os Cursos de Aprendizagem e os Cursos Profissionais. No caso dos Cursos de Aprendizagem, trata-se de formação profissional inicial, em alternância, dirigida a jovens até aos 25 anos de idade e com o 9º ano de escolaridade no mínimo, que privilegia a sua inserção no mercado de traba- lho e permite o prosseguimento de estudos. Os Cursos Profissionais são um dos percursos do nível secundário de educação, caracterizando-se pela ligação estreita à esfera profissio- nal. A aprendizagem realizada nestes cursos valoriza o desenvolvimento de competências para o exercício de uma profissão, em articulação com o setor empresarial local.

A aposta no reforço da formação em contexto de trabalho consubstancia-se, tam- bém, na criação dos Cursos Vocacionais (CV): de ensino básico (Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro) e de nível secundário (Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto). Estes cursos compreendem o objetivo de conciliar a resposta ao abandono escolar precoce com a garan- tia de uma maior adequação da formação às necessidades das empresas, privilegiando a aquisição de conhecimentos em disciplinas estruturantes, como o português, a matemática e o inglês, e o primeiro contacto com diferentes atividades vocacionais ou a realização dos estágios de formação em contexto de empresa.

No que respeita a programas com ofertas educativas para adultos, identificaram-se os seguintes: o Programa de Formação em Competências Básicas26_{, que visa a aquisição} de competências básicas de leitura, escrita, cálculo e uso de tecnologias de informação e comunicação, tendo em vista o encaminhamento dos adultos para processos de Reconheci- mento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) de nível básico, ou a sua posterior integração em cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA); o processo de RVCC, que

consiste na identificação e validação de competências adquiridas pelos adultos ao longo da vida, em contextos de aprendizagem formais, não formais e informais; os cursos EFA, que visam elevar os níveis de habilitação escolar e profissional da população adulta, através de uma oferta integrada de educação e formação que potencie as suas condições de em- pregabilidade e certifique as competências adquiridas ao longo da vida; e ainda o Ensino Recorrente, que se constitui como uma vertente da educação de adultos que, de uma forma organizada e segundo um plano de estudos, conduz à obtenção de um grau e à atribuição de um diploma ou certificado, equivalentes aos conferidos pelo ensino diurno, compreen- dendo as modalidades de Ensino Básico Recorrente e Ensino Secundário Recorrente. Nos processos de RVCC, nos cursos EFA e, sobretudo, nas formações em Competências Básicas encontram-se frequentemente alunos de etnia cigana.

Ainda na área da educação, embora sob tutela do Ministério da Solidariedade, Em- prego e Segurança Social, há que assinalar a existência do Programa para a Inclusão e Ci- dadania (PIEC), criado em 2009 pela Resolução de Conselho de Ministros 79/200927_{, que} foi antecedido pelo Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI), a partir de 2004, e pelo Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), em vigor desde 1998. Este Plano teve como objetivos prioritários a preven- ção e resolução de situações de trabalho infantil, o combate ao abandono escolar precoce e, consequentemente, a inserção também precoce no mundo do trabalho.

A finalizar, merece destaque neste domínio o Programa Territórios Educativos de In- tervenção Prioritária (TEIP)28_{, que é uma medida de promoção do sucesso educativo, de} combate à indisciplina e ao abandono escolar, tutelada pelo Ministério da Educação e Ci- ência. Este Programa vai já na sua 3.ª edição, vigente desde 2012, tendo a 1.ª e a 2.ª edições vigorado, respetivamente, a partir dos anos de 1996 e 2006. São objetivos centrais do Pro- grama TEIP3 i) melhorar a qualidade das aprendizagens traduzida no sucesso educativo dos alunos, ii) combater a indisciplina, o abandono escolar precoce e o absentismo, iii) criar condições para a orientação educativa e a transição qualificada da escola para a vida ativa, e iv) promover a articulação entre a escola, os parceiros sociais e as instituições de formação presentes no território educativo.

O Rendimento Social de Inserção29 _{como contrapartida do benefício da medida} por parte dos beneficiários implica a contratualização através de um Plano de Inserção e que, sempre que se justifiquem, envolve medidas de educação e formação e que podem ser medidas do Sistema Nacional de Qualificações (RVCC, Cursos EFA, Formação Modular

(45) de Programas de formação certificada em Competências Básicas) de modo a que permiti- ram a adaptação dos currículos, assim como, o desenvolvimento de estratégias de ensino e modelos para alunos adultos e, em particular, para contextos específicos das comunidades ciganas (Gomes, 2013).

Destacam-se entre as medidas para promover a inclusão social e o desenvolvimento (Formação para a Inclusão - Eixo POPH 6), políticas dirigidas à qualificação de adultos (des- de 2001), que permitiram a inclusão dos grupos sociais mais desfavorecidos - o que pode ser visto como um movimento inclusivo (Gomes, 2013) e o Programa Novas Oportunidades que visou o desenvolvimento de outras formas de reinserção no sistema de ensino, pondo em prática programas adequados. Este programa foi em 2014 substituído pela Rede de Centros para a Qualificação e Ensino Profissional (CQEP) e a sua coordenação e gestão à Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP30_.

Como se pode constatar, em termos de educação e formação profissional são vários os programas e projetos que, pela sua natureza, mais ampla e informal, poderiam ser aplica- dos num esforço conjunto interministerial de aumentar a escolaridade e diminuir o aban- dono escolar. Contudo, apesar da existência formal destas possibilidades, continuam por avaliar a sua aplicabilidade e efeitos concretos destas políticas de educação, nomeadamen- te no prolongamento dos trajetos escolares das pessoas ciganas. Seria muito interessante verificar, por exemplo, a relação entre a implementação e receção do RSI, o sucesso destas medidas de política educativa e a elevação dos níveis de escolaridade das pessoas ciganas.

Neste domínio, identificou-se a Unidade de Apoio à Vítima Imigrante e de Discri- minação Racial ou Étnica (UAVIDRE), resultante de uma parceria entre o ACIDI e a APAV. Identificou-se, também o Projeto ROMI, dirigido à formação de mulheres ciganas em de- senvolvimento de competências, que decorreu entre 2011 e 2013 com financiamento a car- go do POPH, sendo tutelado nos concelhos de Paredes e Santo Tirso pela Rede Europeia Anti-Pobreza Portugal (EAPN), e em Lisboa pela Santa Casa da Misericórdia (SCML). Por fim, identificaram-se diversas ações que foram dinamizadas no nosso país para a qualifica- ção de populações com mais baixos recursos, incluídas no Eixo 6 do POPH, Formação para a Inclusão.

Para além das políticas e programas enunciados, procedeu-se ao levantamento de alguns Projetos que também envolvem pessoas e famílias ciganas. O referido levantamento apontou também para áreas setoriais, de entre as quais destacamos a inclusão social, com o Projeto Escolas de Futuro (2006, Associação de Empresários para a Inclusão Social), e a Educação, com o Selo Escola Intercultural (2012, ACIDI/Ministério da Educação e Ciência), mas centrou-se especialmente em Projetos de caráter transversal.

Quanto ao projeto Ensino a Distância (Portaria n.º 85/2014 de 15 de abril (D. R. n.º

74, Série I de 2014-04-15) tem como objetivo garantir a escolaridade aos alunos que, por necessidade constante de deslocação de seus pais e encarregados de educação, devido à sua atividade profissional, nomeadamente a circense, a feirante e outras, não podem fre- quentar a sua escola com a regularidade desejável. Este projeto visa proporcionar condições para a aprendizagem de alunos filhos de profissionais itinerantes, dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, abrangendo também outras situações. O ensino a distância está sediado na Escola Secundária Fonseca Benevides, em Lisboa. (Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto; Portaria n.º 812/2010, de 26 de agosto).

Consta também como oferta educativa na Direção Geral da Educação, o Ensino para a itinerância (http://www.dgidc.min-edu.pt/ensinoitinerancia/) apresentada como “uma alternativa para os alunos cuja vida familiar obriga a viajar de terra em terra, sendo integra- dos em várias escolas no mesmo ano letivo ou ao longo do seu percurso escolar. Foi criada a Base de Dados dos Alunos Filhos de Profissionais Itinerantes (Circular n.º 1/2006, de 2 de janeiro, da então Direção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular), com o ob- jetivo de garantir o direito à igualdade de oportunidades no acesso à escola, como forma de combater a exclusão social e o insucesso escolar”.