Na atualidade, nota-se que as políticas educacionais apontam, cada vez mais, grande preocupação e interesse em proporcionar o acesso à educação para todos, pois é a partir das práticas de ensino-aprendizagem que o aluno se torna capaz de construir sua própria visão de mundo, capacitando-se para atuar em favor da sociedade de acordo com as acepções adquiridas. Nesse sentido,
temos o excerto do artigo segundo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996:
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (LDB nº 9.394, de 20 de dezembro de 96)
Em outras palavras, compreende-se que a educação apresenta enorme influência no que diz que respeito ao progresso social, cultural e econômico do país, por esse motivo é imprescindível que seja oferecida gratuitamente a todos os cidadãos brasileiros, mostrando-se democrática e inclusiva.
Desse modo, entende-se que a educação visa garantir ao aluno autonomia no acesso ao conhecimento para facilitar a imersão social em um mundo em que a informação é primordial. Logo, faz-se necessário atentar cuidadosamente para o processo de alfabetização e letramento, já que é a partir das atividades de leitura, escrita e compreensão que o educando terá ferramentas suficientes para explorar o mundo, e entenderá como exercer plenamente suas práticas de cidadania.
Sob esse viés e levando em consideração a alta taxa de analfabetismo funcional que temos hoje no Brasil, e ainda, a busca por melhores resultados nas avaliações nacionais da educação, o governo brasileiro, entre 2012 e 2013, implantou o programa Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), o qual já começamos a descrever na introdução deste trabalho, como o exposto a seguir:
Art. 1o Fica instituído o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, pelo qual o Ministério da Educação (MEC) e as secretarias estaduais, distrital e municipais de educação reafirmam e ampliam o compromisso previsto no Decreto no 6.094, de 24 de abril de 2007, de alfabetizar as crianças até, no máximo, os oito anos de idade, ao final do 3º ano do Ensino Fundamental, aferindo os resultados por exame periódico específico (BRASIL, Portaria nº 867 de 4 de julho de 2012). Que age em prol da:
(...) integração e estruturação, a partir do eixo Formação Continuada de Professores Alfabetizadores, de ações, materiais e referências curriculares e pedagógicas do MEC que contribuam para a
alfabetização e o letramento. (BRASIL, Portaria nº 867 de 4 de julho de 2012)
Frisa-se que o formato do PNAIC e a dimensão que está alcançando são fatores que o diferenciam de outros projetos e iniciativas do MEC, uma de suas particularidades é que se tornou o primeiro projeto de formação continuada para professores do ciclo I a oferecer remuneração/bolsas de estudo para os participantes.
Além disso, o Pacto firmou compromisso de auxiliar os professores e as escolas com materiais didáticos e pedagógicos tanto para as formações quanto para as práticas escolares, como podemos ver adiante no excerto retirado do próprio site oficial do PNAIC.
Um dos eixos estruturantes do Pacto, o eixo Materiais Didáticos e Pedagógicos é composto por conjuntos de materiais específicos para alfabetização, tais como:
livros didáticos (entregues pelo PNLD) e respectivos manuais do professor;25
obras pedagógicas complementares aos livros didáticos e acervos de dicionários de Língua Portuguesa (também distribuídos pelo PNLD); jogos pedagógicos de apoio à alfabetização; obras de referência, de
literatura e de pesquisa (entregues pelo PNBE);26
obras de apoio pedagógico aos professores; jogos e softwares de apoio à alfabetização.
Além de novos conteúdos para alfabetização, também foi previsto o aumento da quantidade de livros e jogos entregues às escolas, pois cada turma receberá um acervo, podendo criar uma biblioteca acessível a crianças e professores na própria sala de aula (pacto.mec.gov.br).
Ressaltamos que existem, hoje, várias críticas ao programa. Alguns pesquisadores, políticos e até leigos questionam se há realmente uma idade certa para alfabetizar, defendendo que o ideal é deixar a criança apropriar-se da
25 PNLD: Programa Nacional do Livro Didático. O Programa tem por objetivo prover as escolas
públicas de Ensino Fundamental e médio com livros didáticos e acervos de obras literárias, obras complementares e dicionários. Disponível em: http://www.fnde.gov.br/programas/livro-didatico > Acesso em: 17 de dezembro de 2015
26 PNBE: Programa Nacional Biblioteca da Escola. Desenvolvido desde 1997, tem o objetivo de
promover o acesso à cultura e o incentivo à leitura nos alunos e professores por meio da distribuição de acervos de obras de literatura, de pesquisa e de referência. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12368:programa- nacional-biblioteca-da-escola&catid=309:programa-nacional-biblioteca-da-escola&Itemid=574 > Acesso em: 17 de dezembro de 2015
linguagem escrita no seu tempo. O texto Existe idade Certa de Guerreiro (2013) aponta que congressistas se posicionaram criticamente em relação ao PACTO, alegando que a meta de alfabetizar todas as crianças até os oito anos de idade é muito confortável, pois, em outros países, aos 8 anos de idade a maioria das crianças já aprenderam a ler e a escrever, por isso o PNAIC seria só mais um programa que esconde a real intenção política do governo em mostrar metas atingidas.
Oliveira (2012, p.13), por exemplo, aponta que em nenhum documento do programa existe uma definição clara de alfabetização, o que vem a ser um impasse, por permitir que a sociedade em geral possa confundir o termo alfabetização com outros conceitos, gerando problemas para o ensino, uma vez que para ele, sem uma definição objetiva “não é possível especificar as competências necessárias para ensinar o cérebro a aprender a ler”.
Além disso, Oliveira (2012) se posiciona contrário aos métodos pró- letramento, por entender que ao importar-nos com o contexto da aprendizagem tira-se o foco do objeto principal que se quer ensinar.
Por sua vez, o PACTO demonstra, em seus documentos oficiais, preocupação com a atuação do professor alfabetizador em sala de aula, por conseguinte, no próprio site do programa se ratifica a importância do trabalho docente perante a formação de cidadãos críticos e atuantes. Sugere-se, a partir disso, que é indispensável o cuidado de não contribuir com a reprodução de métodos educacionais que objetivem unicamente o domínio do código linguístico. Nessa direção, os cadernos de formação do programa descrevem conceitos de alfabetização que perpassam pelo ensino há décadas, uma vez que o professor precisa ter clareza sobre qual concepção de alfabetização está subjacente à sua prática.
Dito isso, lembramos que para elaborar os cursos de formação continuada, os formadores têm o apoio dos cadernos de formação que trazem os conteúdos posteriormente abordados em cada encontro/reunião, o objetivo desses materiais é apontar orientações para a organização do ciclo de alfabetização. Cada caderno é produzido por um conjunto de estudiosos da área e contribuintes do PACTO.