Conception de la cavité

Diante do quadro traçado, não é difícil inferir que o setor é regido por grande plexo normativo. A título didático, mencionaremos as atuais leis, decretos e principais resoluções que regem o específico setor da energia elétrica. Todas elas encontram-se em vigor e devem ser interpretadas conjuntamente, dificultando, por vezes, a atividade do intérprete.

Quem hoje se debruça sobre o setor deverá ter como consulta básica a esparsa legislação sobre a matéria. No patamar de lei ordinária podemos mencionar:

a) Decreto n. 24.643/1934. Código de Águas. Possui dispositivo específico sobre a propriedade das quedas d’água (art. 145) e prevê os institutos da Autorização e Concessão para o aproveitamento das forças hidráulicas (art. 139).

b) Decreto n. 41.019/1957. Regulamenta os serviços de energia elétrica e desenha o regime próprio das Autorizações e Concessões de energia elétrica (art. 65 e segs.). c) Lei n. 3.890/1961. Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas

Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS.

d) Lei n. 8.631/1995. Dispõe sobre a fixação dos níveis e tarifas para o serviço público de energia elétrica; extingue o regime de remuneração garantida.

e) Lei n. 8.987/1995. Denominada Lei das Concessões de Serviço Público. Lei geral que regulamentou o art. 175 da Constituição Federal.

f) Lei n. 9.074/1995. Estabelece a outorga e prorrogações das concessões de serviço público e dá outras providências. Disciplina especificamente o Serviço de Energia Elétrica em seu Capítulo II, com a previsão de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água, em seu art. 4º e segs.

g) Lei n. 9.427/1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, que passa a celebrar e fiscalizar os contratos de concessão e permissão de serviços públicos de energia elétrica. Mencionada lei trata, em seu Capítulo III (art. 14 e segs.), ainda, especificamente do regime econômico financeiro dos contratos de concessão de energia elétrica.

promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás e de suas subsidiárias e dá outras providências.

i) Decreto n. 2.655/1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei n. 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

j) Lei n. 9.991/2000. Dispõe sobre a realização de investimento em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.

k) Lei n. 10.438/2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

l) Decreto n. 4.541/2002. Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, e dá outras providências.

m) Lei n. 10.761/2003. Dispõe sobre a criação do programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionária de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica. n) Lei n. 10.847/2004 autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e dá

outras providências.

o) Lei no 10.848/2004. Reformula o marco regulatório e dispõe sobre a comercialização

de energia elétrica; altera diversos dispositivos legais.

p) Decreto n. 5.175/2004. Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE de que trata o art. 14 da Lei n. 10.848, de 15 de março de 2004.

q) Decreto n. 5.177/2004. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei n. 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

r) Decreto n. 5.184/2004. Cria a Empresa de Pesquisa Energética – EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.

s) Lei n. 11.478/2007. Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, visando investimentos em novos projetos de energia, transporte, água, saneamento básico e irrigação.

t) Lei n. 12.111/2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados. u) Lei n. 12.212/2010. Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.

v) Lei 12.351/2010. Em seus arts. 9º e 12, dispõe sobre as atribuições do Conselho Nacional de Politica Energética – CNPE.

w) Lei n. 12.783/2013. Instituiu regras para a renovação das concessões de energia elétrica e outras modificações ao modelo de 2004.

A normatização em esfera infralegal é ampla; citamos as normas mais relevantes sobre o tema em análise, em especial as resoluções editadas pela ANEEL:

a) Resolução n. 307/98 da ANEEL. Aprova o Estatuto do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.

b) Resolução n. 247/99 da ANEEL. Altera as condições gerais da prestação de serviços de transmissão e contratação do acesso — compreendendo o Contratos de Prestação de Serviço de Transmissão – CPST, o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e o Contrato de Conexão do Sistema de Transmissão – CCT — vinculadas à celebração dos contratos iniciais de compra e venda de energia elétrica.

c) Resolução n. 67/2004 da ANEEL. Estabelece os critérios para composição da rede básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, e altera os arts. 18 e 21 da Resolução ANEEL n. 281, de 01 de outubro de 1999. Revoga a Resolução n. 433 de 10 de novembro de 2000.

d) Resolução n. 68/2004 da ANEEL. Estabelece os procedimentos para a implementação de reforços nas demais instalações de transmissão, não integrantes da rede básica, e para a expansão das instalações de transmissão de âmbito próprio, de interesse sistêmico, das concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica. Revoga a Resolução n. 489, de 29 de agosto de 2002.

e) Resolução n. 281/99 da ANEEL. Estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

f) Resolução n. 286/99 da ANEEL. Estabelece as tarifas de uso dos sistemas de distribuição de energia elétrica.

g) Resolução Autorizativa n. 328/04 da ANEEL. Aprova o Estatuto do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Parcialmente alterada pela Resolução Autorizativa n. 1.888/2009.

h) Resolução da ANEEL n. 414/10. Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.

i) Resolução Normativa n. 596/13 da ANEEL. Estabelece os critérios e procedimentos para cálculo da parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, de aproveitamentos hidrelétricos, cujas concessões foram prorrogadas ou não.

j) Resolução n. 455/12, do Ministério das Minas e Energia (MME). Aprova as Diretrizes relativas ao Registro de Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica firmados no Ambiente de Contratação Livre – ACL.

k) Resolução n. 03/13 da CNPE. Estabelece diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, e dá outras providências.

l) Resolução n. 533/13 da ANEEL. Dispõe sobre o regime de cotas, muitas das regras ligadas à energia de reserva.

2 SEGMENTOS SETORIAIS DA ENERGIA ELÉTRICA: GERAÇÃO,