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A declaração de Lausanne comporta seis parágrafos sobre a educação, a prevenção e os direitos dos atletas; sanções; Agência Internacional Antidoping; responsabilidades do COI, FI‟s, CON‟s e TAS. O ponto, porém, principal dessa declaração é a previsão de que seria elaborado um código mundial antidoping. O Código “é aceito como base na luta contra o doping que é definida como o uso de artifício, seja de substância ou método, potencialmente perigosos a saúde/ ou capaz de melhorar sua performance, ou a presença no corpo do atleta de uma substância, ou a determinação do uso de um método na lista anexada pelo Código Antidoping do Movimento Olímpico”, sendo aplicado aos “atletas, treinadores, instrutores, dirigentes” e para qualquer um da área da saúde que trate ou participe dos treinamentos ou da organização sob a estrutura do Movimento Olímpico (§ 2º).

O Código Antidoping do Movimento Olímpico foi ratificado pela 109ª Sessão do COI, entrando em vigor no dia 1º de janeiro de 2000. Não se diferenciava do código antidoping do Movimento Olímpico. Apenas atualizava-o. Ainda não era o que se conhece por “Código Mundial Antidoping”, mas serviu de “guia interpretativo” para a Turma arbitral do TAS,

180 _{Latty, 2007, p. 362.}

181 _{Em reportagem disponível no sítio da revista Piauí, edição 23, o jornalista Dorrit Harazim traz mais detalhes}

48 apesar da não aceitação de determinadas FI‟s182_{. Somente no dia 5 de março de 2003,} aprovado por unanimidade pelo Conselho de fundação da AMA, foi aprovado o Código Mundial Antidoping (CMA), aceito como o fundamento contra o doping no esporte de escala mundial183. O CMA foi dividido em quatro partes. Na primeira, contém provisões relacionadas ao controle antidoping. A expressão “doping control” cobre toda parte do processo que determina se o doping ocorreu, incluindo os resultados, audiências e recursos. As organizações que podem aceitar o Código são referidas como Signatários ou organizações antidoping. A segunda parte refere-se às funções educativas e de pesquisa dos signatários. A terceira parte prevê as responsabilidades dos signatários e indivíduos vinculados ao Código. A quarta parte contém disposições relativas à forma como os signatários aceitam e aplicam o CMA, como a observância com a operação do Código será monitorada pela AMA, as conseqüências da não observância e o processo pelo qual o Código será monitorado e modificado, além de critérios interpretativos do CMA184. Os propósitos do código são “proteger o direito fundamental do atleta em participar de atividades livres do doping, fomentando a saúde e garantir desta forma a eqüidade e a igualdade no esporte para todos os atletas”; e “velar pela harmonização, a coordenação e a eficácia dos programas contra o doping no nível internacional e nacional com respeito à detecção, dissuasão e prevenção do doping”185_.

A Introdução do CMA explicita que todas as disposições são obrigatórias, devendo ser cumprida por todas as organizações ligadas à AMA, não substituindo ou eliminando a adoção de regras mais específicas sobre o tema. O Código acaba admitindo que os Estados podem manifestar-se através de leis que proíbam ações, no âmbito penal, que sirvam, por exemplo, de tráfico de substâncias proibidas no jogo. Ainda no ponto introdutório do Código, as normas antidopings definem as condições para se praticar o esporte, sendo condição de participação de alguma competição a aceitação do CMA. Cada signatário deverá garantir que seus membros sejam informados das normas antidopings vigentes pelas organizações esportivas correspondentes.

182 _{Latty, 2007, pp. 377-383.}

183 _{Ibidem, p. 387; e no capítulo “Propósito, âmbito de aplicação e organização do programa mundial antidoping}

e do código” e subtítulo “O Código” do CMA.

184 _{David, 2008, pp. 41-42.}

185 _{Capítulo “Propósito, âmbito de aplicação e organização do programa mundial antidoping e do Código” do}

49 O artigo 1º e 2º definem o doping, além de obrigar o atleta ou outra pessoa envolvida no meio a conhecer as substâncias e métodos proibidos que se encontram na lista. A partir de oito situações diferentes, o doping é definido pela “presença de uma substância proibida ou de seus metabólitos ou marcadores na amostra de um atleta” (art. 2.1); “uso ou tentativa de uso por parte de um atleta de uma substância proibida ou de um uso proibido” (art. 2.2); “a negativa ou resistência, sem justificação válida, a uma coleta de amostra” que segue as normas antidoping aplicáveis, “ou evitar qualquer coleta de amostras” (art. 2.3); “transgressão dos requisitos sobre a disponibilidade do atleta para a realização de controles fora de competição” (art. 2.4); “falsificação ou tentativa de falsificação de qualquer parte do procedimento de controle do doping” (art. 2.5); “posse de substâncias proibidas e métodos proibidos” (art. 2.6); “tráfico ou tentativa de tráfico de qualquer substância proibida ou método proibido” (art. 2.7); “administração ou tentativa de administração durante a competição a um atleta” (art. 2.8).

Todas essas previsões que definem o doping, lista de substâncias (art. 4º), procedimentos (art. 5º ao 9º) e sanções (art. 10 ao 12), são aplicáveis aos seus signatários, sendo os principais o COI, as FI‟s, CON‟s, organizações nacionais antidoping, comitês organizadores de competições e a AMA. A lista de substâncias é publicada tantas vezes quanto necessária e ao menos uma vez por ano, entrando em vigor para cada entidade participante três meses após a publicação186. O CMA reafirma, em seu procedimento, que a análise da presença de substância proibida somente poderá ser efetuada por laboratórios credenciados pela AMA. De certa forma, tal disposição veio apenas consagrar o que já tinha sido decidido pelo TAS: a não aceitação de método divergente de um outro laboratório que questione a certeza dos resultados obtidos pela metodologia dos credenciados. Afastava, com isso, a argumentação de presunção de inocência187. O Código também traz princípios para a realização de um “julgamento justo”. “Uma audiência em prazo razoável”, “um tribunal de especialistas justo e imparcial”, “o direito de ser representado por um advogado” e o “direito a uma decisão fundamentada” são alguns desses princípios que condicionam os procedimentos arbitrais188.

186 _{Artigo 4.1 do CMA.}

187 _{JDI, 2003, pp. 329-337, com extratos e comentários de Gérald Simon. Sentença nº 2002/A/358. – 24 de}

setembro de 2002. – União ciclista internacional (UCI) c/ Z. e Real federação espanhola de ciclismo (RFEC).

50 As determinações do código ou qualquer recomendação da AMA necessita que o Código seja previamente aceito nas legislações internas ou Estatutos que legitimem seu poder. Não há aplicação direta sem que exista aceitação dos seus signatários189, o que mostra a ausência do efeito cascata das regulações das FI‟s sobre seus membros e atletas, já que neste último caso não precisa a declaração de aceitação da regulamentação para que tenha de ser eficaz globalmente.

O artigo 20 estabelece as funções e responsabilidades a esses signatários. De forma geral, as responsabilidades são quase todas comuns entre todos os que adotam o CMA, como a adoção e aplicação de “políticas e normas antidoping” nas competições internacionais (art. 20.1.1 e 2.3.1). O CMA condiciona o reconhecimento ou financiamento de instituições subordinadas e componentes dos seus signatários (o COI aos CON‟s e FI‟s; as FI‟s às FN‟s e atletas), sempre sob o pretexto de participação nas competições190. Todos esses participantes estão sob a fiscalização da AMA. O que poderia ser um mero órgão do Movimento Olímpico subordinado ao COI, a AMA vai além, demonstrando que o problema do doping no contexto desportivo terá a participação de Estados em um problema comum, colocando todos (Estados e atores privados desportivos) sob sua fiscalização. Isto representará a autonomia do instituto, como se verá a seguir.