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CODES DE SERVICES ADMINISTRATIFS

7. RENSEIGNEMENTS ADMINISTRATIFS

7.2 CODES DE SERVICES ADMINISTRATIFS

Com o significado do CAPPBC encontrado é iniciada a interpretação sobre os valores do bem. Para tanto é importante esclarecer que para esta pesquisa quanto mais um atributo for significativo, mais ele tem algum tipo de valor. Por isso, foi importante ter coletado sobre os atributos que foram aferidos ao bem no passado – aqueles conferidos na década de 1980 e em 1999 pelos especialistas e pelo grupo da comunidade – permitindo a identificação dos valores do bem no passado e a interpretação dos valores no presente.

Partindo disso, o importante nesse momento é saber o que mudou, ou seja, se os valores do passado permanecem no presente, ou não, se mudaram ou foram acrescidos outros valores. Por fim, tomando como referência a teoria dos valores é possível encontrar os valores do CAPPBC hoje e com isso chegar à sua significância, pois ela é decorrente à teoria dos valores.

Para isso, foram interpretados os resultados até aqui obtidos e correlacionados ao que foi validado socialmente. Nesse sentindo, entende-se que o julgamento social é utilizado por derivar da palavra juízo e essa refere-se à subjetividade do ser humano. Quando se faz o julgamento de algo, interpreta-se à luz de uma teoria - o que é o caso desta pesquisa - que interpreta o resultado do julgamento social obtido, à luz da teoria dos valores, guiada pelos preceitos da teoria contemporânea da conservação.

O que se constata é que como o CAPPBC foi reconhecido como bem patrimonial, teve seus atributos e valores identificados, em determinada época, mas passou por muitas transformações até hoje, que descaracterizaram alguns dos seus atributos, seus valores – considerando que os valores são dinâmicos, construídos intersubjetivamente pelos sujeitos –, contudo, também sofreram alterações.

No passado, durante a década de 1980, o grupo da comunidade reconheceu o valor artístico relativo, o valor histórico e cultural e o valor de antiguidade, tanto da Praça, quanto do seu entorno, através de alguns imóveis. Os especialistas, na época reconheceram o valor histórico, o valor paisagístico e o valor turístico apenas da Praça, sem atribuir valor algum ao entorno.

Já em 1999, os especialistas ratificaram os valores da Praça e estenderam a atribuição de valores ao entorno, conferindo o valor histórico e acrescentando o valor artístico relativo. A partir dessa consideração dos valores da Praça e seu entorno que o CAPPBP foi reconhecido como bem patrimonial.

Na situação atual os valores do bem foram interpretados a partir do julgamento dos sujeitos entrevistados - os frequentadores e os especialistas -, com isso, pode-se conferir os valores tanto para cada grupo, quanto para o conjunto entrevistado. Os resultados obtidos, portanto, identificaram aqueles valores que mudaram, ou não.

Os valores aferidos pelos frequentadores, considerando os atributos mais relevantes para eles, continuam remetendo ao valor histórico e cultural e ao valor artístico relativo, principalmente em relação à Praça, pois com exceção de dois imóveis à área de entorno não é conferida nenhum desses valores. Já quanto ao valor de antiguidade, hoje não é mais considerado por esse grupo.

No entanto, nota-se que um valor foi acrescentado ao CAPPBC pelos frequentadores, o valor instrumental, que remete ao caráter utilitário que a área apresenta, tanto através da utilização da Praça como local de contemplação, lazer e prática de caminhadas, quanto pela predominância de serviços no entorno, bem como a presença de prédios altos e de uso residencial, que caracteriza as necessidades da dinâmica urbana.

Quanto ao grupo dos especialistas, esse aferiu atributos mais relevantes que ratificam a importância histórica e artística tanto da Praça, quanto do entorno. Com isso, os valores por eles aferidos ao CAPPBC remetem ao valor histórico e cultural.

Contudo, para os especialistas a Praça permanece com os mesmos valores com que foi classificada ao tombamento – com valor histórico, paisagístico e turístico. Já o entorno não,

pois com exceção de dois imóveis, a ele não é mais conferido o valor artístico relativo - devido às profundas descaracterizações que seus atributos sofreram com o passar do tempo, promovidas principalmente pela falta de fiscalização do DPHAC e a inexistência de parâmetros urbanísticos para guiar as práticas de salvaguarda na área -, hoje, os especialistas conferem o valor instrumental, devido à predominância dos usos de serviço e a presença de prédios verticalizados, que atendem as necessidades da dinâmica urbana da área de entorno.

Essa identificação dos valores do passado e do presente aferidos ao bem não é suficiente para se chegar à significância, pois a significância é dada pela validação social e por isso é preciso verificar os valores daquilo que é consensual. Nesse caso, mesmo sabendo que existem valores distintos para os sujeitos envolvidos com o bem, tanto no passado quanto no presente, e que alguns se mantiveram no tempo, outros apareceram e alguns até foram extintos, o importante é aquilo que é consenso para os sujeitos.

Com relação ao conjunto entrevistado, os atributos mais relevantes aferidos por ele, remetem ao valor histórico e cultural do CAPPBC. Os entrevistados entendem que é importante a preservação da área, não somente da Praça, mas também de seu entorno, que é identificado como uma área característica de centros urbanos, que contem um imóvel com qualidades artísticas – valor artístico relativo -, mas que devido à maioria dos seus imóveis de interesse à preservação terem se descaracterizado, ou substituídos por prédios verticalizados, seu valor artístico relativo em conjunto com a Praça foi extinto.

O que se nota é que entre os valores conferidos no passado e no presente, os valores histórico, paisagístico e turístico da Praça permaneceram, bem como o valor histórico e cultural do CAPPBC. Foi extinto o valor artístico relativo do bem, mas surgiu outro valor, o valor instrumental.

Com isso, como a significância é dada pelo conjunto de significados e valores socialmente atribuídos a um bem patrimonial, sendo esse conjunto de valores advindos do resultado do julgamento e da validação social de significados passados e presentes desse bem, o CAPPBC apresenta-se, hoje, como um bem patrimonial com significância histórica e cultural para os sujeitos que com ele se relacionam.

Considera-se que a Praça permanece com a mesma significância, a de um bem patrimonial histórico, paisagístico e turístico, mas também adquiriu a significância de um local útil à comunidade que com ela convive.

Já o entorno não sustenta a mesma significância de antes, de uma área com interesse à preservação patrimonial devido seus imóveis de estilo eclético e moderno. Sua significância

artística não é mais encontrada, sendo apenas em relação ao imóvel da farmácia Big Ben, que conseguiu permanecer como um atributo físico-espacial.

O CAPPBC, portanto, manteve sua significância histórica e cultural, mas também adquiriu a significância de uma área característica de centros urbanos, com a presença de expressões culturais que tanto preservam sua importância histórica e artística – com a renovação de uso dos imóveis mais antigos como medida de preservação -, quanto excluem a sua condição de bem patrimonial – com a verticalização das construções, o adensamento construtivo, a falta de fiscalização do DPHAC e a inexistência de parâmetros construtivos à sua salvaguarda.

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