Le Code de l’eau

Os atuais programas de políticas de desenvolvimento territorial do Rio Grande do Norte são o Programa Mais RN e o Projeto RN Sustentável. O primeiro foi desenvolvido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte – FIERN, enquanto o último foi promovido pelo Governo do Estado e financiado pelo Banco Mundial, buscando fortalecer as alianças produtivas das diversas regiões do território potiguar.

No Programa Mais RN, proposta de desenvolvimento econômico da FIERN para o período de 2016 a 2035, percebe-se uma abrangência maior que o RN Sustentável, pois são priorizados 10 subsetores produtivos em todo o estado, que são a energia elétrica, mineração, portos, parques tecnológicos, serviços avançados, turismo, fruticultura, pecuária, pesca e

69 _{Em uma definição genérica, a resiliência territorial pode ser entendida como a capacidade de adaptação positiva}

demonstrada por alguns lugares para enfrentar situações adversas resultantes de crises causadas por processos externos, mas reforçada por certas fraquezas endógenas que os tornaram especialmente vulneráveis, para ressurgir fortalecida de uma estratégia de transformação interna (...) A resiliência corresponde, portanto, a um processo dinâmico de trabalho consciente – individual e/ou coletivo – que visa uma melhor adaptação ao novo contexto, com efeitos que somente serão visíveis a médio e longo prazo. (tradução livre)

aquicultura. Essas prioridades foram elencadas após análise retrospectiva de indicadores ou diagnóstico sobre o empreendedorismo potiguar, a qualidade da infraestrutura disponível, a capacitação do capital humano, a qualidade das instituições do estado e o ambiente competitivo (FIERN, 2015).

No Seridó Potiguar, o programa prevê algumas iniciativas nesse período, como no setor de energia com a construção do Gasoduto Assú e a ampliação da área destinada à energia eólica na região das Serras Centrais e o fortalecimento da cadeia pecuarista, desde que esta seja melhor abastecida e potencializado os seus recursos hídricos, ressaltando que

o abastecimento de água regular vai melhorar a hidratação do rebanho ao longo do ano, que sofre bastante com a seca. Também é possível alcançar ganhos de competitividade com uma melhor alimentação do animal decorrente da vegetação natural. (FIERN, 2015, p. 138)

A respeito da atividade industrial nessa região, as perspectivas são apenas a reanimação da mineração e a consolidação do projeto Pró-Sertão (Programa de Interiorização da Indústria Têxtil), que foi lançado em parceria entre FIERN, SEBRAE e Governo do RN em 2013, com o intuito de gerar 20 mil empregos diretos no interior do estado por meio da estimulação de 360 pequenas unidades industriais para a produção de confecções (FIERN, 2017). Sobre esse setor, o Diretor Geral do IFRN – Campus Caicó o caracterizou com grande potencial de crescimento:

(...) o Seridó tem que investir no ramo de vestuário para desenvolvimento, como por exemplo temos na região de Caruaru, na região do Ceará como Fortaleza. Você tem feiras e feiras, e a indústria de vestuário, de vestimentas sendo cada vez mais responsável pela sustentação da população. Aqui com essas facções que hoje chamam de oficinas de costura, eles já tem a estrutura de que pegam praticamente as roupas que já vem cortadas, as peças cortadas, eles só fazem costurar. Entretanto, tem o potencial deles desenvolverem marca própria. Na hora que essas marcas próprias começam a se desenvolver e essas facções assumirem essa postura de protagonistas, a gente tem como o Seridó crescer, se a gente for pelo viés da moda. Eu acho que é esse o caminho que a gente tem, de utilizar o potencial que a gente tem, na nossa mão de obra, a estrutura que está sendo montada, e investir nesse lado do vestuário. (Entrevistado DG1)

Ambos tem o foco para as “janelas de oportunidades”, ou melhor, para as tendências recentes da economia regional, todavia, no RN Sustentável, o objetivo geral é apoiar o Governo do Estado nas ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento integrado – econômico, social e humano – assim como nas ações voltadas para a modernização da gestão pública. Além do mais, sua proposta é de interiorização, partindo da premissa de um desenvolvimento local. Parece conveniente dizer que o RN Sustentável é o único e principal projeto do Governo do RN sendo executado enquanto política pública de desenvolvimento.

No tocante ao apoio às potencialidades locais em prol do desenvolvimento, Brandão (2007) adverte para a concepção ingênua a respeito dessa endogenia exagerada das localidades, visto que as abordagens que tratam de clusters ou arranjos produtivos locais, incubadoras, sistemas de inovação, economia solidária, empreendedorismo e voluntariado, acabam banalizando tais conceitos e tornando difuso e incompreensível os diversos aspectos exógenos que influenciam e determinam também a realidade local e regional.

Na ideia de desenvolvimento local, evidencia-se a participação dos diversos atores e agentes territoriais, pois não há como prescindir desses apoios nesse processo:

[...] é necessário conceber uma visão da estratégia a implementar, delinear um projecto territorial (credível e viável) ajustado às potencialidades existentes, ancorado em ações coletivas, através do debate, concertação e co-responsabilização dos stakeholders locais: que atividades económicas incrementar, que modelo territorial perseguir […] como partilhar as responsabilidades entre os atores (PEREIRA, 2013, p. 55).

Essa participação dos diversos atores territoriais não se dá repentinamente, principalmente quando as decisões ocorrem de cima para baixo (top-down) e não o inverso (bottom-up), o que pode prejudicar no próprio processo de execução do planejamento, tendo em vista a não participação de todos nos debates, sem contar com as perspectivas imediatistas e de curto prazo de muitos programas governamentais.

Na percepção de Pereira (2013), a elaboração e execução de um projeto coeso e participativo requer a existência de uma governança colaborativa ancorada em territórios concretos, privilegiando a escala sub-regional, para lhe conferir solidez e perenidade, e não associada a programas financeiros com tempo de vigência limitado. No entendimento de Tomaney,

the new paradigm emphasizes bottom-up, locally designed and owned strategies aimed at promoting growth potential in all local economies. It stresses the importance of integrating policies for land-use, infrastructure and business support. It places a particular emphasis on “soft” factors of development such as high-level skills and innovative capacities of firms and public sector organizations and especially the role of inter-firm networks in contributing to growth.70 _{(TOMANEY, 2010, p. 13)}

70 _{o novo paradigma enfatiza estratégias próprias de baixo para cima projetadas localmente, destinadas a promover}

o potencial de crescimento em todas as economias locais. Enfatiza a importância de integrar políticas para uso do solo, infraestrutura e apoio as empresas. Dá ênfase particular a fatores de desenvolvimento “leves”, como habilidades de alto nível e capacidades inovadoras de empresas e organizações do setor público e, principalmente, o papel das redes entre empresas na contribuição para o crescimento. (tradução livre)

O Projeto RN Sustentável possui um caráter multisetorial integrado e foi apoiado pelo Banco Mundial, com custo total de US$ 400 milhões, sendo US$ 360 milhões advindos do Banco Mundial e os US$ 40 milhões restantes, do próprio Governo do RN. O projeto foi alinhado ao Plano Plurianual do RN – PPA 2012-2015, que tinha como uma das metas prioritárias, a redução da pobreza, por meio de um crescimento equitativo, inclusivo e eficiente, focando, em particular, no desenvolvimento regional sustentável e integrado (GOVERNO DO RN, 2013b; CAPRIGLIONE, MORETTI e NOGUEIRA, 2017).

Este projeto foi organizado em três grandes eixos estratégicos ou componentes e seus respectivos subcomponentes, como: Componente 1 – Desenvolvimento Regional Sustentável, Subcomponente 1.1 – Investimentos Estruturantes e Fortalecimento da Governança Local, e Subcomponente 1.2 – Investimentos em Inclusão Produtiva, Social e Ambiental; Componente 2 – Melhoria dos Serviços Públicos, Subcomponente 2.1 – Atenção à Saúde, Subcomponente 2.2 – Melhoria da Qualidade da Educação Básica, Subcomponente 2.3 – Melhoria da Segurança Pública e da Defesa Social; e Componente 3 – Melhoria da Gestão do Setor Público, Subcomponente 3.1 – Planejamento Integrado e Orientado para Resultados e Gerenciamento Orçamentário e Financeiro, Subcomponente 3.2 – Modernização das Instituições Estaduais Prioritárias e dos Sistemas Administrativos do Estado, Subcomponente 3.3 – Gestão Estratégica e Eficiente dos Recursos Humanos e de Ativos.

Seu principal objetivo de auxiliar o Governo do RN se assentava no alcance de três finalidades específicas: 1) aumentar a segurança alimentar e o acesso à infraestrutura produtiva e aos mercados para a agricultura familiar; 2) melhorar a qualidade e o acesso aos serviços de segurança pública, saúde, educação; e 3) melhorar os sistemas de gestão dos gastos públicos, dos recursos humanos, físicos e ativos, no contexto de uma abordagem de gestão baseada em resultados. Concomitantemente, esse projeto visava também contribuir durante o período de execução (2013-2018), com o desenvolvimento local por meio de um conjunto de ações articuladas que pudessem reverter o baixo dinamismo socioeconômico do Rio Grande do Norte no que se refere a redução das desigualdades regionais e das ações de modernização da gestão pública para prestação de serviços de forma mais eficaz e eficiente, visando à melhoria da qualidade de vida da população potiguar (GOVERNO DO RN, 2013b, 2013c).

Após definidos os três grandes eixos estratégicos, os objetivos e as finalidades do projeto, foi necessário definir uma estratégica territorial. Devido a característica multisetorial e integrada do projeto, foram identificadas as regiões mais vulneráveis e carentes de serviços básicos e de oportunidades que necessitavam de um apoio maior do poder público. Sendo assim, o escopo territorial foi dividido em três eixos: 1) a recuperação do antigo centro dinâmico da

região do Seridó Potiguar; 2) o desenvolvimento do cinturão central caracterizado por um verdadeiro vazio de desenvolvimento, e 3) o desenvolvimento do Oeste Potiguar, caracterizada por um abandono em relação à oferta de serviços públicos e penetração muito restrita da atividade econômica formal, conforme a Figura 8.

Figura 8 – Mapa dos territórios do Rio Grande do Norte

Fonte: GOVERNO DO RN, 2013a.

A estratégia de focalização se deu dentro de uma concepção estratégica de desenvolvimento regional, usando as delimitações dos 10 territórios rurais do RN, concebidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com o intuito de integrar e coordenar os diversos programas e projetos existentes nas esferas federal, estadual e municipal (GOVERNO DO RN, 2013b, 2013c). Durante a execução do projeto, alguns diagnósticos foram realizados e em seguida publicados, e nestes, verificou-se a utilização dos territórios da cidadania como delimitação territorial71.

É preciso ressaltar que um dos objetivos principais do projeto enquanto estratégia territorial é a recuperação do antigo centro dinâmico da região do Seridó Potiguar, muito caracterizado por um abandono em relação à oferta de serviços públicos e penetração muito

71 _{Para fins desta pesquisa, tem-se o Seridó Potiguar como território de desenvolvimento, no qual está localizado}

o IFRN nos campi de Caicó, Currais Novos e Parelhas. As distinções entre territórios rurais, concebidos pelo MDA e utilizado inicialmente pelo Projeto RN Sustentável; e os territórios da cidadania, base para os diagnósticos do Governo do RN, não implicam em prejuízo ao entendimento deste estudo, visto que independente dessa delimitação territorial (territórios rurais e territórios da cidadania, ambos constam os mesmos 25 municípios), os municípios de Caicó, Currais Novos e Parelhas são contemplados. Face o exposto, ao citar o Seridó Potiguar, a referência se dá aos 25 municípios descritos na Figura 7, página 115.

restrita da atividade econômica formal. O projeto também prevê parcerias com diversos agentes territoriais e o fortalecimentos dos arranjos produtivos locais nesses territórios. Na região do antigo centro dinâmico, o diagnóstico realizado apresenta a agricultura (batata-doce, laranja, caju, sementes e mudas certificadas), a bovinocultura, a suinocultura, a avicultura, a piscicultura, a extração de minérios metálicos, a produção de derivados lácteos, a fabricação de produtos têxteis, confecções de artigo do vestuário e acessórios, como potencialidades.

Conforme Capriglione, Moretti e Nogueira (2017), durante a execução do Projeto RN Sustentável, um dos “produtos” desenvolvido foi o Plano Estratégico de Consolidação dos Eixos Integrados de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte, tornando-se um instrumento fundamental para as decisões governamentais em nível estadual, pois de certo modo, houve um resgate do planejamento estratégico e territorial no estado, alinhado ao que descreve o Componente 3 do próprio Projeto RN Sustentável, que é a melhoria da gestão do setor público nas suas diversas vertentes. Nesse plano foram estabelecidos cinco eixos integrados de desenvolvimento: a Micrologística do Transporte de Cargas; o Desenvolvimento Industrial; a Energia Elétrica; as Telecomunicações e a Tecnologia da Informação; e o Capital Humano.

No que tange ao eixo Capital humano, seu principal objetivo é dimensionar a demanda por mão-de-obra qualificada, necessária à viabilização das proposições descritas no Plano de Desenvolvimento Industrial e Logístico, além dos objetivos específicos, que estão intrinsecamente vinculados a educação profissional no estado, como: avaliar os indicadores de capital humano nas diferentes regiões do RN; mapear a demanda de recursos humanos por tipo de capacitação profissional (setores produtivos e níveis de formação da mão de obra instalada); avaliar as necessidades atuais e futuras de capacitação do capital humano no estado; e avaliar as lacunas na educação profissionalizante no estado (CAPRIGLIONE, MORETTI, NOGUEIRA, 2017).