Os programas de renda mínima ou de transferência de renda são apontados como um dos fatores responsáveis pela expansão do acesso à Educação Básica. O princípio de que o Estado deve garantir as condições de acesso e permanência para todas as crianças
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91 em idade escolar, está contemplado no artigo 4º da atual LDB (BRASIL, 1996) e tem sido concretizado (ainda que parcialmente) por meio de programas de transferência de renda (Bolsa-Escola/Bolsa-Família) e por meio de fundos (FUNDEF/FUNDEB30) destinados principalmente à educação básica. Segundo Marchezan (2000), “um poderoso instrumento de inclusão educacional e, portanto, de combate à exclusão social, são os programas de renda mínima associados à frequência à escola” (MARCHEZAN, 2000, p.15).
O programa Bolsa-Escola, criado em 1995, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, pelo então governador do Distrito Federal Cristovam Buarque, “considera que a escola é o caminho para superar a pobreza, e a bolsa um instrumento para colocar os pobres na escola” (BUARQUE, 2005). Em 2001, o programa foi adotado em nível nacional, por meio da Lei 10.219 (durante a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso) e incorporado ao programa Bolsa-Família31, em 2004, durante a gestão do presidente Luís Inácio “Lula” da Silva, por meio da Lei 10.836. O programa “garante uma ajuda mensal de R$ 15,00 para as crianças de 6 a 17 anos, que frequentam e assistem às aulas” (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 2007) 32
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Embora se trate de um programa social, o Bolsa-Família está intrinsecamente ligado à educação pela exigência de frequência às aulas, que é a contrapartida para o recebimento do benefício. Ainda que a intenção do programa possa ser o de manter as crianças na escola, cabe ponderar que, embora a ajuda financeira possa representar um estímulo para comparecer à escola, não representa, necessariamente, um estímulo à
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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. O Fundef foi implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998, quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao ensino fundamental. A Emenda Constitucional nº 53 , aprovada em 06 de dezembro de 2006, criou o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e tem por objetivo proporcionar a elevação e uma nova distribuição dos investimentos em educação. (Fonte: MEC – Ministério da Educação, 2007)
31 Sobre a introdução do Bolsa Família no Brasil ver: CEBALLOS, M. BOLSA FAMILIA Y LA
ASISTENCIA SOCIAL EN BRASIL: de la lucha política a la mercantilización local. In:. GEORGES, RIZEK, CEBALLOS. (Coord.) DOSSIÊ: As Políticas Sociais Brasileiras. V. 27, Nº 72, Set./Dez. 2014.
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“O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. O Bolsa Família integra o Plano Brasil Sem Miséria, que tem como foco de atuação os milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 77 mensais e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos. O Bolsa Família possui três eixos principais: a transferência de renda promove o alívio imediato da pobreza; as condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social; e as ações e programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade”. (ver texto completo e decreto lei em: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia)
92 aprendizagem. Por outro lado, é preciso reconhecer que o programa, se não neutraliza, ao menos enfraquece o argumento da carência material como impedimento da frequência à escola, contribuindo, portanto, para a universalização da Educação Básica.
Além da complementação de renda, proporcionada pelo programa Bolsa Família, as atuais políticas educacionais têm incluído investimentos em material didático, merenda e transporte escolar, no intuito de garantir as condições mínimas para que todas as crianças possam frequentar a escola. A compreensão de que os condicionantes sociais decorrentes da pobreza estão entre as principais causas do fracasso e da evasão escolar constitui um fator determinante para a implementação de políticas sociais vinculadas à escola. A escola tem se caracterizado, nesse novo contexto, como um lugar onde todas as crianças e adolescentes precisam permanecer, independente de haver aprendizagem ou não.
Escola e infância/adolescência tornaram-se elementos indissociáveis, conforme observa Sacristán (2001): “ser criança ou jovem é uma condição de certa forma marcada pelo fato de frequentar instituições escolares [...] E dessa forma, a escolarização institucionaliza a infância e a adolescência [...]” (SACRISTÁN, 2001, p. 37-38). Essa função custódia da escola não é um elemento novo, além disso, é possível ouvir facilmente tanto dos pais ou quanto dos próprios professores se referirem à escola como “o segundo lar” não só das crianças, mas de todos os funcionários. Diante disso, muitas vezes a dimensão de que a escola é uma instituição pública e local de trabalho de diversos profissionais, formados, que recebem pelo trabalho realizado e cumprem cronogramas, fazem planejamentos pedagógicos, fica diluído em meio ao senso comum do apelo ao sentimento, ora dito por ser uma profissão majoritariamente feminina, ora por ser atribuído ao dom, a habilidade de ensinar.
Essa nova realidade que se apresenta passa a exigir do poder público políticas sociais e educacionais que deem conta de suprir o vácuo educacional deixado pela ausência dos pais, assumindo cada vez mais o “cuidado” das crianças e adolescentes, como bem descreve Sacristán (2001):
As mudanças sociais que estão por trás da universalização do ensino obrigatório fizeram das escolas espaços semelhantes ao ambiente familiar para o cuidado da infância e da juventude. A industrialização, o desenvolvimento do comércio e a concentração da população nas cidades deslocaram o trabalho para fora do meio familiar, tal como vinha acontecendo com o artesão ou com o pequeno agricultor. Consequência disso é o fato de a família trabalhadora ter ficado sem
93 tempo nem capacidade material para custodiar as crianças. A incorporação da mulher ao mundo do trabalho fora de casa, em sociedades com famílias nucleares reduzidas a pais e filhos, tornou necessárias instituições que cuidassem para a atenção dos filhos enquanto os pais não pudessem fazê-lo. Esse espaço poderia ter sido outro, mas estava já inventada, e era a escola; lugar que adquire este papel por conta de uma necessidade social decisiva, não-fundamentado em nenhum grande princípio filosófico do tipo dos que anulam as finalidades anteriormente comentadas. Os professores não só ilustram e cultivam sujeitos, ajudam-nos a entender o mundo ou criam uma nova ordem social, mas também guardam em boas condições as crianças e os adolescentes e se tornam pais substitutos (SACRISTÁN, 2001, p. 31).
Nesse sentido, slogans governamentais que apregoam o ideal escolar como locus da segurança e do bem viver como “Toda criança na escola” ou “Lugar de criança é na escola” expressam um imperativo social para que nenhuma criança “fique fora” da instituição escolar. A ocorrência de salas de aula superlotadas (sob o pretexto de garantir vagas para todos) e a defesa da escola em tempo integral (sob o argumento de que é melhor manter as crianças ocupadas com atividades educativas do que abandoná- las aos perigos da rua) dão conta de que a escola ganhou relevância enquanto espaço de permanência.
2.5 A política educacional alinhada às políticas sociais: do combate à pobreza à