District Response
CHILDREN, SENIORS AND SOCIAL DEVELOPMENT CHILD PROTECTION SERVICES
- A cidadania é exercida através do voto
- Redes privadas e clientelismo - Políticas compensatórias - Manutenção do status quo
- A cidadania é construída através do voto
- Redes sociais e participação direta - Políticas estruturadoras - Transformação política, social, econômica e cultural
Fonte: TAVARES DA SILVA (2002, p.10, artigo científico)
Um ponto importante a ressaltar da sistematização elaborada por TAVARES DA SILVA é o fato de que esses modelos são considerandos excludentes entre si – um existe em detrimento do outro. Contudo esse autor destaca que, em função de processos de transição e de transformação da própria gestão pública, esses modelos podem co-existir como práticas de gestão em um mesmo governo.
Como se pode observar no modelo de gestão pública tradicional a base decisória é quase sempre tecnocrática e a participação social constitui-se num elemento
secundário, ou mesmo, inexistente. A administração e o poder decisório são centralizados (sobretudo no Executivo) e, ao mesmo tempo, dispersa, na medida em que apresenta dificuldades em implementar as políticas de forma coordenada. No que diz respeito a metodologia de ação é fundamentalmente “vertical”, baseada no legalismo, nas hierarquias e nas “trocas de favores” onde os interesses particulares dos grupos dominantes se sobrepõem aos interesses coletivos. A prestação de contas, quando existe, é quase sempre feita em termos quantitativos sem que se avalie a qualidade das políticas.
Em contraponto, no modelo alternativo (inovador), as decisões são tomadas através de um processo de negociação ativa entre governo e sociedade, articulando o tratamento e a análise dos técnicos com as formulações, negociações e deliberações políticas, emanadas pela comunidade, com suas lógicas diferenciadas, confrontando a visão racional com os seus interesses. “A lógica técnica serve para
estabelecer os limites e as possibilidades efetivas de desenvolvimento e a viabilidade e o impacto das ações, contribuindo para as decisões e escolhas, que, por seu turno, obedecem aos interesses dos atores e às visões políticas”
(BUARQUE, 2002, p. 99). A gestão é descentralizada no sentido da divisão das atribuições a diferentes níveis governamentais, sem que as ações percam seu sentido de densidade, intensidade e de convergência das decisões.
No modelo alternativo a metodologia adotada é a da rede “horizontal”, que articula ativamente participação social e legitimidade no campo da ação pública. Essa participação, por sua vez, na visão de Ladislaw Dowbor (1994, p. 8 apud BUARQUE, 2002, p.91), constitui-se numa “mudança de uma sociedade governada por
‘representantes’ para uma sociedade na qual a direta participação dos cidadãos tem uma importância crescente”. A avaliação, decorrente em grande medida desse
processo de participação não é meramente quantitativa, pois existe uma preocupação com a qualidade dos serviços prestados, uma vez que os próprios beneficiários diretos participam da mesma.
A definição de prioridades no modelo tradicional é feita pela própria máquina burocrática com base nas prerrogativas do governo. O principal argumento dos gestores que adotam esse tipo de pratica é o fato de terem sido eleitos com base em
87
“propostas de governo” e que, por esse motivo, já estariam “legitimadas” essas ações. Ocorre que, essa afirmativa não justificaria estabelecer como prioridade, por exemplo, o investimento em grandes e onerosas obras físicas, que atendam, sobretudo, a interesses específicos de determinados grupos econômicos, muitas vezes de prioridade duvidosa, em meio a um cenário de pobreza e de falta de infra- estrutura básica para a população.
No modelo alternativo as políticas são decididas de forma descentralizada, através de redes de solidariedade, parcerias e outras formas institucionais alternativas com diversos atores sociais e organizações comunitárias.
No modelo tradicional uma pratica comum é o “conchavo” político em defesa de interesses privados como forma de conciliação de conflitos. Em grande medida, como analisado no Relatório do Desenvolvimento Humano 2002 (PNUD, 2002, passim), essa prática tem contribuído para o predomínio dos interesses privados sobre os interesses coletivos e, conseqüentemente, para acentuação e permanência da pobreza. No modelo inovador, os conflitos são negociados entre os diferentes grupos sociais, enfatizando a redução das desigualdades sociais e o predomínio do interesse da maioria.
(...) Os países só podem promover o desenvolvimento humano para todos quando tiverem sistemas de governo que sejam inteiramente responsáveis perante todo as pessoas – e quando todas as pessoas puderem participar nos debates e nas decisões que moldam a sua vida (...), (PNUD, 2002, p.3)
Quanto a utilização dos recursos, os dois modelos apresentam entre si uma diferença substancial. Enquanto no modelo tradicional “existe um consenso sobre a
necessidade de se banir a corrupção e o patrimonialismo, que permeiam as práticas habituais desse modelo” (TAVARES DA SILVA, 2002, p.10, artigo científico), e onde
não há uma preocupação efetiva com o desperdício de recursos públicos e com a transparência e prestação de contas; no modelo inovador, ao contrário, a otimização dos recursos públicos é uma prioridade, e os principais instrumentos de controle social sobre o Estado utilizados são a prestação de contas e a transparência.
A base de sustentação do modelo tradicional é a democracia representativa, que se expressa na “quantidade” de votos obtidos pelo governo. Ou seja, a cidadania é exercida quase que exclusivamente pelo voto. Para se alcançar a maioria, os gestores que adotam esse tipo de modelo têm utilizado as mais variadas práticas de clientelismo e de políticas compensatórias de curto prazo, que tem efeitos eleitorais e ajudam a manter o status quo. No modelo alternativo, a cidadania é construída através do voto e alargada através de espaços e redes sociais de participação e do aprofundamento da democracia.
A dependência e a disposição democrática dos governos, especialmente o poder executivo, na implementação de um modelo inovador é uma questão que tem colocado sérias preocupações quanto à continuidade, a permanência e aperfeiçoamento da democracia participativa. Um dos caminhos possíveis para garantir essa continuidade é sem dúvida à divulgação, avaliação e o aperfeiçoamento de modelos de gestão pública que apontem nessa direção, de modo a permitir que a sociedade possa melhor decidir sobre o seu próprio futuro. Nesse processo, o Estado exerce um papel de interlocutor privilegiado, sobretudo pelo potencial transformador que apresenta.
Contrapondo o conceito e as características de um modelo inovador de gestão pública com as diretrizes e objetivos do PGM, pode-se concluir que o mesmo constitui-se, em grande medida, numa formulação e numa iniciativa inovadora de gestão pública a medida em que busca implementar, na base decisória das ação governamental uma prática participativa e descentralizada (territorializada), buscando apropriar no âmbito do planejamento estadual e do conhecimento técnico, o conhecimento e a leitura da realidade local a partir dos atores locais. Somado a isso, constitui-se numa proposta inovadora no âmbito da gestão estadual de articulação de atores locais (públicos e privados) em rede, buscando assim fomentar parcerias estratégicas em cada uma das regiões do Estado.
No que se refere à definição de prioridades o Programa foi ao mesmo tempo conservador e inovador. Conservador na medida em que ainda parte significativa das prioridades foi baseada nas prerrogativas e deliberação final do Poder Executivo Estadual, como pode ser constatado na análise das entrevistas e da documentação
89
jornalística consubstanciada no Capítulo 4. Inovador na medida em que introduziu, pela primeira vez no âmbito do planejamento estadual, um processo descentralizado de planejamento participativo, ainda que num nível preliminar (consulta), e promoveu um profícuo debate sobre a construção de um projeto de desenvolvimento territorial integrado para o Estado, alcançando, inclusive, em algumas regiões, a execução de parcerias estratégicas na execução de ações de interesse comum, sobretudo de infra-estrutura (obras). Nesse sentido pode-se dizer que o PGM constituiu-se marcadamente num modelo de “transição” entre uma gestão tradicional e a inovadora.
Por outro lado, o PGM, na questão do conflito de interesses e na utilização dos recursos públicos, se pautou na busca permanente da negociação e da convergência de interesses setoriais e sociais, na medida em que evidenciou a otimização e a transparência na alocação dos recursos, prestando contas sistematicamente e publicamente a comunidade sobre a aplicação desses recursos, inclusive no que diz respeito aos critérios gerais para seleção das ações contidas na agenda de investimento. Nesse sentido, considerando esses especialmente esses aspectos, o PGM foi marcadamente uma estratégia inovadora de gestão pública.
Por último, no que se refere à base de sustentação do PGM enquanto um modelo de gestão pública inovador, pode-se observar, sobretudo baseado na análise das entrevistas realizadas junto aos stakeholders primários do Programa e na análise da documentação jornalística contidas no Capítulo 4, que o mesmo apresentou algumas fragilidades que podem comprometer a sua sustentabilidade no futuro, na medida em que as chamadas “comissões regionais” não conseguiram, de fato, se constituírem como redes sociais locais de participação e discussão direta da comunidade em cada região do Estado.