Cancer de l’œsophage

O princípio da capacidade contributiva, já analisado no Capítulo anterior, está expresso no art. 145, § Io, da Constituição, o qual dispõe que os tributos “serão graduados

segundo a capacidade econômica do contribuinte ”. Nesses termos, tem-se que a capacidade

contributiva se subordina à idéia de justiça distributiva, sendo considerado justo o tributo sempre que adequado à capacidade econômica da pessoa que deve suportá-lo.

Nesse sentido, dispôs PINTO FERREIRA159:

“Os impostos terão, sempre que possível, um caráter pessoal e uma gradualidade conforme a capacidade econômica do contribuinte (...). Esta regra tem por fundamente a justiça distributiva, dando a alguém o que lhe é devido segundo uma igualdade. Com a justiça distributiva a comunidade concede aos seus membros melhor participação no bem comum, conforme uma igualdade proporcional.”

Em regra este princípio apenas é aplicado aos impostos de caráter pessoal. Entretanto, conforme demonstrado, principalmente pelas idéias de HUGO DE BRITO MACHADO, o princípio da capacidade contributiva pode ser observado também nos impostos ditos reais e nos tributos vinculados. Acrescente-se o seguinte entendimento do autor:

158 CARRAZZA, Roque Antonio. Op. Cit., p.83.

“Na verdade existem certos produtos, mercadorias e serviços, cujo consumo constitui verdadeira demonstração de capacidade contributiva. Automóveis de luxo, sofisticados aparelhos eletrodomésticos, iates, jóias (...) evidenciam por seu uso, ou consumo, elevada capacidade contributiva. (...). É certo que eventualmente uma pessoa não dotada de capacidade contributiva muito elevada pode utilizar, ou consumir, um daqueles bens, ou serviços (...). Tal ocorrência, porém, se bem que possível, constitui exceção que de modo nenhum compromete a regra geral, segundo a qual o uso ou consumo de certos bens, ou serviços, presta-se como excelente índice da capacidade contributiva. Aliás, o consumo tem sido apontado como ‘um

senuíno rival da renda pessoal como índice de capacidade contributiva e

como base para o lançamento de impostos prosressivos ’ “160. (grife-se)

Da mesma forma, leciona MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO161:

“Em um país, que se encontra em fase avançadíssima de desenvolvimento, como é o caso do Brasil, a imposição seletiva sobre o consumo em função da essencialidade é um instrumento para frenar o consumo de produtos indesejáveis (...) constitui instrumentalidade para nivelar diferenças excessivas no. consumo de diversas classes em diversificadas zonas e alcançar a meta de redistribuição de rendas e maior aproximação da Justiça Fiscal.”

Para que se possa concretizar tal princípio, a doutrina extrai outros subprincípios, dentre os quais o da progressividade.

“O subprincípio da progressividade significa que o imposto deve ser cobrado

160 MACHADO, Hugo de Brito. Op. cit. (2), p. 51. 161 PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Op. cit. (1), p.05.

por alíquotas maiores na medida em que se alargar a base de cálculo. ”162

Segundo ELIZABETH CARRAZZA163, “A progressividade das alíquotas

tributárias, longe deatritar com o sistema jurídico, é a única form a possível de se afastarem as injustiças tributárias, vedadas pela Constituição Federal. Sem tributação progressiva não se atinge a igualdade tributária. A tributação meramente proporcional é insuficiente para que se atenda à isonomia. Sem progressividade não há proporcionalidade

Ainda, nas palavras de ELIZABETH CARRAZZA164, pode-se fazer um paralelo entre os princípios da igualdade tributária, capacidade contributiva e progressividade:

“Não existe igualdade tributária sem que se respeite a capacidade econômica do contribuinte. (...) Aliás, como quer ROQUE CARRAZZA: ‘é justo e jurídico que quem, em termos econômicos, tem muito, pague, proporcionalmente, mais imposto do que quem tem pouco. Quem tem maior riqueza deve, em termos proporcionais pagar mais imposto do que quem tem menor riqueza.’ Esta proporcionalidade a que se refere o autor, porém, deve ser entendida como sujeição a uma alíquota maior. Assim, só atende ao princípio em análise, se atingida através da igualdade tributária.” (grife-se)

Verifica-se, então, que, no entendimento doutrinário, para que o princípio da capacidade contributiva seja efetivo, mister a fixação de alíquotas diferenciadas, aumentado- as na proporção da base de cálculo de determinado tributo. “Afasta-se, assim, a possibilidade

de tributação meramente proporcional, uma vez que a desigualdade patrimonial existente entre os contribuintes conduz, necessariamente, a alíquotas diferenciadas de acordo com a variação da base de cálculo do tributo. Por outro lado, não há falar em proporcionalidade quando se cobre uma alíquota única de todos os contribuintes, uma vez que, nesta hipótese, o mais pobre acabará por pagar mais tributo que o mais rico, apesar de em termos absolutamente numéricos tal não ocorrer. ”165

162 TORRES, Ricardo Lobo. Op. cit., p. 83. 163 CARRAZZA, Elizabeth Nazzar.Op. cit., p. 106.

164 Idem, p. 55.

ALFREDO AUGUSTO BECKER166, ao tratar da matéria sub examine, estabalece:

“O legislador ordinário está jurídicamente obrigado, com relação a uma determinada hipótese de incidência do tributo, a variar a alíquota e o ritmo de sua progressividade segundo a maior ou menor riqueza presumível do contribuinte. Noutras palavras, o legislador ordinário está proibido de graduar a alíquota ou ritmar sua progressividade no sentido inverso da grandeza presumível da renda ou capital do respectivo contribuinte.”

Finalizando, novamente, através dos ensinamentos de ELIZABETH CARRAZZA167, “admite-se, também, a possibilidade de regressividade das alíquotas, de

sorte a permitir uma justa distribuição tributária. São, portanto, perfeitamente legítimas, as duas situações: a progressividade e a regress ividade das alíquotas tributárias, a fim de que haja uma equitativa distribuição dos encargos tributários. Pagará mais imposto aquele que possui maior capacidade contributiva; pagará menos imposto aquele que a possui em menor grau; e não pagará nenhum imposto aquele que não a possui ”.