Apesar do tema desta dissertação ser: “a federalização da política externa desenvolvida através da atribuição de competência internacional aos governos subnacionais municipais”, poder-se-ia modificá-lo para um outro mais facilmente realizável e de terminologia
mais coloquial: “o pleito municipal para a sua inclusão na elaboração censitária da política externa”.
O secretário das relações internacionais do município de São Paulo, Jakobsen (2004), argumenta que:
O debate interno sobre a política externa de um país, não pode ser de responsabilidade apenas do poder executivo dos estados nacionais <...> Visão parecida com a justif icativa do voto censitário no Brasil do séc. XIX, onde apenas os homens brancos instruídos e com recursos tinham direito a exercê-lo, pois somente estes adjetivos reuniam as faculdades necessárias para o exercício da política.
Os municípios não intentam substituir o papel do Estado Nacional no plano externo. Por sua vez, clamam, em nome do devido exercício da democracia, por participar da discussão material dessas decisões internacionais. Não se trata de um pensamento de rebeldia, muito menos revolucionário, mas frente os efeitos excludentes da globalização (liberalização do comércio, investimentos, avanço da tecnologia, maior facilidade de comunicação) os paises se vêem jungidos a adaptar sua legislação nacional (mesmo que debilitando seus instrumentos de políticas macroeconômicas).
Diante disso, as cidades assumem um papel de protagonistas nas relações internacionais. Não significa dizer que um poder municipal poderá falar em nome do povo de um país, mas que ele tem condições de fazer bem mais pela nação (isso inclui os habitantes de seu município) do que simplesmente estabelecer Acordos de Irmanamento. São exemplos de ações municipais de alcance internacional:
Articulação política de inclusão social internacional, tanto sob a ótica do intercambio técnico quanto da busca de recursos e programas para combatê-la a nível local. A elaboração de visões comuns dos administradores municipais e locais, as f ormas ideais de desenvolvimento econômico e social adquirem uma importância fundamental para influenciar as instituições internacionais que operam as políticas de ajuste estrutural e a busca de recurso para implementar ações concretas, complementa a estratégia. (JAKOBSEN, 2004).
A integração regional no mundo não é um fenômeno recente, mas a forma e a intensidade da integração via globalização é que torna esta
fenômeno peculiar. Da mesma maneira, os grupamentos de cidades foram registrados nos países industrializados desde o início do século XX.
A inovação se dá quanto à forma de gestão pública que passa a contar com os governos subnacionais como mecanismo estratégico de inserção internacional. Assim, nas palavras de Karina L. P. Mariano e Marcelo P. Mariano (2004, apud, VIGEVANI): “À medida que os
Estados-Nação tornam-se mais permeáveis às interações transnacionais, outras instancias governamentais acabam assumindo novas posturas e papéis.”
Apesar de estratégicos precisam da soberania do poder central, já que as relações entre os governos subnacionais nem sempre são harmoniosas (geralmente especulativas e predatórias, pois, ausente o pensamento de união indissolúvel estatal, buscam suas necessidades de forma individual). E por isso, o movimento paradiplomático pode ser classificado nas palavras de Eduardo Kugelmas e Marcello Kugelmas (2004, apud, VIGEVANI) de: centrípeto ou centrífugo.
A retenção do poder no governo central atribuindo de uma forma regulada e controlada autonomias às unidades nacionais, aproxima os municípios do poder central. Trata-se do movimento paradiplomático centrípeto.
Já o movimento que se afasta do centro, onde as unidades subnacionais buscam maior autonomia para seus próprios interesses (também parte do interesse nacional) é chamada de movimento paradiplomático centrífugo.
Na seara interna do Mercosul os municípios não participam da negociações diretamente, mas buscando fortalecer a democracia e a descentralização foi constituída a REMI (Reunião Especializada de Municípios e Intendências) e o Fórum Consultivo Econômico e Social (FCES). O primeiro se trata de um espaço de expressão dos governos locais, mas que por não terem efeitos vinculantes ao Tratado de Assunção tem sua eficácia bastante questionada, e o segundo, até então se apresenta como um mero espaço de discussões.
Apesar do aparelhamento institucional (REMI e FCES) os municípios brasileiros passam a se reunir e lutar por uma paradiplomacia centrífuga, de maior participação e visibilidade no Mercosul. Já que, segundo Marcelo P. Mariano e Maria Inês Barreto (2004, apud, VIGEVANI):
É possível afirmar que a crise do Mercosul pode ser explicada, em alguma medida, pela incapacidade do bloco administrar a questão subnacional e de, pelo menos em certos aspectos, abdicar de seu f ormatointergovernamental em prol de alguma perspectiva de atuação supranacional. Se o objetivo for alcançar uma integração de f ato, haveria a possibilidade de avançar para além de uma união aduaneira imperfeita. Ademais, a ausência de atuação internacional por parte de muitos estados subnacionais integrantes do Mercosul é também um f ator explicativo da estagnação do modelo de negociação adotado até o momento.
É quando Stuart (2004) ressalta o conceito moderno do princípio da subsidiariedade como uma forma de repartição de atribuições ou competências entre diversos âmbitos, inclusive o municipal.
Enquanto a previsão legal da constituição de cada país em relação à ampliação da autonomia dos municípios em matéria internacional não acontece, institucionalizou-se a Rede Mercocidade que segundo Maria Del Huerto Romero trata-se de:
Em este sentido, el hito f undacional lo constituyó el Seminário Mercosur: Opiciones y Desaf ios para lás Ciudades”, realizando el 7 de marzod 1995, en Asunción, Paraguay, y promovido por esta ciudad. El resultado de esta reunión f ue expresado em la Declaración de Asunción, f irmada por los Alcaldes de Asunción y Montivideo, y representantes de Brasília, Rio de Janeiro, Buenos Aires Y Santiago de Chile. En dicha Declaración se planteó la necesidad de ceración de uma Red de Ciudades de los países que componen el Mercosur (incluyendo no solo a los plenos – Argentina, Brasil, Uruguay y Paraguay – sino también los entonces potenciales associados – Chile y Bolívia) para otorgar a lãs autoridades municipales elegidas democráticamente la posibilidad de participar de las decisiones par ala integración regional em temas de sus competências. Se otorga a la ciudad de Asunción la responsabilidad de organizar la Primeira Cumbre de laR ed y constituirse em su primera Secretaría Ejecutiva.
Inicialmente a estrutura organizacional do Mercosul não reconhecia oficialmente o papel dos municípios, estados, províncias e
departamentos dos países-membros. Somente a partir da implementação da REMI – Reunião Especializada de Municípios (2000) e do Foro consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos (decisão 41/04 do Conselho Mercado Comum) que institucionalmente o Mercosul começou a desferir atenção aos governos subnacionais.
Por não atender às demandas políticas e de participação dos governos locais e principalmente por não ter dado às cidades tratamento temático, surge a Rede Mercocidades. Embora não faça parte da estrutura mercosulina funciona como um fórum de articulação política e troca de experiências de temas urbanos.
As diferenças entre os Estados-membros do Mercosul são muitas. A concentração das iniciativas políticas internacional é bipolarizada entre o Brasil e a Argentina. Além disso, apesar de federalistas e ditos descentralizados, ambos centralizam o processo de elaboração da política externa no Executivo Federal, não permitindo atender com eficiência as demandas populares (o povo vive nos municípios que é onde as necessidades internas e externas estão). Assim, pelo menos no que tange a política internacional do Mercosul, permite-se uma visão otimista frente a uma maior participação desses atores subnacionais.
Um otimismo relativo, pois, especificamente o Brasil objeto de estudo desta pesquisa, apresenta elevadas assimetrias sócio- economicas, física-estruturais, de produção, divergência de objetivos entre as unidades federadas e principalmente desatenção aos compromissos assumidos, dentro do seu próprio território nacional.
Isto acontece não apenas pelas dimensões continentais brasileiras, mas pela ausência de uma política macroeconômica de desenvolvimento envolvendo todas as circunstancias heterogêneas dos seus estados-federados, municípios e distrito federal.
Destacam-se abaixo, dois casos que comprovam ser o Brasil uma federação dita descentralizada, mas ainda maculada por resquícios da centralização do período autoritário.
No que tange o Mercosul, esta federação busca, através da paradiplomacia municipal (em especial da rede mercocidades), uma
melhor integração. Para demonstrar a conquista da atuação de governos subnacionais no cenário internacional mercosulino, toma-se como exemplo a prefeitura de Santo André (SP), município extremamente ativo internacionalmente.
O outro exemplo, mostra que este espírito de integração regional no Brasil ainda não alcançou, de forma homogênea, todo o território nacional. Por isso municípios afastados das áreas contíguas do Mercosul, apesar de terem potencialidades às vezes maiores que certos governos subnacionais do sul e sudeste, enfrentam ainda o obstáculo geo-político interno, como exemplo se traz a prefeitura de Ipojuca (PE).
4 A FEDERALIZAÇÃO DA POLÍTICA EXTERNA ATRAVÉS DA