2) Nova organização administrativa do país - Dentre as idéias centrais do programa de
reconstrução nacional destacam-se dezessete tópicos dos quais três ressaltam a questão social:
a difusão intensiva do ensino público, principalmente técnico-profissional, estabelecendo,
para isso, um sistema de estímulo e colaboração direta dos Estados. Para tanto, justificar-se-ia
a criação de um Ministério de Instrução e Saúde Pública, sem aumento de despesa. O outro
tópico consiste na instituição de um conselho consultivo, composto por individualidades
eminentes, sinceramente integradas na corrente das idéias novas e por último a Instituição do
Ministério do Trabalho, destinado a superintender a questão social, o amparo e a defesa do
estrutura e para que se torne possível o equilíbrio econômico, cuja continuidade constitui
perigo eminente para a civilização. Para levar a efeito essa revisão, é necessário congregar
todas as classes, em uma colaboração efetiva e inteligente. Ao direito cumpre dar expressão e
forma a essa aliança capaz de evitar a derrocada final. Esse propósito será atingido quando se
reunir em uma mesma assembléia, plutocratas e proletariado, patrões e sindicalistas, todos os
representantes das classes, integrados no organismo político do Estado.
“A preocupação desses assuntos torna-se por tal forma empolgante, que os partidos
políticos, cujos programas sejam estranhos aos fatores de ordem econômica, não
conseguirão interessar a opinião pública, ficando condenados a esterilidade das mesquinhas
rixas locais. A época é de assembléias especializadas, dos conselhos técnicos integrados a
administração. O Estado, puramente político, no sentido antigo do termo, podemos
considerá-lo, atualmente, entidade amorfa, que, aos poucos, vai perdendo o valor e a
significação.” (VARGAS, 1931, p.120).
Após expor diversos fatos e sugestões para a comissão legislativa, Vargas pontua não
pretender impor suas idéias, mas submetê-las ao criterioso exame e discussão, evidencia-se
que os princípios jurídicos colidem com as realidades ambientes. Pois crê no cancelamento de
antigos códigos e a elaboração de novos.
“A velha fórmula política, patrocinadora dos direitos do homem, parece estar
decadente. Em vez do individualismo, sinônimo de excesso de liberdade, e do comunismo,
nova modalidade de escravidão, deve prevalecer a coordenação perfeita de todas as
iniciativas, circunscritas à órbita do Estado, e o reconhecimento das organizações de classe,
como colaboradores da administração pública.” (VARGAS, 1931, p.120).
5) O primeiro ano do Governo Provisório - Vargas inicia seu discurso colocando o
“[...] tenaz esforço [...]” para normalizar a vida do país, que “[...] veio a nossa mão [...]” com
graves problemas financeiros, sendo o povo compreensivo o bastante para a impossibilidade
de transformação imediata, pois o paradigma de ordem e prosperidade encontrava-se em
situação confusa e ruinosa. Porém, apesar das frustrações, diz, que o “[...] povo assiste com
confiança e espírito de sacrifício [...]”.
10) O Estado Novo e o momento brasileiro - Vargas agradece ao povo e às classes
armadas que, segundo ele, impulsionaram e apoiaram o movimento que objetivava a
eliminação das forças desagregadoras, o afastamento de todos os indivíduos que trabalhavam
por conta de alheios interesses para enfraquecer a pátria. Pontuou que o “[...] momento não é
para dissenções estéreis, sim para conjugação de esforços.”
12) Saudação ao povo brasileiro - Vargas discursa ao povo, na primeira hora do ano
de 1939, mostrando que as atividades governamentais “atacam” os problemas básicos da vida
brasileira, sem distinguir as regiões do país ou preferências políticas. Cita dentre as ações as
medidas destinadas a elevar o nível de vida das populações, o amparo financeiro as classes
produtoras, a assistência econômica ao trabalhador, através das instituições de Previdência
Social, “o salário justo”, a habitação própria e a garantia dos direitos, a ampliação dos centros
de formação técnica e de cultura física e intelectual, o cuidado pela higiene pública e o
saneamento rural, possibilitando a utilização remunerativa de grandes faixas da gleba, o
repúdio às ideologias extremistas e aos seus adeptos convictos, o combate a todos os agentes
de dissolução ou enfraquecimento das energias nacionais.
14) O Brasil, no seu regime político, entre as outras nações - No regime vigente, as
relações entre o indivíduo e o Estado estão nitidamente definidas, num conjunto de direitos e
deveres. Nem o indivíduo opõe-se ao Estado, no velho conflito, que degenera,
freqüentemente, em agitações demagógicas, da concepção liberal clássica, nem o Estado o
reduz à posição de escravo, segundo algumas fórmulas extremadas dos tempos modernos.
Toda a originalidade do Estado brasileiro reside na sábia dosagem de um sistema de direitos e
deveres recíprocos. Nesse sistema, o Estado reflete a vontade da Nação organizada, como
entidade viva, e o cidadão, tendo lugar na organização nacional, dispõe de espaço para o
exercício de suas liberdades fundamentais.
17) A ação patriótica dos brasileiros - Falou que o Brasil tem uma vida independente
politicamente, pois adquiriu experiência admirável no regime democrático. Coloca-nos que as
crises surgiram para resolver o que era básico, ou seja, o país passou de Monarquia
representativa para a República presidencialista, sem alterar a estrutura institucional, que tem
como princípio o direito de representação. Refere-se ainda que as resistências do regime “[...]
aferem-se pela sua plasticidade às reações da vida social. Não o ameaçam aqueles que
para a colaboração para o bem comum, na qual ele revelou que nunca sobrepôs suas opiniões
e preferências aos interesses de ordem geral. Pois, tinha como objetivo acertar e bem servir a
Pátria, fazendo o máximo possível em face das numerosas dificuldades de ordem política,
econômica e financeira, que fomos obrigados a enfrentar. Remodelou sua conduta, pois tendo
como cargo de Chefe do Executivo e Chefe da Nação precisava manter-se eqüidistante dos
compromissos de classes, regiões ou partidos, agindo impessoalmente, e que seus atos
possam refletir os sentimentos e a média dos interesses nacionais.
Enfatizou que já se adquiriu muitas experiências e que o bem público não deveria
encontrar dificuldades nas leis e que se entravassem a administração e a segurança social era
necessário modificá-las ou revogá-las. Pois ninguém poderia governar sem atender as
necessidades e interesses do povo, que segundo ele (Getúlio Vargas), carece de ordem e
trabalho, asseguráveis, somente, pelo fortalecimento da autoridade.
Finalizou seu discurso destacando que o povo brasileiro é essencialmente pacifista,
pois nada reclamava, somente o respeito a sua soberania, e solicitou aos brasileiros que
continuem no “[...] entusiasmo viril e o amor ao trabalho, praticai as virtudes cívicas e os
deveres de cooperação – fatores poderosos para a elevação do homem e engrandecimento
dos povos; ampliai os sentimentos de solidariedade além do circulo restrito dos vossos lares
e continuai a trabalhar pelo Brasil unido e forte, prezando a ordem como supremo bem e
armando a paz entre todos os homens e todas as pátrias!”
18) Os problemas nacionais no Estado Novo - Iniciou a entrevista respondendo a
primeira pergunta sobre os últimos acontecimentos do Brasil, no qual expôs um rápido quadro
da situação brasileira antes de 1937. Salientou que o seu Governo nasceu de um movimento
revolucionário e a Assembléia Constituinte de 1934 deu-lhe fisionomia legal, para que ele
pudesse continuar a obra de reconstrução econômica e financeira, iniciada em 1930. Seus
esforços orientaram-se no sentido de criar atmosfera de confiança, propícia ao
desenvolvimento das instituições democráticas. Sendo que ao mesmo tempo, procedeu-se o
aperfeiçoamento da obra de justiça social, pondo em prática um programa capaz de satisfazer
as legítimas aspirações das classes trabalhadoras, sobretudo, na parte relativa a garantias
elementares de estabilidade e segurança econômicas, sem as quais o indivíduo não poderia
tornar-se útil à coletividade.
Ainda contrastou com as diretrizes do Governo, que preocupado em dar novo impulso
às atividades gerais e ao ritmo construtivo do país, os quadros políticos permaneciam
estacionários. Velhos e novos partidos nada exprimiam ideologicamente, permanecendo na
sombra das ambições pessoais e predomínios locais.
Para provar a desorganização da vida política, teve-se problema com a sucessão
transformado em campanha demagógica perante o completo desinteresse das forças vivas da
Nação. A inércia dos quadros políticos tradicionais e a degenerescência dos partidos em clãs
facciosos foram fatores que levaram o problema político para o terreno da violência e da luta
social.
“Tanto é verdade isto, que os preparativos eleitorais foram substituídos, em vários
Estados, por preparativos militares. O caudilhismo regional, disfarçado em organizações
partidárias, armava-se para impor à Nação suas decisões, ameaçando, ostensivamente, a
unidade nacional. Por outro lado, a penetração e a atividade dos comunistas ameaçavam as
instituições, exigindo o reforço do poder central. A consciência de nossas responsabilidades
mostrou-nos o nosso dever.” (VARGAS, 1938,v.VI, p.338).
Convictos de que a Nação não possuía meios eficazes de defesa contra os inimigos
externos e internos, decidiu-se reformar a Constituição de 1934 e promulgando outra, mais
compatível com os problemas e com as exigências do momento brasileiro. Por este motivo,
em 10 de novembro, instaurou-se um regime forte de justiça, de paz e de trabalho, que as
forças armadas reclamavam e o povo aceitou. Esta, segundo Vargas, é a definição da nova
realidade brasileira.
“O novo Estado desenvolverá ação no sentido de harmonizar esses dois elementos de
progresso, assim como promoverá a íntima colaboração deles com as classes, eliminando os
atritos prejudiciais. A finalidade principal é alcançar o equilíbrio dos interesses e das forças
econômicas. Conflitos e controvérsias eventuais resolver-se-ão pela intervenção da
magistratura do trabalho, com poderes suficientes para solucionar todos os problemas desse
gênero.”
O Presidente acrescentou que, enquanto se procedeu à disciplina das forças no setor
econômico, desenvolveu-se, no setor político, obra de liquidação das velhas situações, capaz
de nivelar a consciência e o pensamento das massas. A luta contra o comunismo será
intensificada até alcançar o máximo grau de eficiência. O comunismo - concluiu - não
Novo foi sustentada pela efetivação de um projeto social autoritário com ação voltada para os
direitos sociais, entendidos necessário para o estímulo do processo de industrialização. Em
1937, outorgou-se uma nova constituição que incluía dispositivos autoritários, com leis
rigorosas de censura, podendo, Vargas, conduzir sua política sem que a oposição pudesse se
manifestar legalmente.
19) A atualidade brasileira e a solução dos seus problemas - No discurso pronunciado
no Palácio do Catete, ao ser inaugurada a Conferência Nacional de Economia e
Administração, no dia 10 de novembro de 1939, Getúlio Vargas iniciou a reunião dizendo que
esta se constituía em uma inovação no que se refere à posição em face das responsabilidades
do poder público, colocados no mesmo plano, eqüidistantes e unidos no empenho de resolver
problemas de capital importância para a vida do país. Revelou que os delegados do Governo
Nacional não compartilham do mesmo signo político das antigas convenções de
governadores, antes de 1930, destinadas a homologar o simulacro da escolha de nomes para
os postos da alta administração. Ou seja, segundo Vargas, esses delegados não concordaram
com as fórmulas que podem satisfazer ambições de grupos e acomodações partidárias, o que
vamos fazer é abordar e debater problemas que interessam a todas as zonas do país e à
própria nacionalidade. Para tanto, colocou que é necessário pensar e agir com patriotismo,
pois esta reunião visou coordenar atividades do poder público em todos os setores de ação.
As preliminares desta reunião foram estabelecidas a partir da urgência de medidas que
conduzem ao aproveitamento dos recursos financeiros dos Estados e Municípios, em conexão
com as iniciativas do Governo da União. Salientou que se a política administrativa fosse
realizada com colaboração permanente, alcançaríamos melhores resultados, pois se estaria
livrando-se das competições facciosas e particularistas que relegaram para segundo plano,
durante muito tempo, o encaminhamento de questões verdadeiramente substanciais para o
progresso nacional.
Durante este discurso Vargas ainda pontuou a questão levantada pelos técnicos de
cada município quanto aos aspectos dominantes de cada localidade. “O questionário
organizado comportava quatorze capítulos, com perguntas e mais de 800 itens. As perguntas
não ofereciam dificuldades, e isto ficou bem demonstrado pela rapidez com que as
devoluções foram feitas. Seis meses depois de lançado o inquérito, 95% dos Municípios já
haviam remetido suas informações.Tal como se fosse um instantâneo fotográfico, o
questionário com as suas indicações nos mostra o panorama brasileiro, na sua realidade
insofismável, num momento determinado. Estes resultados não são propriamente estatísticos:
são informativos. Constituem, entretanto, uma síntese completa das nossas possibilidades,
assim como das nossas deficiências. Foram pesquisados os seguintes setores: produção,
recursos naturais, explorados ou não, condições de trabalho, comércio, indústria, transportes
e comunicações, saúde, educação, finanças e administração.”
25) A política trabalhista do governo e seus benefícios – Iniciou seu discurso
pontuando que a obra de reparação e justiça realizada pelo Estado Novo distancia o passado
condenável, que comprometia os sentimentos cristãos: tornara-se obstáculo insuperável à
solidariedade nacional. Aponta para uma época, em que ao aproximar-se o Primeiro de Maio,
generalizavam-se as apreensões e abria-se um período de buscas policiais nos núcleos
associativos, pondo-se em custódia os suspeitos, dando a todos uma sensação de insegurança
e exibindo um luxo de força nas ruas e locais de reunião, que, não raro, redundavam em
choques e conflitos sangrentos. A comemoração do dia do trabalhador deveria ser, no ponto
de vista de Vargas, para confraternização.
“O ambiente nacional tem reagido sabiamente contra esses agentes de perturbação e
desordem. A propaganda insidiosa e dissolvente, apenas, impressionou os pobres de espírito
e serviu para agitar os mal intencionados. Quem quer que observe a história e a dura lição
sofrida por outros povos verá que os extremismos, mesmo quando logram uma vitória
efêmera, caem logo vítimas dos próprios erros e das paixões que desencadearam,
sacrificando muitas aspirações justas e legítimas, que poderiam ser alcançadas
pacficamente. A sociedade brasileira, felizmente, repele, por índole, as soluções extremistas.
Corrigidos os abusos e imprevidências do passado, poderemos encarar o futuro com
serenidade, certos de que as utopias ideológicas, na prática, verdadeiras calamidades
sociais, não conseguirão afastar-nos das normas de equilíbrio e bom senso em que se
processa a evolução da nacionalidade.” (VARGAS, 1940)
O terceiro princípio, ou seja, exclusão da participação social e política da
população nos processos de decisão, é destacado quanto observa-se nas falas a revisão no
quadro dos valores sociais, a fim de modificar a estrutura para possibilitar o equilíbrio
econômico cuja continuidade constitui perigo eminente para a civilização. Revela que ao
direito cabe a produção da expressão e formar a aliança capaz de evitar a derrocada final.
Quando se refere aos partidos políticos “[...] não conseguirão interessar a opinião
pública, ficando condenados a esterilidade das mesquinhas rixas locais e as palavras assista e
aceito, grifadas no decorrer do texto, apresenta uma população espectadora, passiva do Estado
de Direito e não partícipe desse processo de mudanças. Sendo assim, a população tendo este
papel está em desacordo com o explicitado anteriormente quando expusemos que os cidadãos
podem exercer a participação, adentrando os mecanismos de decisões coletivas,
principalmente nas diversas formas de produção.
Quando fala em repúdio às ideologias extremistas e aos seus adeptos convictos ou
ainda em combater todos os seus agentes e dissolução ou enfraquecimentos das energias
nacionais revela seu descontentamento com aqueles que não estavam de acordo com as
medidas tomadas pelo governo, extremamente repressor, aos partidos políticos e a liberdade
de expressão. Habilmente Vargas captava a seu favor a classe trabalhadora que sempre
esperava por algum novo beneficio nas festividades do primeiro de maio.
Dans le document
A Guide for Integrating Human Rights into Business Management
(Page 41-45)