Tema outro relacionado à sexualidade, mais especificamente à identidade de gênero, é a transexualidade, a qual se estabelece como uma síndrome de inadequação físico-psicológica, em que se convive com a sensação de que a pessoa tem um cérebro que não pertence ao seu corpo. O transexual possui um psiquismo contrário ao do sexo físico que apresenta, com desejos vinculados aos de quem possui uma condição sexual distinta da que ele apresenta em seu fenótipo80, ou
então apresenta percepção de que a definição sexual que lhe é atribuída não corresponde com a realidade, não lhe sendo própria, vez que vítima de um erro da natureza81.
Maria Helena Diniz define a transexualidade como sendo
“[...] a condição sexual da pessoa que rejeita sua identidade genética e a própria anatomia de seu gênero, identificando-se psicologicamente com o gênero oposto. Trata-se de um drama jurídico-existencial, por haver uma cessão entre a identidade sexual física e psíquica. É a inversão da identidade psicossocial, que leva a uma neurose reacional obsessivo- compulsiva, manifestada pelo desejo de reversão sexual integral.”82
Considerando-se dados estatísticos de alguns países europeus consigna-se a existência de um caso a cada 12.000 (doze mil) homens e um a cada 30.000 (trinta mil) mulheres83 ou que seriam 1 a cada 100.000 (cem mil) homens e 1 a cada 400.000 (quatrocentas mil) mulheres84, havendo quem assevere que a
transexualidade se manifesta aproximadamente 3,7 vezes mais entre os homens do
80 Luiz Alberto David Araújo. A proteção constitucional do transexual. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 55. 81 Mauricio Luis Mizrahi. Homosexualidad y transexualismo. Buenos Aires: Astrea, 2006, p. 49. 82 Maria Helena Diniz. O estado atual do biodireito, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 316.
83 Drauzio Varella. Transexuais. Disponível em:
<http://drauziovarella.com.br/sexualidade/transexuais/>. Acesso em: 08/08/2013.
84 Alícia Garcia de Solovagione. Transexualismo. Análisis jurídico y soluciones registrales. Córdoba: Advocatus, 2008, p.54.
que entre mulheres85. Ainda que não se tenha dados claros acerca da realidade
brasileira, em balanço apresentado pelo Ministério da Saúde, o Brasil realiza em média duas operações de mudança de sexo por dia, tendo ocorrido 101 intervenções em 2008 (ano em que passou a ser procedimento atendido pelo SUS) e chegando a 706 em 2011, com 603 realizadas no ano de 2012 até o mês de outubro (data final do estudo) nos quatro hospitais especializados do Brasil (São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Goiânia), sendo que segundo afirmar Alexandre Saadeh,médico do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP, há 1700 (mil e setecentas) pessoas vinculadas ao instituto a espera da realização da operação86.
Evidente que este número não revela a proporção de transexuais estatisticamente, mormente ao se considerar que nem todo transexual busca a realização da intervenção cirúrgica, mas ajuda a estabelecer um parâmetro da relevância da situação, sendo de se notar que a discrepância entre os números pode decorrer da maior facilidade para a redesignação de transexual feminino (MTF) do que para a de transexual masculino (FTM)87.
Os transexuais fazem parte daquilo que se convencionou chamar de transgêneros, expressão abrangente que pode englobar tanto os transexuais e travestis (numa visão de gênero como identidade) como os transformistas,
crossdressers (CD), drag queens, drag kings (gênero como funcionalidade), como
ainda os que não se identificam com qualquer gênero, já chamados de andróginos ou queer, considerando-se que se pontua que no Brasil não existe um consenso
85 Ira Basil Pauly apud Elimar Szaniawski. Limites e possibilidades do direito de redesignação do
estado sexual, São Paulo, RT, 1998, p. 52.
86Disponível em: <http://saude.ig.com.br/minhasaude/2013-03-11/brasil-realiza-duas-cirurgias-de- mudanca-de-sexo-por-dia.html>. Acesso em: 13/03/2013
87 Rafael Kalaf Cossi. Transexualismo, psicanálise e gênero. 44 e 45 f. Dissertação de mestrado apresentada ao Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo. 2010.
claro acerca do termo88. Atualmente se tem usado a expressão queer para designar esse grupo dos diferentes (neste contexto), surgindo mesmo como uma forma de afirmação, uma maneira “orgulhosa de manifestar a diferença”, constando até mesmo como certa forma de transgressão e oposição ao binarismo imposto pela heterossexualidade compulsória89.
O transexual está inserido numa condição de sofrimento intenso ante ao atroz conflito decorrente do fato de possuir uma constituição genital em desconformidade com o seu sentimento, o que é distinto da situação do travesti, se vale de seus próprios genitais para atingir o prazer90, não apresentando qualquer repulsa com relação a sua genitália91. Assim, equivocada a ideia de que o ponto de distinção entre travestis e transexuais seria a realização ou não da operação de transgenitalização.
O travesti é, portanto, uma pessoa que apresente um impulso erótico para paramentar-se com vestes do sexo oposto, com o objetivo de obtenção de prazer sexual, diferindo diametralmente do transexual, que tem como algo natural vestir-se com roupas do sexo oposto, vez que é desta forma que se reconhece92.
“Um sinal revelador da identidade de gênero, segundo penso, é a postura: o modo de andar e de se movimentar dos transexuais é tão espontaneamente similar ao do sexo desejado que parece ter sido inscrito muito precocemente na imagem corporal, nos ossos e nos músculos. Em
88 Jaqueline Gomes de Jesus. Orientações sobre a população transgênero: conceitos e termos, Brasília: autor, 2012, p. 7.
89 Pedro Paulo Gomes Pereira. A teoria queer e a Reinvenção do corpo, Cadernos Pagu, 27, São Paulo, julho-dezembro de 2006. p. 469.
90 Luiz Alberto David Araújo. A proteção constitucional do transexual. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 55. 91 O travestismo e o transexualismo estão fixados em pontos distintos e por isso não podem ser confundidos, vez que aquele se revela em uma exteriorização de uma imagem distinta daquela que a pessoa efetivamente tem ou a qual pertence, sem que isso venha a atingir o seu interesse e atração sexual por pessoas do outro gênero, enquanto o transexual atinge um nível mais profundo, no qual quer externar é uma imagem que efetivamente revele aquilo que ele entende ser o seu verdadeiro gênero, chegando até mesmo a alteração mais profundas do que as de mero vestuário, atingindo o seu físico fazendo com que este realmente revele o que é a sua mente.
92 Tereza Rodrigues Vieira. Nome e sexo: mudanças no registro civil, São Paulo: Atlas, 2012, p. 157- 158.
contraste, há a ênfase exagerada dos travestis, a qualidade teatral que eles exibem em sua atitude e em seus corpos”93
O que se pode evidenciar é que a transexualidade, diferentemente do que ocorre com a intersexualidade, não manifesta a existência de qualquer questão de má formação dos órgãos genitais. O transexual tem consciência da perfeição de sua condição anatômica, contudo desenvolveu identidade sexual distinta daquela que apresenta a sua anatomofisiológica94.
Compreender a transexualidade é uma tarefa que vem tomando a atenção de inúmeros pesquisadores no passar dos tempos, sem que se estabelecesse um consenso acerca da sua perfeita caracterização.
“Do ponto de vista das patologias, há uma disparidade de pontos de vista: alguns põem a transexualidade entre as psicoses (Socarides, 1970), outros a consideram um precursor do travestismo ou da homossexualidade (Limentani, 1979), um transtorno narcísico (Chiland, 2000, 2003; Oppenheimer, 1991) ou um transtorno borderline (Green, 1987); outros, seguindo Lacan, distinguem a transexualidade psicótica das formas neuróticas ou perversas de transexualismo.”95
A Associação Americana de Psiquiatria (American Psychiatric Association – APA) que elabora o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM- V) fixa como critérios para a caracterização do transexual (código 302 - disforia de gênero96) a forte e persistente identificação com o sexo oposto, o desconforto renitente com seu sexo biológico, a não concomitância dessa perturbação mental
93 Simona Argentieri. Travestismo, transexualismo, transgêneros: identificação e imitação, Jornal de
Psicanálise, 42:77, São Paulo, 2006, p. 176.
94 Rafael Kalaf Cossi. Transexualismo, psicanálise e gênero. 42 e 43 f. Dissertação de mestrado apresentada ao Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo. 2010.
95 Simona Argentieri, op. Cit., p. 168
96 Anteriormente se definia como sendo “transtorno de identidade de gênero” a condição do transexual (DSM-IV), contudo a nova edição da Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-V) passou a utilizar o termo disforia de gênero, por entender que a expressão “disorder” não se mostrava adequada, gerando um estigma Disponível em: <http://www.dsm5.org/Documents/Gender%20Dysphoria%20Fact%20Sheet.pdf>. Acesso em: 13/07/2014.
com uma condição de intersexual, e o sofrimento psíquico intenso e lesivo às suas atividades ocupacionais e sociais97, sem que venha a se preocupar efetivamente com um critério classificatório de inclusão ou exclusão98.
A compreensão de que a transexualidade configura uma enfermidade é bastante clara atualmente, mormente quando se constata sua presença também no Código Internacional de Doenças (CID-10 de 2008), sob o código F64.0 para o transexualismo99. John Money, grande estudioso do tema, sustenta claramente que o transexual é um doente e não alguém que age impelido por qualquer sorte de
97 Maria Helena Diniz. O estado atual do biodireito, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 323. 98 302.xx Disforia de gênero
Critérios Diagnósticos A. Uma forte e persistente identificação com o gênero oposto (não um mero
desejo de obter quaisquer vantagens culturais atribuídas ao fato de ser do sexo oposto). Em crianças, a perturbação é manifestada por quatro (ou mais) dos seguintes quesitos: (1) declarou repetidamente o desejo de ser, ou insistência de que é, do sexo oposto
(2) em meninos, preferência pelo uso de roupas do sexo oposto ou simulação de trajes femininos: em meninas, insistência em usar apenas roupas do estereótipo masculino.
(3) preferências intensas e persistentes por papéis do sexo oposto em brincadeiras de faz-de-conta, ou fantasias persistentes acerca de ser do sexo oposto
(4) intenso desejo de participar em jogos e passatempos do estereótipo do sexo oposto (5) forte preferência por colegas do sexo oposto
Em adolescentes e adultos, o distúrbio se manifesta por sintomas tais como desejo declarado de ser do sexo oposto, fazer-se passar freqüentemente por alguém do sexo posto, desejo de viver ou ser tratado como alguém do sexo oposto, ou convicção de ter os sentimentos e reações típicos do sexo oposto.
B. Desconforto persistente com seu sexo ou sentimento de inadequação no papel de gênero deste sexo.
Em crianças, a perturbação manifesta-se por qualquer das seguintes formas: em meninos, afirmação de que seu pênis ou testículos são repulsivos ou desaparecerão, declaração de que seria melhor não ter um pênis ou aversão a brincadeiras rudes e rejeição a brinquedos, jogos e atividades do estereótipo masculino; em meninas rejeição a urinar sentada, afirmação de que desenvolverá um pênis, afirmação de que não deseja desenvolver seios ou menstruar ou acentuada aversão a roupas do estereótipo feminino.
Em adolescentes e adultos, o distúrbio manifesta-se por sintomas tais como preocupação em ver-se livre de características sexuais pimárias ou secundárias (p. ex., solicitação de hormônios, cirurgia ou outros procedimentos para alterar fisicamente as características sexuais, com o objetivo de simular o sexo oposto) ou crença de ter nascido com o sexo errado.
C. A perturbação não é concomitante a uma condição intersexual física.
D. A perturbação causa sofrimento clinicamente significativo ou prejuízo no funcionamento social ou ocupacional ou em outras áreas importantes da vida do indivíduo.
302.6 Transtorno da Identidade de Gênero em Crianças
302.85 Transtorno da Identidade de Gênero em Adolescentes ou Adultos.
99 CID-10 F 64.0 Trata-se de um desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto. Este desejo se acompanha em geral de um sentimento de mal estar ou de inadaptação por referência a seu próprio sexo anatômico e do desejo de submeter-se a uma intervenção cirúrgica ou a um tratamento hormonal a fim de tornar seu corpo tão conforme quanto possível ao sexo desejado. Disponível em: http://www.datasus.gov.br/cid10/v2008/webhelp/cid10.htm. Acesso em: 30/07/2012.
libertinagem, vício ou desejo psíquico de ser alguém de outro sexo por mero prazer ou vontade100.
As descrições codificadas da transexualidade revelam um enorme desconforto com a condição física por ele apresentada, contudo o interesse ou vontade de realizar a operação para adequação dos genitais não é uma regra, o que pode mesmo se constatar de relatos apresentados101.
Evidencia-se, porém, que a militância transexual por vezes se coloca contra a esta visão de que a transexualidade seria uma doença, e que seria sim uma questão de identidade, sem vínculo com a orientação sexual, capricho, perversão sexual ou doença debilitante102, distante da concepção do travestismo103. Na França a transexualidade já não mais é tratada ou considerada como uma doença, tendo sido o primeiro país do mundo a retirar esta condição das listas de patologias psiquiátricas (decreto nº 2010-125 de 08 de fevereiro de 2010)104, mesmo posicionamento adotado pelo Standards of Care (SOC) for the Health of Transexual, Transgender, and Gender Nonconforming People, que consigna não ser a
100 Maria Helena Diniz. O estado atual do biodireito, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 317.
101 Simona Argentieri. Travestismo, transexualismo, transgêneros: identificação e imitação, Jornal de Psicanálise, 42:77, São Paulo, 2006, p. 171
102 Jaqueline Gomes de Jesus. Orientações sobre a população transgênero: conceitos e termos, Brasília: autor, 2012, p. 7.
103 Segundo o Código Internacional de Doenças (CID-10), o travestismo é tratado de forma direta em dois momentos, num como transtorno de identidade sexual (F64.1) e noutro com transtorno da preferência sexual (F65.1), constando também do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-V) aparece apenas a figura do travestismo fetichista (302.3).
Independentemente de todos os critérios distintivos apresentados é interessante notar que transexuais e travestis são percebidos como os sujeitos que mais sofrem preconceito dentro no universo GLBT, conforme demonstra os dados coletados pela pesquisa Diversidade Sexual e Homofobia no Brasil: Intolerância e respeito às diferenças sexuais, realizada pela Fundação Perseu Abramo e pela fundação alemã Rosa Luxembourg. http://www2.fpa.org.br/o-que-fazemos/pesquisas- de-opiniao-publica/pesquisas-realizadas/conheca-pesquisa-diversidade-sexual-. Acesso em 01/02/2013.
104Disponível em: <http://www.sante.gouv.fr/declassification-de-la-trans-identite-de-la-liste-des- maladies-mentales-de-l-organisation-mondiale-de-la-sante.html.> Acesso em: 01/02/2013.
transexualidade uma patologia mas sim como uma questão diversidade, por meio da Campanha Internacional Stop Trans Pathologization105.
De se notar a utilização da expressão transexualidade, e não transexualismo, tem como objetivo tentar afastar da situação do transexual uma condição de portador de doença, em razão do sufixo ismo, como é a tendência atual106.
Os transexuais podem ser classificados em duas modalidades, quais sejam, os que nasceram geneticamente como homens, mas tem a identidade de gênero feminina (MTF – sigla em inglês que significa male to female) e aqueles que nasceram como mulheres e apresentam identidade de gênero masculina (FTM – sigla em inglês que significa female to male)107.
A doutrina ainda os distingue em outras duas modalidades, a dos transexuais verdadeiros ou primários e os transexuais secundários. O primeiro grupo seria composto daqueles que tem a clara concepção de inadequação entre a sua identidade de gênero e sua anatomia, mas não padecem de nenhuma enfermidade psíquica, e que não buscam a intervenção cirúrgica objetivando a prostituição ou fins econômicos, mas sim com o escopo de atender à sua identidade social, sendo que a estes é que se deve autorizar a realização da operação de redesignação108. Os transexuais primários seriam aqueles que apresentam desde a formação do núcleo
105 Disponível em: <http://www.stp2012.info/old/pt>. Acesso em: 14/10/2013.
106 Rafael Kalaf Cossi. Transexualismo, psicanálise e gênero. 69 f. Dissertação de mestrado apresentada ao Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo. 2010.
107 Visando evitar confusões terminológicas e não entrando em celeumas do mundo médico, neste trabalho será considerado a origem genética como elemento definidor quanto a modalidade da transexualidade, sendo compreendido como transexual masculino aquele que busca a identidade feminina e transexual feminino apresenta pertencimento masculino.
108 Rafael Kalaf Cossi. Transexualismo, psicanálise e gênero, dissertação de mestrado apresentada ao Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo em 2010, p. 33.
de identidade de gênero, na infância, como pertencentes a gênero diverso daquele que sua aparência demonstra109.
Já aqueles que se enquadram na condição de transexuais secundários (e que não poderiam ser denominados de transexuais puros), seriam os que manifestam apenas esporadicamente o interesse de pertencer a outro gênero ou que teriam tal aversão ao gênero atribuído manifestado apenas depois da idade adulta, não sendo uma figura perfeitamente adaptada à ideia do transexualismo verdadeiro, por vezes motivados pelas condições econômicas ou pressão social110. Neste caso, por não ser uma situação que se mostra contínua e efetiva, não seria conveniente se pensar em qualquer tipo de intervenção médica ante a transitoriedade que apresenta111.
De qualquer sorte é importante ressaltar que independentemente da classificação clínica em que se configure o sujeito, uma vez constatada a sua condição de transexual, caberá a ele todos os pleitos inerentes. Não nos compete neste trabalho discorrer sobre quais seriam os conceitos clínicos mais ou menos adequados, atribuição esta do mundo médico, contudo uma vez consolidada a transexualidade há de se conferir ao sujeito toda a proteção que lhe é inerente.
Neste ponto cumpre consignar a esquizofrenia Estatal que, como ficará indicado no decorrer desta tese, se ocupa mais de tentar fixar os parâmetros do que viria a ser a transexualidade (prerrogativa evidente da área médica) do que garantir meios efetivos para que tais pessoas possam atingir uma vida plena com atenção aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
109 Jorge Leite Júnior. Nossos corpos também mudam: Sexo, gênero e a invenção das categorias
“travesti” e “transexual” no discurso científico, tese de doutorado apresentada ao Departamento de
Ciências Sociais da PUC-SP em 2008, p. 174.
110 Jorge Leite Júnior. Nossos corpos também mudam: Sexo, gênero e a invenção das categorias
“travesti” e “transexual” no discurso científico, tese de doutorado apresentada ao Departamento de
Ciências Sociais da PUC-SP em 2008, p. 174.
111 Luiz Alberto David Araújo. A proteção constitucional do transexual. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 34.
O devido direcionamento das atitudes e preocupações do Poder Público é preponderante para que se atenda aos parâmetros inerentes a um Estado Democrático de Direito, vez que uma atuação atabalhoada ou mesmo irresponsável acaba por trazer severos prejuízos, os quais se pode atribuir à manifesta incompetência do Estado em prover a todos uma vida digna respaldada nos alicerces da cidadania.