MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME
Apesar de a legislação assegurar direitos aos professores e uma série de procedimentos a serem adotados pelos sistemas de ensino, muitas vezes eles não são postos em prática. As
greves tornaram-se algo constante na categoria docente de Natal/RN e as negociações realizadas entre o SINTE/RN e o governo nem sempre são fáceis.
Em fevereiro de 2013 o SINTE/RN enviou um ofício ao prefeito e à Secretaria Municipal de Educação – SME – de Natal/RN informando a Pauta de Reivindicações dos Profissionais da Educação do Município de Natal e solicitou uma audiência e negociação das propostas. A pauta de reivindicação do SINTE/RN é composta por seis eixos temáticos. São eles: salarial, cumprimento das questões funcionais, jornada dos educadores infantis, unificação e revisão da legislação, condições de trabalho e saúde dos/as trabalhadores/as em educação. Nesse trabalho serão retomadas apenas as reivindicações diretamente relacionadas aos professores de Ensino Fundamental I. Desse modo, as reivindicações que versam unicamente sobre os professores da Educação Infantil não serão contempladas.
No eixo salarial o sindicato solicitou o seguinte:
1. Correção salarial na ordem de 34,56% para todos os educadores;
2. Reposição salarial de 24% para os/as Educadores/as da Lei 058/2004, remanescente de 1995 a 2005;
3. Instituir o mecanismo de correção salarial e data desta correção e que este seja o mesmo que corrige o Piso Nacional (SINTE/RN, 2013a, p. 3, Ofício N° 022/13 – CG).
A atualização salarial dos professores é assegurada pela Lei n° 11.738/2008, conforme discutido anteriormente, a qual determina que o piso salarial dos professores seja atualizado anualmente no mês de janeiro (BRASIL, 2008). Em relação ao valor desse reajuste tem havido dissenso entre o SINTE/RN e o governo.
Com relação ao cumprimento das questões funcionais, entre outras coisas, constam as reivindicações de promoções salariais e concessão das licenças, previstas pela Lei complementar n° 00058/04 (NATAL, 2004); implementar a jornada de trabalho dos professores com dedicação exclusiva e jornada de 40 h; aplicação do 1/3 de hora atividade para as atividades extraclasse (como, por exemplo, as atividades de preparação de aulas). A LDB, Artigo 67°, inciso V assegura a existência de um “período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho” (BRASIL, 1996, p. 23) dos professores e a Lei n° 11.738/2008, Artigo 2, § 4 determina que “Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.” (BRASIL, 2008, p. 1).
No tocante à unificação e revisão da legislação o SINTE/RN exige:
Revisão dos planos de carreira unificando-os em uma só lei, tendo como referências as bases definidas pela categoria;
Revisão da lei de gestão democrática, unificando-a;
Revisão no instrumento de avaliação do estagio probatório;
Revisão do instrumento que concede promoção de letras a categoria e que esta seja por merecimento e antiguidade (SINTE/RN, 2013a, p. 3 – 4, Ofício N° 022/13 – CG).
Com relação às condições de trabalho algumas das reivindicações do SINTE/RN são: estabelecimento do número de estudantes por sala de aula; identificação de locais de trabalho insalubres e fechamento desses locais; reforma imediata nas Unidades de Ensino; dotar as Unidades de Ensino de material didático pedagógico e salas apropriadas para funcionamento do sistema de ensino e climatizar as salas de aula (SINTE/RN, 2013, p. 3, Ofício N° 022/13 – CG). Os tópicos reivindicados estão assegurados pela Constituição Federal (BRASIL, 2013a) e pela LDB (BRASIL, 1996).
No eixo que trata as saúde dos/as trabalhadores/as em educação as reivindicações são as seguintes:
1. Articular periodicamente com o sistema de saúde a realização de exames de rotina;
2. Concessões de licenças aos profissionais nos períodos atribuídos a estas; 3. Reestruturar as salas dos/as professores/as, garantindo que seja um ambiente de descanso por ocasião dos intervalos das aulas;
4. Programa de qualidade de vida para todos os educadores. Este programa deve contemplar além da oferta de oficinas corpo/mente, a garantia do cumprimento de direitos funcionais e salários dignos (SINTE/RN, 2013a, p. 3, Ofício N° 022/13 – CG).
No eixo referente às questões gerais estão contempladas as exigências de realização de concurso público; que as diretrizes da formação inicial e continuada sejam discutidas com a categoria docente; e a concessão de vale refeição, auxílio transporte e vale cultura (SINTE/RN, 2013a, p. 3, Ofício N° 022/13 – CG). O ingresso dos professores nas instituições de ensino da rede pública apenas por meio de concurso público é assegurado pela
Constituição (BRASIL, 2013a) e pela LDB (BRASIL, 1996). O SINTE/RN entende que o número de concursos públicos realizados para preencher as vagas de professores é insuficiente diante da necessidade das escolas.
Em abril de 2013 um novo ofício foi enviado à SME solicitando, entre outras coisas, o ajuste entre o número de crianças por sala e o número de profissionais, apresentação de soluções para as salas de aulas com problemas de ventilação, pagamento imediato dos quinquênios devido à categoria e a promoção de condições para que os/as professores/as que cursam licenciatura afaste-se do local de trabalho nas sextas-feiras para esta finalidade. O ofício também informa à SME que “os profissionais que fazem licenciatura estão recebendo informações de que não podem afastar-se e, em se afastando, devem pagar substituto” (SINTE/RN, 2013b, Ofício Nº 066/13 - CG). O fornecimento de condições para a realização da formação profissional dos professores é contemplado pela Lei Orgânica do município de Natal/RN (NATAL, 1990) e LDB (BRASIL, 1996), como citado anteriormente.
Em resposta às reivindicações apresentadas pelo sindicato no ano de 2013 a SME (NATAL, 2013) comprometeu-se a cumprir o que a Lei 11.738/2008 (BRASIL, 2008) determina sobre o Piso Salarial dos professores, a saber, reajuste salarial anual no mês de janeiro. A SME afirmou ainda que vai efetuar o pagamento das promoções salariais asseguradas pela Lei complementar n° 00058/04 (NATAL, 2004), continuar o trabalho das comissões de Unificação da Carreira (dos professores e educadores infantis) e da Gestão Democrática, retomar os trabalhos e estudos da Mesa Permanente de Negociação e realizar concurso público para professores até novembro de 2013 (NATAL, 2013).
No ano de 2014 a SME posicionou-se com relação à reivindicação de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, no ano de 2014 a SME afirmou que irá atendê-la a partir de fevereiro de 2014. Para tanto, a SME enviou ao SINTE/RN uma proposta contendo providencia a serem tomadas provisoriamente. No tocante aos professores de Ensino Fundamental a proposta foi a seguinte:
Acrescentar 04 horas de aulas suplementares à jornada de 20 horas semanais dos professores de Ensino Fundamental que passarão a dispor de 24 horas remuneradas e serão assim distribuídas: 16 horas (2/3 da jornada) para atividades com alunos e 08 horas (1/3 da jornada) para planejamento coletivo e individual (NATAL, 2014, p. 1).
As negociações entre o SINTE/RN e a SME permanecem e ainda não se chegou a um acordo sobre o 1/3 da carga horária extraclasse. Além dessa reivindicação, compõem a pauta do SINTE/RN do ano de 2014 as seguintes reivindicações: pagamento das promoções salariais; realização de concurso público, inclusive para Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS; realização de eleições diretas para os Centros Municipais de Ensino Infantil e demais escolas municipais; adequação do número de alunos por professor em sala de aula, considerando o tamanho das aulas; climatização das salas de aula; discussão a respeito das condições de trabalho, para que seja feito um projeto de recuperação de todas as unidades de ensino; construção de laboratórios nas unidades de ensino; preparação dos gestores a fim evitar que os mesmos cometam assédio moral e fixação de data base para correção dos salários (SINTE, 2014b). Existem outras reivindicações na pauta do SINTE/RN, porém elas não serão consideradas nesse estudo por não serem relevantes para os fins desse estudo. São reivindicações relacionadas apenas a educadores infantis ou à aspectos formais da legislação que não serão tratados aqui.
Como pode ser observado, na pauta de reivindicações de 2014 do SINTE/RN contém itens que estão presentes na pauta de reivindicações de 2013. Inclusive, alguns dos itens que a SME comprometeu-se a atender, conforme citado anteriormente.
Em entrevista concedida no dia 28 de agosto, a diretora do SINTE/RN afirmou que o município de Natal possui programas voltados à saúde ocupacional dos professores. Esses programas são oferecidos pelo CEMURE, conforme citado anteriormente. A diretora afirmou ainda que o SINTE/RN desenvolve ações voltadas à saúde ocupacional e que esse é um tópico constantemente debatido em reuniões do sindicato e reivindicado junto à SME. As ações desenvolvidas pelo SINTE/RN são palestras sobre saúde, seminários sobre doenças, publicação de reflexões sobre saúde nos materiais que o sindicato distribui e a reivindicação, junto à prefeitura, de exames de rotina para os professores. Além disso, o SINTE/RN oferece serviço de fonoaudiologia, arte terapia, dança de salão e música.
A diretora do SINTE/RN afirmou que o estresse é um dos principais tópicos abordados quando se fala sobre saúde ocupacional, sendo muitas vezes responsável pelo abandona da carreira e por distúrbios de comportamento dentro e fora da sala de aula. No seguinte extrato de fala a diretora fala sobre o assunto.
O professor começar com aquela irritação profunda, o bate boca com os alunos, muitas vezes, então os distúrbios de comportamento [...] pelo
estresse que é acumulado com superação ao processo de determinadas violências que tem, né? E tem outro elemento que é muito silencioso, que é o assédio moral, que é das pessoas. Elas saem muito angustiadas do local de trabalho porque chega um e diz "olha, você pode ser prejudicado por isso, você não pode fazer isso", chega outro e diz "olha, você não deve, porque se você fizer, você pode ser punido" e isso é um acúmulo e você vai se somando, e são situações que muitas vezes você não suporta aquela dor, né? E acaba tendo um desequilíbrio. Muitas vezes as pessoas não entendem quando um professor discute com um aluno, não entende porque você tá com 50, 40 ou 30 alunos em uma sala, são naturezas diferentes e você tem que, ao tempo que essas naturezas são diferentes, você tem que assumir uma única natureza. Aquela pressão é tão grande, e às vezes você já tem o sintoma da depressão, que você reage naquele momento. Muitas vezes, essa crítica é feita sem considerar que "você é você", que você acumulou uma série de momentos e aí, o ponto foi aquele, foi aquele onde o aluno fez a provocação, mais um fez a provocação e aí você fez a resposta. Essa crítica pode ser feita se o professor perder o equilíbrio, não é que ele tenha perdido o equilíbrio, é porque já vem com fatores que vêm se somando há muito tempo e ele (...) de uma série de determinantes sociais, políticos, econômicos e da relação direta da sala de aula que você acaba tendo esse momento, né? E forçadamente você perde aquela causa porque você já... é uma doença, você já tinha a doença. (Fala da Diretora do SINTE/RN, Fonte: pesquisa de campo).