Após a trajetória histórica dos movimentos sociais ligados à comunidade LGBT, na busca de direitos e garantias voltados para a área de saúde e demais áreas que afetam a vida deste grupo, a saúde pública brasileira cria uma política que se volta especificamente para esta população.
Baseada nos princípios e diretrizes do SUS, a Política de Saúde LGBT está assentada especialmente na integralidade, que considera a vida dos indivíduos em seus variados aspectos, atentando-se ao fato de que diversos fatores externos podem afetar a sua saúde. Neste sentido, tal Política visa atender a população LGBT levando em consideração todos estes fatores capazes de alterar seu bem- estar.
Em 1o de dezembro de 2011, o Ministério da Saúde instituiu a Portaria n. 2.836, que criou a Política Nacional de Saúde Integral LGBT. Sua finalidade é evitar qualquer tipo de preconceito ou discriminação no âmbito do SUS, por meio de “diretrizes cuja operacionalização requer planos contendo estratégias e metas sanitárias, e sua execução requer desafios e compromissos das instâncias do governo, especialmente das secretarias estaduais e municipais de saúde, dos conselhos de saúde e todas as áreas do Ministério da Saúde” (BRASIL, 2013, p. 6).
A Política destaca as questões de vulnerabilidade como determinantes para a sua criação, uma vez que esta população está sujeita a riscos e abalos na saúde, devido ao preconceito sofrido, que resulta em um processo de exclusão. As desigualdades e iniquidades em saúde para grupos minoritários são fundamentais para que se criem políticas específicas, que visam diminuir a discriminação e melhorar, consequentemente, a qualidade de vida e o acesso efetivo aos serviços de saúde.
Esta Política reafirma o compromisso do SUS com a universalidade, a integralidade e com a efetiva participação da comunidade. Por isso, ela contempla ações voltadas para a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, além do incentivo à produção de conhecimentos e o fortalecimento da representação do segmento nas instâncias de participação popular (BRASIL, 2013, p. 8)
Desta forma, o acesso universal, pautado no atendimento integralizado e que tenha participação social é o que norteia a Política. Isto porque são princípios e diretrizes que permitem sua criação, graças ao novo modelo de saúde trazida no Brasil pós-Constituição Federal de 1988, conforme visto anteriormente.
A participação da comunidade é ressaltada na apresentação da Política por considerar que ela foi determinante para sua existência. Os processos históricos são ressaltados, ainda que brevemente, para demonstrar que os movimentos sociais, mediante suas demandas, tiveram participação para que a saúde pública brasileira se pautasse em um atendimento mais amplo, não apenas voltados para a questão do HIV/Aids – cuja pauta era a principal em se tratando da população LGBT.
O que se nota é uma estreita ligação entre a Portaria e os princípios e diretrizes do SUS, restando evidente que ela não está desconexa daquilo a que se propõe a saúde pública brasileira. A proposta da integralidade do serviço, visando reduzir principalmente o preconceito institucional, demonstra que a preocupação com o bem estar do indivíduo, em todos os aspectos de sua vida, é um marco estruturante da Política de saúde LGBT.
A sua fundamentação legal se faz presente na própria Constituição Federal de 1988, que além de instituir a saúde como um direito universal, apresenta direitos fundamentais como a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Além disto, o objetivo da República Federativa do Brasil é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (BRASIL, 1988).
Neste sentido, o artigo 1o da Portaria é que institui a Política Nacional de Saúde Integral LGBT, cujo objetivo geral é a promoção da saúde integral deste segmento, além de eliminar a discriminação e o preconceito institucional que se fazem presentes no atendimento em saúde. Ou seja, tais objetivos visam precipuamente atender aos princípios e diretrizes do SUS, a fim de reduzir as desigualdades que impedem o seu avanço como um sistema garantidor de direitos.
O artigo 2o da Portaria que institui a Política apresenta os objetivos específicos, que são distribuídos em vinte e quatro incisos. Isto demonstra a preocupação em atender a saúde da população na perspectiva da integralidade, uma vez que as ações são voltadas para diversos setores que ampliam a atuação do sistema de saúde. Dentre eles, destacam-se a ampliação de acesso da população LGBT aos serviços de atendimento do SUS (II); qualificar o rede de atendimento do SUS para dar melhor atenção a população LGBT (III); coleta de dados e análise acerca da saúde LGBT (IV); garantir acesso ao processo transexualizador no âmbito do SUS (VI); criar estratégias para diminuir a mortalidade de travestis (IX); cuidado e saúde de adolescentes e idosos LGBT (X); oferecer atenção integral às DST’s no âmbito do SUS (XI); prevenir casos de câncer ginecológico para lésbicas e de próstata para demais membros da comunidade LGBT (XII e XIII); eliminar os preconceitos nos serviços de saúde (XVI); garantia do uso do nome social aos usuários do SUS (XVII); promover o respeito à população LGBT em todos os serviços do SUS; realizar estudos voltados para as necessidades em saúde da população LGBT (XXIV); dentre tantos outros (BRASIL, 2013).
As diretrizes da Política estão representadas no artigo 3o, divididas em nove incisos que estabelecem o respeito aos direitos humanos da população LGBT; promoção da cidadania por meio de políticas sociais de educação, trabalho e segurança; inclusão das diversidades populacionais nas políticas do SUS; eliminação da homofobia e demais formas de preconceito no âmbito do SUS; implementação de ações que objetivam alívio do sofrimento e adoecimento; difusão de informações de acesso ao SUS; inclusão da temática de gênero nos processos educacionais desenvolvidos pelo SUS; produção de conhecimento científico visando melhorar as condições de vida da população LGBT; e, por fim, fortalecer a participação social nas instâncias próprias do SUS (BRASIL, 2013).
Atendendo à diretriz descentralizadora do SUS, que define as competências específicas de cada ente da federação, os artigos 4o, 5o e 6o da Portaria definem, respectivamente, qual a responsabilidade da União, Estados e Municípios. Desta forma, são direcionadas as demandas de cada um deles, que em conjunto implementam a Política em todo o país.
O Ministério da Saúde tem o dever de apoiar a implantação e implementação da Política, tanto nos Estados quanto nos Municípios. Seu papel principal é auxiliar e colaborar, de maneira articulada, para que diversas ações sejam realizadas no país,
voltadas para os objetivos específicos da Portaria. Neste sentido, articula com os demais entes para questões voltadas à saúde mental, prevenção da violência, cuidados com questões hormonais, promoção de material didático, fomentar pesquisas, apoiar movimentos sociais e disseminar informações acerca da Política nos Conselhos de Saúde. São ações que visam propiciar maior notoriedade à saúde da população LGBT, por meio da colaboração com Estados e Municípios (BRASIL, 2013).
Quanto aos Estados, por meio das Secretarias Estaduais, a responsabilidade se volta para apoio ao Município, bem como a necessidade de monitoramento para a implementação da Política no âmbito de seus territórios. Ainda, deve manter ações que se voltam para a promoção de saúde mental da população LGBT, priorizando os materiais didáticos utilizados nos processos de educação dos servidores da saúde pública. A articulação com os Municípios se mostra evidente, posto que estes trabalham em conjunto visando a implementação da Política. A participação da comunidade também é fundamental, se fazendo presente nos Conselhos municipais e estaduais de saúde (BRASIL, 2013).
Por fim, a competência municipal demonstra uma responsabilidade ainda mais direta, justamente por executar ações imediatas que se relacionam com a descentralização do sistema de saúde. De modo que o próximo capítulo visa avaliar a implementação da Política em um município, mostra-se necessário a transcrição literal do artigo 6o da Portaria, uma vez que é ele quem define quais os encargos deste ente federativo, conforme o que se dispõe:
Art. 6º Compete aos Municípios:
I - implementar a Política Nacional de Saúde Integral LGBT no Município, incluindo metas de acordo com seus objetivos;
II - identificar as necessidades de saúde da população LGBT no Município; III -promover a inclusão desta Política Nacional de Saúde Integral LGBT no Plano Municipal de Saúde e no PPA setorial, em consonância com as realidades, demandas e necessidades locais;
IV -estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de gestão e do impacto da implementação desta Política Nacional de Saúde Integral LGBT; V -articular com outros setores de políticas sociais, incluindo instituições governamentais e não-governamentais, com vistas a contribuir no processo de melhoria das condições de vida da população LGBT, em conformidade com esta Política Nacional de Saúde Integral LGBT;
VI - incluir conteúdos relacionados à saúde da população LGBT, com recortes étnico-racial e territorial, no material didático usado nos processos de educação permanente para trabalhadores de saúde;
VII - implantar práticas educativas na rede de serviço do SUS para melhorar a visibilidade e o respeito a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; e
VIII - apoiar a participação social de movimentos sociais organizados da população LGBT nos Conselhos Municipais de Saúde, nas Conferências de Saúde e em todos os processos participativos (BRASIL, 2013, p. 25-26). Diante destas atribuições é que se funda esta dissertação, analisando cada uma das responsabilidades para compreender se a Política é, de fato, implementada. As ações municipais se encontram em consonância com os princípios e diretrizes do SUS, por demonstrar a integralidade como proposta determinante de análise da saúde a partir de diversos aspectos, além da universalidade, descentralização e participação da comunidade, que é representada através dos movimentos sociais e de organizações não governamentais.
Em termos de saúde pública, a Política traz um avanço em relação às demandas da população LGBT ao longo dos anos. A partir deste marco legal, percebe-se uma visão integradora, na qual as políticas de saúde não se voltam mais apenas para a prevenção e tratamento do HIV/Aids, mas permite uma abordagem sob diversos outros aspectos.
A proposta da integralidade está presente essencialmente nos objetivos específicos. Isto porque é no artigo 2o que este princípio se apresenta com mais força, mediante o amplo acesso, redução de danos, o cuidado com adolescentes e idosos, o respeito ao uso do nome social, direitos reprodutivos, participação social, dentre outros (BRASIL, 2013). Tudo isto demonstra a preocupação do Ministério da Saúde em garantir um acesso de modo amplo, além de conscientizar profissionais que realizam atendimento para que não haja nenhum tipo de discriminação.
Por se tratar de uma política social de saúde, enfrenta alguns desafios em sua implementação a nível global. Em um estudo recente, Prado e Souza (2017) realizaram uma revisão de literatura sobre o que foi produzido cientificamente após a publicação da Política de Saúde LGBT, entre 2011 e 2016. Neste estudo, surgiram dois temas macro: “Desafios da atualidade: direitos da população LGBT e a luta por uma política sexual não discriminatória” e “Papel do Estado na atenção a população LGBT”.
As autoras destacam as tensões existentes entre os polos de interesses em uma Política como esta, o que resulta em diversos desafios. Isto decorre principalmente do processo de exclusão e marginalização às quais este segmento está sujeito. Porém a resistência dos movimentos sociais ligados à população LGBT
se mostram como principais fontes de avanços da política sexual no país, demonstrando um aspecto positivo no que se refere à saúde pública para LGBTs.
Destacam-se, também, a homofobia, heteronormatividade e o papel das religiões como limitantes das garantias de direitos, o que reflete na atuação antiética dos profissionais da saúde, que ferem os direitos da população LGBT que busca atendimento. Assim, a literatura deposita esperança na Política como redutor dos preconceitos existentes.
Destas produções científicas resultam uma análise sobre o papel do Estado nesta seara, mediante a despatologização da homossexualidade, além da associação entre governo e movimentos sociais na luta por políticas voltadas para a população LGBT. As dificuldades apresentadas estão relacionadas com a “[...]complexidade de entender as diversidades dos usuários e simultaneamente encaixá-los em “caixas” binárias e heteronormativas (PRADO; SOUZA, 2017, p. 78). As autoras concluem que a Política representa um grande avanço em termos de saúde pública, mas que ainda não existem produções a respeito dos avanços na atenção à saúde integral da população LGBT.
Destaca-se, também, o estudo de Sena e Souto (2017), que analisam os avanços e desafios da implementação da Política de saúde LGBT. Desta forma, apresentam como progressos a inclusão do nome social no cartão SUS; a ampliação do processo transexualizador a partir da criação da Política; o 1o Seminário Nacional de Saúde Integral LGBT; cartilha voltada para a saúde das mulheres lésbicas, além do Seminário Atenção Integral à Saúde de Mulheres Lésbicas e Bissexuais; cartilha e seminário para homens gays e bissexuais; cursos à distância no âmbito da educação, referente à Política; e os estudos da Universidade de Brasília, denominado “Análise do acesso e da qualidade da atenção integral à saúde da população LGBT no SUS”.
Concluem as autoras que a Política de saúde LGBT foi um marco no âmbito do SUS, com forte influência da participação social e organizações da sociedade civil. Além disso, focam nas campanhas desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, que auxiliam na redução de preconceitos e conscientização, embora reconheçam que ainda existem desafios que devem ser apontados pelos usuários do sistema de saúde brasileiro (SENA; SOUTO, 2017).
Conforme elencado nestes estudos que revisam a literatura científica acerca da Política de Saúde Integral LGBT, existem ações voltadas para uma perspectiva
integralizadora do acesso à saúde, o que garante maior igualdade e universalidade no acesso. Entretanto, o preconceito ainda existe em termos de saúde pública e algumas questões precisam avançar, uma vez que são amplos os objetivos específicos da Portaria e que representam um atendimento integral de fato.
Os estudos ainda são incipientes e não existe um relatório avançado acerca da implementação da Política ao longo do território nacional. A Universidade de Brasília, em sua pesquisa intitulada “Análise do acesso e da qualidade da atenção integral à saúde da população LGBT no SUS” pretende estabelecer um panorama geral, que pode fornecer dados para estudos posteriores de forma mais aprofundada. Porém, tal estudo está em processo de análise dos dados e ainda não foi publicado.
Frente a isto, importa analisar como se dão as responsabilidades atribuídas aos municípios, neste estudo, a partir do município de Ponta Grossa, para compreender o processo de implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT de maneira mais eficaz.
CAPÍTULO 3: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE INTEGRAL LGBT NO