LES ASSoCIAtIoNS DE FAIt

Igualmente precária revela-se a situação do sistema prisional de São Paulo, sendo que os dados da Funap, fundação estadual de direito público ligada à Secretaria de Administração Penitenciária, responsável pela administração das unidades prisionais do Estado, revelam que

[...] o estado de São Paulo conta com 147 unidades prisionais e 158.447 encarcerados, que representam 38% da população carcerária do país. Desta população, 96% são homens (sendo que 73% estão na faixa de 18-34 anos de idade), e 4% de mulheres (65% na faixa de 18-34 anos). A grande maioria dos encarcerados/as possui ensino fundamental incompleto. A média de reincidência de presos em São Paulo é de 58%. O atendimento educacional no estado atinge cerca de 8,29% da população encarcerada. (RELATORIA NACIONAL PARA O DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO, 2009, p. 51).

Dentre as inúmeras dificuldades enfrentadas, citam-se aquelas vivenciadas pelos Conselhos de Comunidades existentes na lei de execução penal, como, por exemplo, a ausência de retorno às reivindicações encaminhadas às autoridades em geral, o engessamento nas decisões sobre local e horário das visitas de monitoramento às unidades prisionais, ausência de autonomia na decisão do sentenciado em ser entrevistado, bem como a dificuldade de acesso e diálogo com as direções dos estabelecimentos prisionais.

Nas reuniões realizadas com a sociedade civil, também ressaltou-se a necessidade de que a educação prisional deste estado esteja vinculada à Secretaria Estadual de Educação, por integrar a política de educação de jovens e adultos, bem como a necessidade de criação de uma política voltada para egressos e a erradicação das diferenças no atendimento entre homens e mulheres dentro deste sistema.

Um dos estabelecimentos prisionais visitados foi o Centro de Detenção Provisória de Diadema, que recolhia 956 presos, dentro de uma capacidade máxima de 576 detentos.

Dentre eles, havia 217 presos que já estavam sentenciados, porém, ali permaneciam no aguardo de sua transferência para uma penitenciária.

Com relação à educação, constatou-se que apenas 40 presos participavam da oferta educacional, sendo que a maior parte dos alunos está em nível de escolaridade fundamental, e aproximadamente 10% deles são analfabetos.

Foram destacados inúmeros problemas de ordem educacional pela direção do estabelecimento, mas a falta de vagas e a necessidade de educadores mais experientes foram apontados como os principais, além da existência de tensas relações entre os agentes penitenciários e os alunos.

A maioria dos alunos possui um perfil escolar marcado por inúmeras repetências e evasões, sendo comum o quadro depressivo da maior parte deles.

Já os dados coletados em dezembro de 2008 a respeito da Penitenciária feminina de Sant‟Anna dão conta de que ali haviam 2.539 mulheres encarceradas, sendo 1.816 condenadas e 723 provisórias, dentro de uma capacidade total de 2.400 vagas. Neste local, a média de idade varia entre 25 e 26 anos, sendo que a maior parte dos crimes por elas praticados refere-se ao envolvimento no tráfico de entorpecentes, principalmente na função de “transportadoras” de drogas. (RELATORIA NACIONAL PARA O DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO, 2009).

Um grande dilema constatado nesta unidade é que não é possível conciliar estudo com trabalho, devido à incompatibilidade de horários. Com isso, a educação fica em situação de desvantagem, pois a maioria delas acaba por optar pelo trabalho em decorrência da renda, além da maior parte dos empresários não procurar alternativas de horários para que haja possibilidade das presas estudarem.

Existe também uma alta rotatividade das alunas encarceradas nas aulas, devido a transferências para outras unidades ou mudança para o regime semiaberto, dificultando a aplicação do conteúdo escolar previsto.

Além disso, falta material didático e acompanhamento pedagógico adequado, além da função de monitora ser ocupada pelas próprias encarceradas, e não por profissionais de educação com formação adequada para tal.

Outra visita realizada pela Relatoria foi à unidade de segurança máxima masculina de Tremembé, onde se encontravam criminosos de alta periculosidade, incluindo os líderes da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC).

Neste local, constatou-se superlotação, além da falta de funcionários; no entanto, a direção tem procurado manter a escola, apesar da resistência dos próprios agentes penitenciários ao atendimento à educação.

Apesar de a oferta de educação ser maior que a demanda, esta penitenciária tem espaço para atividades escolares, biblioteca, sala de artes e música. Porém, existe uma incompatibilidade entre os horários de estudo e trabalho, contribuindo para a evasão escolar, pois a maioria opta pelo trabalho.

Em visita à Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel de Amparo ao Preso (Funap), o maior problema apontado por seus dirigentes na educação prisional é a falta de interesse do preso, que, naquela época, poderia ser maior se houvesse a lei que garantisse a remição da pena por estudo.

Foram apontados por esses dirigentes que a proposta pedagógica de monitores presos ou educação entre pares surgiu devido à falta de funcionários e de orçamento, sendo relatadas também tensões entre a direção da Funap e a Secretaria Estadual de Educação.

Além disso, existem alguns relatos de que os próprios diretores de presídios dificultam a realização de atividades escolares nas unidades prisionais.

Em entrevista da Relatoria com o Prof. Roberto da Silva, doutor em Educação pela Universidade de São Paulo, este defende a ideia de que a educação nas unidades prisionais seja assumida pelas secretarias de educação como parte das políticas educacionais, de modo que a educação prisional esteja atrelada às demais áreas sociais, além da existência de projetos pedagógicos na prisão.

No que diz respeito à remissão da pena por estudo, defende a ideia de estar ligada à conclusão de etapas educacionais, diferenciando-se do modelo existente em relação à remição por trabalho.

Outro ponto destacado por ele refere-se à importância das informações sobre a trajetória escolar dentro das unidades prisionais, como, por exemplo, a situação da escolaridade do preso em sua entrada e posterior saída do presídio.

Em entrevista com a representante da Secretaria Estadual de Educação, Profa. Huguette Theodoro da Silva, esta defendeu a ideia de que a educação no sistema prisional é capaz de modificar o comportamento dos internos, porém o acesso a uma vaga de trabalho na prisão somente deveria ser garantido àqueles que estivessem estudando. Além disso, considerou que a tarefa de professor não deve ser atribuída ao monitor-preso, pois existem regras estabelecidas para esta função.

Por outro lado, as diversas solicitações de entrevistas pela Relatoria aos representantes da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo não foram atendidas.