A Circular n° 2.868, de 4 de março de 1999, institui como instrumento de política monetária a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Esta taxa tinha sido instituída em 1979, num consórcio do Banco Central com a Associação Nacional do Mercado Aberto (ANDIMA). Ela é um sistema eletrônico que processa o registro, a custódia e a liquidação financeira das operações realizadas com títulos públicos. Portanto, ela foi criada para simplificar a sistemática de movimentação e troca de custódia dos títulos públicos no mercado, vale dizer, apenas títulos públicos federais, quer sejam emitidos pelo Tesouro Nacional ou pelo Banco Central, e os títulos públicos estaduais e/ou municipais são registrados no SELIC. Logo, a Taxa Selic corresponde à taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia para os títulos federais, substituindo, dessa forma, a antiga Taxa Básica do Banco Central (TBC). Consequentemente, os investimentos em títulos federais, no âmbito do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, são recompensados de acordo com a Taxa Selic.
A Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) se define como uma taxa de financiamento no mercado interbancário para as operações de um dia, conhecida no discurso econômico como overnight. Tais operações possuem lastros (garantia) em títulos públicos federais que são formas utilizadas para captação de recursos a fim de financiar atividades do governo federal. A Taxa Selic é usada para operações de curtíssimo prazo entre os bancos que quando querem obter recursos emprestados de outras instituições financeiras por apenas um dia oferecem os títulos públicos como lastro, visando assim reduzir o risco e a remuneração da transação. Dessa forma, o risco final da transação é do Governo Federal, uma vez que são seus títulos que servem como lastro. A taxa overnight do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) é a taxa média ponderada por volume das transações diárias registradas no Selic do Banco Central feitas com títulos do governo federal de curto, médio e longo prazos (emitidos pelo Tesouro ou pelo Banco Central). É no momento a taxa econômica básica usada como instrumento de política monetária. E é nas operações overnight de troca de reservas bancárias lastreadas em títulos públicos federais que se forma o juro primário da economia, o qual, serve de referência para todas as demais taxas de juros. A meta da Selic é fixada em cada reunião do Copom e, em princípio, deve ser mantida inalterada até a próxima
reunião. O presidente do Copom, todavia, tem o direito de alterar as metas da Selic nos períodos entre as reuniões regulares do Copom. Isso somente é possível caso o Copom tenha sinalizado um viés de alta ou de baixa ao fixar o valor da Selic em suas reuniões regulares, sendo que o viés refere- se ao afrouxamento ou aperto da política monetária. O Copom então autoriza o presidente do BCB a alterar a meta da taxa de juros na direção do viés no período entre as suas reuniões.
Há razões econômicas para que a Taxa Selic seja o instrumento da política monetária brasileira. Para isso, é preciso admitir que exista o risco de uma eventual mora do governo brasileiro no que diz respeito aos títulos da dívida pública emitidos no mercado interno, que são remunerados pela Taxa Selic, seja menor do que o risco de mora nas operações de concessão de crédito, realizadas pelas pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no país. Logo, esta transação passa a ser mais seguro para as instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional aplicar seus recursos em títulos da dívida pública do que nas operações de crédito. No entanto, as instituições financeiras estabelecem nas suas operações de crédito taxas de juros acima da Taxa Selic, conhecidas como o spread bancário. Ou seja, ele é a diferença entre a taxa de captação de recursos por parte das instituições financeiras e a taxa de juros remuneratórios nas operações de crédito. O spread engloba além do risco de mora nas operações de credito, os impostos, os custos operacionais e o próprio lucro das instituições financeiras. Assim, a definição do percentual da Taxa Selic, pelo Copom, com base nos indicadores econômicos, pode controlar a inflação, disponibilizar crédito no mercado e pautar o ritmo de crescimento da economia nacional.
Cabe uma reflexão sobre a composição da direção do Banco Central/Copom, constituída em parte por executivos que, antes ou depois de assumirem seus cargos na função pública, se vinculam diretamente às instituições financeiras privadas. Estes mesmos diretores influenciam as decisões sobre a taxa básica de juros e, portanto, sobre a rentabilidade dos títulos públicos que as instituições financeiras controlam. Portanto, uma parcela significativa daqueles que decidem sobre a remuneração da dívida são ou estão vinculados aos próprios detentores da dívida pública (FERREIRA, 2005).
Quadro 8 - A votação dos membros do Copom - 2003
M Mês/Reunião/ dias Votos
Janeiro - 80ª Reunião 21 e 22
X
Fevereiro - 81ª 18 e 19 X
Março - 82ª 18 e 19 Sem dados(*)
Abril - 83ª 22 e 23 Sem dados
Maio - 84ª 20 e 21 X
Junho - 85ª 17 e 18 X
Julho - 86ª 22 e 23 X
Agosto - 87ª 19 e 20 X
Setembro - 88ª 16 e 17 X
Outubro - 89ª 21 e 22 Sem dados
Novembro - 90ª 18 e 19 x (**)
Dezembro - 91ª 16 e 17 X
Fonte: Banco Central do Brasil. Copom. Atas das Reuniões. Elaboração própria.
(*)Sem dados: A Ata da Reunião não registra como foi a votação. (**)Por 7votos a favor e 2 contra, o Copom decidiu reduzir a taxa Selic para 17,5% a.a., sem viés.
É amplamente reconhecido pela literatura econômica que durante a gestão do presidente Lula a política econômica manteve, com alterações marginais, o arranjo macroeconômico definido na segunda gestão de Fernando Henrique Cardoso, ou seja, manteve o tripé metas de inflação, regime de câmbio flutuante e ajuste fiscal.
Em relação ao regime de metas para inflação47, o fato central a ser
reconhecido é que ele foi capaz de manter a estabilidade de preços num período de crescimento. A principal crítica feita ao regime refere-se ao comportamento da taxa Selic. No entanto, o Gráfico 1 exibe a evolução da taxa de juro real (taxa Selic descontada a inflação projetada).
47 É importante considerar que a Resolução 3.108 de 25/06/2003 alterou a meta
Gráfico 1 - Evolução da Taxa Selic
Fonte: Ipeadata
A taxa básica de juros da economia brasileira, a taxa SELIC, é fixada pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), órgão do Banco Central. Essa taxa definida pela autoridade monetária é crucial, uma vez que a partir dela são definidas outras taxas de juros relativas aos diversos tipos de financiamento (consumo interno e endividamento das famílias) e de operações financeiras (aplicações em atividades produtivas ou em ativos financeiros). Essa taxa mantém também uma relação com as contas externas do país: resultados deficitários em transações correntes são normalmente revertidos com a elevação dos juros, visando atrair capitais, processo este controverso, uma vez que capitais de curto prazo podem acabar agravando o déficit devido à volatilidade dos mesmos.
A taxa Selic é o principal indicador para determinar o custo do crédito e o rendimento das aplicações em renda fixa, além de corresponder à remuneração que o governo paga aos detentores da dívida pública de natureza pós-fixada (ou seja, cuja taxa de retorno só é sabida após a compra do papel financeiro). A partir da adoção do Sistema de Metas para a Inflação, em 1999, e a mudança para um regime de câmbio flutuante, o Banco Central do Brasil passou a determinar periodicamente uma meta para a taxa Selic, usada como principal instrumento de política monetária para o combate à inflação.
No final de 2002, a previsão de inflação para 2003 era de 42,9%. Os críticos que afirmam haver descontrole inflacionário esquecem-se de dizer que foi no governo tucano que a meta de inflação teve o maior
18,75 18,5 18 21 21 22 2525,526,5 2624,5 22 2019 17,516,5 16,25 16 16,25 16,75 17,25 17,75
Evolução da Taxa Selic % ano
desvio em relação à meta. Em 2002, a inflação medida pelo IPCA foi de 12,9 % contra uma meta de 5,5%. Tomando-se a meta de 6,5%, o governo FHC ultrapassou a meta em cinco dos oito anos de governo. Os Governos de Lula ultrapassou a meta (2003 e 2004), em boa parte em função do descontrole herdado da gestão FHC. Todavia, é preciso relembrar que do ponto de vista fiscal, as negociações do Governo Lula com o FMI (início de 2003) resultaram em elevações das metas do superávit primário. Com isso, a meta de inflação, que em 2002 era de 3,5%, passou para 4% em 2003 e 5,5% em 2004, retornando ao patamar de 4,5% a partir de 2005. Esses ajustes se devem ao fato de que o governo não estava conseguindo cumprir as metas, situação já iniciada ainda em 2001. Ou seja, entre 2001 e 2004 o regime de metas inflacionárias não correspondeu aos acordos com autoridades monetárias internacionais.
No que tange à evolução da taxa de juro Selic, a taxa básica de juros da economia, no período considerado houve uma redução pela metade no indicador, que passou de 19,2%, em 2002, para 16,75%, em 2004. Por outro lado, a taxa Selic ainda é uma das taxas mais altas do mundo. Podemos observar no gráfico, comparando o ano de 2003 com o ano de 2002 que houve uma redução da taxa de juros básico em 10 pontos percentuais.
Gráfico 2 - Inflação (IPCA) x Selic
Fonte: Ipeadata
Em relação ao regime de metas para inflação, o fato central a ser reconhecido é que ele foi capaz de manter a estabilidade de preços num período de crescimento. A principal crítica feita ao regime refere-se ao
comportamento da taxa Selic. Neste sentido, cabe destacar que a economia brasileira, apesar de todos os avanços na área econômica, sustenta a mais alta taxa de juros real do mundo. O Gráfico 2 exibe a evolução da taxa de juro real (taxa Selic descontada a inflação projetada). Desde já é preciso deixar claro que o comportamento das variáveis analisadas depende de um conjunto de fatores. Um resultado positivo em termos de queda da taxa Selic, por exemplo, depende, entre outros elementos, das decisões dos agentes privados e públicos, das políticas de governo e do cenário externo. Ao mesmo tempo não parece sensato atribuir bons ou maus resultados exclusivamente a um destes elementos. O Gráfico 2 mostra a evolução da taxa de juros SELIC no período de janeiro de 2003 até dezembro de 2010. Essa figura nos permite dividir a política monetária no Governo Lula em quatro ciclos. O primeiro começa em janeiro de 2003 e vai até abril de 2004. O pico da taxa é de 26,5% ao ano, começando a ser reduzida em junho de 2003, quando o COPOM a fixou em 26%, uma redução de 50 pontos (0,5%). A taxa de juros de 16% ao ano é a mais baixa desse período, que terminou em abril de 2004 quando a taxa subiu para 16,25%. O segundo ciclo é o mais longo. Ele teve início em novembro de 2004 e terminou em abril de 2008. A taxa de juros no pico foi igual a 19,75% ao ano. Em setembro de 2005 foi reduzida em 25 pontos básicos. O vale foi igual a 11,25%. Em abril de 2008 iniciou-se um novo ciclo, quando o COPOM aumentou a taxa SELIC para 11,75%. O término desse período ocorreu em março de 2010, quando a taxa era igual a 8,75% ao ano. A taxa de juros no pico foi igual a 13,75% ao ano. Em janeiro de 2009 o COPOM a reduziu em 100 pontos, estabelecendo a mesma em 12,75%. O fim do terceiro ciclo e começo do quarto ocorreu em março de 2010, quando a SELIC aumentou de 8,75% para 9,50% ao ano. A taxa de juros em dezembro de 2010, igual a 10,75%. Em síntese, os resultados do período analisado devem ser creditados em maior ou menor grau ao comportamento dos agentes privados e públicos (num sentido amplo), às ações do governo através de seu conjunto de políticas públicas e às condições vigentes no cenário internacional.
4.2.2 O calendário, as re uniões e os me mbr os do Copom