A ONG Velaumar tem participado de atividades pertinentes à regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), dentre as quais se inclui o Poço da Draga. Este instrumento urbanístico, definido no Plano Diretor de Fortaleza90, Lei
Complementar de n.º 62 de fevereiro de 2009, intenta dar segurança contra as ameaças de remoção às populações de baixa renda:
O reconhecimento de áreas como destinadas para [a] [...] habitação implica dizer que é assegurado às comunidades [...] das ZEIS que a finalidade-mor da área é a habitação, e não a construção de grandes obras [...]. A criação de uma ZEIS implica a responsabilidade do Poder Público em fornecer garantias para que a finalidade habitacional seja cumprida e, de fato, mantida. Deve haver a garantia contra a remoção das populações, sobretudo porque com a instituição das ZEIS o que é intentado pela população é justamente a segurança jurídica da posse e as melhorias urbanísticas nas áreas previstas. Este [...] é um dos benefícios nucleares que as ZEIS podem trazer. (GOMES, 2010, p. 58)
Na noite do dia 19 de novembro de 2012, houve uma reunião no Poço da Draga com representantes da HABITAFOR e moradores da comunidade, da qual participaram integrantes do QDSP, do Coletivo Flor de Urucum e do Escritório Frei Tito91, da Velaumar, e a presidente do Conselho de Segurança Comunitário do Poço
da Draga (2012/2013). O objetivo desta assembleia era formar uma comissão,
90 O Estatuto da Cidade (Lei n. 10. 257/2001), que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá
outras providências, dispõe no artigo 40 que o Plano Diretor é uma norma municipal que serve de instrumento básico à política de desenvolvimento e expansão urbana.
91 “O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, está vinculado
à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e presta assessoria de advogados que promove ações de educação popular e conscientização sobre direitos humanos e cidadania. O órgão é constituído por advogados e estudantes estagiários, que presta assessoria jurídica a movimentos sociais e comunidades de baixa renda, também atuou na Comunidade Poço da Draga, elaborando cartilhas que explicavam a importância da Zona Especial de Interesse Social” (ZEIS) (RODRIGUES, 2013, p.82)
integrada por pessoas residentes na comunidade, a qual seria responsável pela organização da eleição para o Conselho Gestor da ZEIS da localidade. De acordo com o que estabelece o Plano Diretor Participativo de Fortaleza (PDP-FOR), cabe ao Conselho Gestor de cada ZEIS formular, juntamente com representantes da Prefeitura Municipal, as regras específicas para a regularização fundiária e urbanística da comunidade, a fim de implantar a ZEIS.
Naquela mesma noite foi escolhida a Comissão eleitoral para organizar o pleito para o Conselho. Prontamente, a população do Poço da Draga se mobilizou e conseguiu formar um comitê eleitoral e, logo em seguida, elegeu o Conselho Gestor. Entretanto, no último mês da gestão da então prefeita Luizianne Lins (Partido dos Trabalhadores, PT-CE), os eleitos para o Conselho não foram nomeados. A prefeita prometeu assinar o decreto que oficializaria o Conselho Gestor do Poço da Draga, na reinauguração da reforma do Pavilhão Atlântico, no dia 30 de dezembro de 2012, último dia de sua gestão, mas não o fez (RODRIGUES, 2013). Para esta pesquisa, conversei com alguns moradores sobre o ocorrido e eles relataram que isso foi muito desmotivador.
Os preparativos para a formação do Conselho Gestor da ZEIS no Poço da Draga recomeçaram em 2018, com a iniciativa do Instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR)92. Foram realizadas reuniões na localidade com os moradores,
com servidores da Prefeitura e funcionários do IPLANFOR, órgão que vem organizando o processo de implantação da ZEIS na Capital93. Uma dessas reuniões
ocorreu em julho, com o intuito de fazer a escolha da comissão eleitoral. Entretanto, as dirigentes da Velaumar fizeram um movimento entre os moradores para que nada fosse decidido naquele dia, alegando que ainda não havia sido esclarecido a eles o significado e a importância de uma ZEIS. O outro motivo, segundo as dirigentes, é que todo o processo seria feito no tempo dos moradores e não da Prefeitura, pois recearam que pudesse ocorrer novamente o mesmo processo infrutífero de 2012. Dessa forma, as pessoas que estavam ali acataram a sugestão. Outra reunião foi marcada pela Velaumar, mas desta vez sem a presença dos servidores da Prefeitura
92 O IPLANFOR é uma autarquia municipal com o propósito de atuar na geração do conhecimento, no
monitoramento e avaliação de políticas públicas, na articulação do planejamento estratégico e participativo e no fomento de iniciativas inovadoras (FORTALEZA, [2018]).
93 São as ZEIS dos bairros: Bom Jardim, Pici, Pirambu, Moura Brasil, Lagamar, Dionísio Torres (Vila
Vicentina), Mucuripe, Serviluz e Praia do Futuro e a localidade do Poço da Draga. Cada ZEIS terá seu Plano Integrados de Regularização Fundiária (PIRF) que são ações que devem estar conectadas para que ocorra tal zoneamento.
ou do IPLANFOR, e com os moradores do Poço da Draga, para os devidos esclarecimentos. A escolha da Comissão Eleitoral se deu em uma terceira reunião, no dia 10 de agosto de 2018, para a formulação do edital para a eleição.
Pelo Decreto nº14.121 de 21 de maio de 2018, no Capítulo III, foi estabelecido que:
Art. 6º - O Conselho Gestor da Zona Especial de Interesse Social será composto pelos seguintes membros e seus respectivos suplentes: I – 6 (seis) representantes eleitos entre os moradores da comunidade; II – 6 (seis) representantes do Poder Público, distribuídos da seguinte forma: a) Gabinete do Prefeito b) Instituto de Planejamento de Fortaleza - IPLANFOR; c) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR; d) Coordenadoria Especial de Participação Social – CEPS; e) Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA; f) Secretaria Regional correspondente; IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Fortaleza e seu suplente. Parágrafo único. Os membros constantes nos incisos III e IV serão indicados por ato do Prefeito Municipal de Fortaleza e do Presidente da Câmara de Vereadores de Fortaleza, respectivamente. Art. 6° Proceder-se-á, através do processo eleitoral ora normatizado, à escolha de 12 (doze) representantes da comunidade para integrar o respectivo Conselho Gestor, sendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes, bem como de 01(uma) organização titular da sociedade civil e de 01(uma) organização suplente.
Em agosto, a comissão eleitoral organizou a lista dos candidatos concorrentes e a eleição ocorreu no dia 14 de setembro. Foram eleitos os 13 membros moradores do Poço da Draga para o Conselhos (6 titulares e 6 suplentes) e a Velaumar foi eleita como entidade representante da localidade, sem nenhuma outra para ser sua suplente. Cabe destacar que um dos integrantes do grupo ProPoço é membro titular do Conselho eleito. No dia 13 de novembro de 2018, no Teatro São José, na Praia de Iracema, o Conselho Gestor do Poço da Draga e das outras nove comunidades participaram da cerimônia de posse desses conselheiros, com a presença do prefeito da capital e do dirigente do IPLANFOR.
[...] agora, a gente vai fazer o PIRF [Plano Integrado de Regularização Fundiária], [...] que aí então vai realmente garantir a posse da terra, digamos assim. Apesar de que a posse da terra não é o fim último de uma criação de ZEIS. Porque aí, assim, a posse da terra tem que vim com melhorias de moradia, condições de saneamento, né, e tal, acessibilidade, tudo isso vem junto do pacote (Alisso, entrevista em 28 de maio de 2019).
Outra pauta levantada pelo novo Conselho Gestor do Poço da Draga é em relação ao perímetro do zoneamento realizado pela Prefeitura para a localidade, em que algumas casas ficaram fora, como as da Rua Gérson Gradvol e da Travessa Cidal e toda as casas da Vila dos Correios (ver Figura 27).
Figura 27 – Demarcação da área de ZEIS do Poço da Draga
Fonte: IPLANFOR, 2015 94, com marcações das áreas que estão fora do perímetro.
Tal marcação foi percebida pelos moradores e posta em discussão nas reuniões sobre a ZEIS em 2012, sendo classificado pelo então representante da HABITAFOR, Daniel Rodrigues, como um “equívoco. Contudo, em 2018, a marcação não se alterou, causando desconforto para os moradores cujas residências não foram beneficiadas com o zoneamento. Segundo Alisso, integrante do Conselho Gestor da ZEIS do Poço da Draga, esse será uma das pautas das lutas do grupo que é tentar colocar tais residências no perímetro da ZEIS.