Esta secção visa apresentar a relação existente entre a discussão da literatura e o estudo de caso de Lisboa, tendo em conta que no capítulo de revisão de literatura foram apontadas pelos autores as principais frentes de mudança – mudanças socioculturais, demográficas, de trabalho e rendimentos, de mercados de financeiros e investidores, de organização do estado. O discurso teórico sublinha, também, os dilemas que se vivem: a opção entre casa própria e arrendamento, a necessidade de resposta a novos públicos das políticas de habitação, a diversidade de problemas de habitação, o equilíbrio entre a oferta e procura de habitação.
Após o exposto é, então, possível enfrentar as questões colocadas no capítulo 2.4., na Tab. 3.
4.1.1.CAPACIDADE DE RESPOSTA DO PLH ÀS MUDANÇAS
No capítulo 2.2. foi questionado o que tem vindo a ser feito para responder às mudanças, o que é que os PLH têm a oferecer e que mecanismos deverão incluir para atender a esse contexto.
O Programa Local de Habitação de Lisboa encontra-se atento às mudanças socioculturais e dos modos de vida da população. Algumas das respostas encontradas para satisfazer, por exemplo, uma sociedade transformada e mais preocupada com as questões ambientais e da sustentabilidade, são as medidas relativas aos modos de transporte suaves, como “a pé” e a bicicleta ou a promoção dos veículos elétricos, através da criação de postos de abastecimento elétrico, assim como a restrição do uso do automóvel (sem cuidados de emissão de gases) na cidade.
Ao nível das alterações demográficas existem cuidados de resposta, evidentes, no PLH. Sabe-se que perto de ¼ da população lisboeta tem mais de 65 anos. Tendo em atenção essa característica local, têm sido desenvolvidas medidas como o Programa de Envelhecimento Ativo e Saudável, os serviços de
teleassistência, o banco de voluntariado, etc., para atuar perante essa transformação demográfica que é o envelhecimento.
Para intervenção no mercado de trabalho, que se tem revelado muito instável, estão elencadas ações de reestruturação. O programa de ação de formação – para o desenvolvimento de técnicos de reabilitação capazes - é uma medida para a promoção de emprego uma vez que pretende, numa primeira instância, formar as pessoas para que depois estas possam e tenham a capacidade de trabalhar nas intervenções da cidade. Também a instabilidade de rendimentos aspira cuidados na intervenção local. Por exemplo, o Subsídio Municipal ao Arrendamento surge da constatação de que as pessoas têm vivido momentos difíceis e que, muitas vezes, por incapacidade financeira para pagar a renda ou o empréstimo da casa, perdem as suas habitações, revelando a instabilidade de rendimentos sentida pelos agregados.
No PLH constam, também, medidas para intervenção no mercado financeiro e de investidores. A procura de outro tipo de financiamentos, através do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou do Programa de Investimentos Prioritários em Ações de Reabilitação Urbana do Município, é exemplificativa dos cuidados que existem com o mercado financeiro. Ainda assim, não foram desenvolvidas ações para atuar ao nível do sistema bancário, como as taxas de juro ou o acesso ao crédito. Porém, na área do investimento, o PLH propôs medidas para investimento em parcerias público-privadas para a reabilitação e promoveu a intervenção de cooperativas de habitação. No entanto, a intervenção nesta área financeira e de investimento poderia ser mais desenvolvida.
Ao nível da organização do Estado, o PLH desenvolve um programa de ação voltado para a governança, com diversas medidas propostas. Nesse programa distinguem-se ações a desenvolver pelo poder central e o poder local. Ao nível das políticas nacionais são sugeridas medidas como a revisão do regime de arrendamento urbano (já elaborada) ou a criação de um programa de reabilitação nacional à semelhança do Programa Especial de Realojamento (o Programa Reabilitar para Arrendar é um programa de reabilitação a nível nacional). Todavia, essas sugestões são de difícil concretização uma vez que o poder local não tem capacidade de decisão a nível nacional. Ainda assim são, também, sugeridas ações locais, essas sim, mais facilmente exequíveis pela CML, como a reestruturação dos serviços e empresas municipais (como a GEBALIS) ou a articulação com o novo quadro regulamentar do município de Lisboa com o próprio PLH.
Constata-se, assim, que o PLH tem capacidade de resposta às mudanças da atualidade, mas poderia ter medidas mais desenvolvidas, sobretudo dirigidas para os mercados (de trabalho, financeiro e de investimento).
4.1.2.CAPACIDADE DE RESPOSTA DO PLH AOS DILEMAS DA HABITAÇÃO
Vivem-se, atualmente, 4 principais dilemas no domínio da habitação: a opção entre a casa própria e arrendamento, a necessidade de resposta aos novos públicos das políticas de habitação, a diversidade de problemas de habitação, a preocupação pelo equilíbrio entre a oferta e procura de habitação.
Nas questões da casa própria e do arrendamento são apresentadas diversas medidas de intervenção. Relativamente ao património habitacional municipal, é possível adquirir casa através das políticas de alienação, nas modalidades de venda direta ou faseada; também, se se proceder à reabilitação de imóveis municipais devolutos e degradados existe a possibilidade de compra, através do programa “Reabilita primeiro paga depois”. O mercado municipal de arrendamento baseia-se nos programas de renda convencionada, que possibilitam o arrendamento a preços abaixo dos normalmente praticados. Ainda ao nível do arrendamento, está em preparação o programa “Reabilita Arrenda Devolve”, que
possibilita o usufruto do imóvel até à amortização do custo de reabilitação, e o Mercado Social de Arrendamento que estabelece uma bolsa de imóveis da banca para arrendamento a preços acessíveis. O efeito no estado social, na qualidade de vida, na segurança financeira ou no bem-estar na velhice, não é possível, no momento, aferir, uma vez que se tratam de medidas recentes, que necessitam de tempo para se verificarem os seus efeitos. Contudo, numa primeira “apreciação”, tanto os programas de venda como de arrendamento reúnem condições para garantir uma boa qualidade de vida ou bem- estar na velhice, pois atualmente são feitas exigências de acessibilidade e existe toda uma rede social que desenvolve a questão dos idosos. Ainda assim, ao nível da segurança financeira do agregado, num momento em que o mercado de trabalho e o rendimento se encontra tão instável e o acesso ao crédito é dificultado, possivelmente a solução do arrendamento será mais adequada.
Os novos públicos da habitação e os grupos sociais mais sensíveis são questões que têm resposta no PLH. Este promove diversas medidas ao nível dos cuidados dos grupos mais sensíveis como os jovens, os sem-abrigo, os idosos, os agregados com carências económicas, etc. Nomeadamente, no conjunto das medidas para jovens, fomentadas pelo PLH, encontram-se os programas de venda de habitação municipal a jovens, os programas de renda convencionada jovem ou o programa de arrendamento orientado para o público universitário (estudantes, investigadores). Os sem-abrigo são alvo de iniciativas como Casas Primeiro, que proporciona uma habitação individualizada e promove a reintegração deste grupo. Os idosos são alvo de variadas iniciativas sociais, como o SÓS, o Campo de Praia. Os agregados com carências económicas, tal como relatado, têm a possibilidade de aceder a programas de renda convencionada, ou, também, mais recentemente, ao Subsídio Municipal ao Arrendamento.
Os diversos dilemas de habitação são tidos em consideração nas políticas desenvolvidas. O município parece atuar nos vagos sobretudo essencialmente sob duas perspetivas: se estão muito degradados e fazem parte do património disperso, vendem-se, promovendo a reabilitação; se necessitam de pequenas reparações, então a solução é o arrendamento. Ao nível da melhoria das condições de habitabilidade, acessibilidade, etc. foi desenvolvido o programa Acupuntura Urbana, para pequenas intervenções. Porém, a questão da sobrelotação e da 2.ª habitação não são problemáticas tidas em consideração pelo PLH. De acordo com o que tem vindo a ser referido, também a questão dos preços acessíveis e da solvência das famílias é considerada, existindo, nesses casos, apoios como a renda convencionada ou o SMA.
O dilema da oferta e da procura surge, igualmente, plasmado nas medidas desenvolvidas. De facto, verificam-se contributos ao nível da oferta de habitação municipal – atente-se à existência de mecanismos de aquisição ou arrendamento, que são apresentados facilmente ao público através do portal virtual “Rehabitar Lisboa” ou, também, o Mercado Social de Arrendamento que promove imóveis do sistema bancário para arrendamento acessível. Ao nível da procura, a existência do conjunto desses programas permite que diferentes públicos – jovens, agregados carenciados – tenham a possibilidade de se candidatar a uma habitação municipal, dando resposta aos valores da procura que não conseguem ser satisfeitos pelo mercado livre. Também para atuação ao nível da procura, os serviços municipais têm vindo a “simplificar-se”, no sentido da desburocratização e da agilidade dos processos, no âmbito do programa Simplis, para um atendimento mais célere e apropriado.
Do ponto de vista da preocupação com os dilemas de habitação e com o papel dos PLH, pode concluir-se que este documento de escala local tem capacidade para dar resposta a cada um dos paradigmas abordados.