Análisis de la varianza, ANOVA de un factor

Art. 106. Aos juizes de direito, além de outras at- tribuições legaes, compete :

§ 19. Na parte crim inal:

19. Formar culpas nos crimes communs, dando recurso voluntário para o Superior Tribunal do des­ pacho de pronuncia e interpondo-o ex-officio dos des­ pachos de não pronuncia e despronúncia, com decli- natoria para o juiz districtal, quando estiverem func- cionando no ju ry ou em trabalhos» eleitoraes ;

29 Convocar e presidir o jury ;

39. Conhecer dos casos do art. 27 do Codigo Pe­ nal, com appellação ex officio para o Superior Tribu­ nal, quando a decisão fôr definitiva ; '

49. Processar e julgar em primeira instancia : а) As infracções dos termos de segurança e bem viver ;

б) As contravenções especificadas no Livro ter­ ceiro do Codigo Penal, exceptuadas as dos artigos 365, 368, 373, 375, 380, 381 (23 parte) e 404 ;

c) Os crimes previstos no Livro segundo, titulo 12, capitulo 59, secção 13, do referido codigo e, em geral, os crimes a que não estiver imposta pena maior que a de seis mezes de prisão cellular ou com trabalho, com multa ou sem ellas, privação tem-

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poraria de exercido do emprego ou profissão e mul­ ta não excedendo de 500$000.

Considera-se firmada a mesma competência nos casos em que, estabelecida por lei a pena acima es­ pecificada, tiver esta de ser appbcada com augmen- to de qualquer parte ou cmplo, segundo as conse­ quências do crime ou as condições em que íor elle praticado.

O preparo do processo destes crimes, como o das infracções dos termos de segurança e bem viver e das contravenções também poderá ser declinado para o juiz districtal, nos casos en. que esta lei per- mitte declinar a formação da culpa nos crimes com- muns.

d) Os crimes de :

Calumnia e injuria, quando a pena exceder de seis mezes de prisão (Codigo Penal, artigo 16 e seu

§ 19 e ar'igo 19, § 19).

Resistência (artigos 124 -126),

Tirada de presos do poder da justiça e arrom­ bamento de cadeias (artigos 127— 133),

Fallencia fraudulenta ou culposa (artigo 336] :

e ) Os crimes de responsabilidade dos funcciona-

rios, empregados e serventuários de justiça, bem como os dos empregados públicos que não estejam sujei­ tos á outra competência ;

/ ) Os crimes referentes a marcas de industria e de commercio Cartigo 13 do Decreto n. 1236 de* 24 de Setembro de 1904);

g ) A prescripção, excepto a das infracções de

posturas municipaes, concedendo recurso para o Su­ perior Tribunal, quando a decisão fôr contraria á prescripção allegada, e interpondo appellação neces­ sária quando julgar procedente aquella, o que tam­ bém fará quando a julgar ex-officio.

59. Conceder habeas corpus e fianças ;

69. Proceder a auto de corpo de delicto e de prisão em flagrante ;

79 Conceder mandados de busca ;

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terposta da decisão dos juizes districtaes sobre infrac- ções de posturas rnunicipaes e quaesquer outros recur­ sos de decisões dos mesmos juizes, contendo imposição de penas correcionaes ;

§ 29 Na parte civil :

19 Processar e julgar em primeira instancia : a) Os conflictos de jurisdicção entre os juizes dis­ trictaes ou entre estes e as autoridades administrati­ vas da mesma comarca, com appellação para o Supe­ rior Tribunal ;

b) As suspeições postas aos juizes districtaes e es­

crivães da respectiva comarca e ao juiz de direico da comarca mais próxima, exceptuados os juizes de direi­ to da comarca da cap ital;

c) As causas de valor superior a 500$000 ;

d) As causas que respeitam ao estado das pessoas,

inclusive as de impedimentos para casamento, as de valor inestimável e as de desapropriação por utilidade publica estadual ou municipal;

e) As arrecadações, inventários e partilhas de qual­

quer valor e quaesquer que sejam os interessados, as causas que directa ou immediatamente nascerem das mesmas arrecadações, inventários e partilhas e as que delias forem dependentes;

f ) A especialização das hypothecas legaes ;

29 Celebrar o acto de casamento, com a faculdade de declinar para o juiz districtal, e proceder aos demais actos de jurisdicção graciosa ;

39 Conceder prorogação de praso, até seis mezes, para se proceder a inventario e partilhas, permittindo ás partes o recurso de aggravo, quer da concessão, quer da denegação;

49 Julgar em segunda instancia :

a) As causas processadas e julgadas pelos juizes

districtaes;

b) Os aggravos, cartas testemunháveis e quaes­

quer outros recursos interpostos de despachos dos mesmos juizes.

§ 39 Compete-lhes mais :

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rem em primeira instancia, nas sédes de comarca, e os accordãos do Superior Tribunal, bem como dar execu­ ção ás cartas de guia para cumprimento de pena, que lhes forem remettidas por outros juizes com o réo con- demnado ;

29 Impor penas disciplinares ao juizes districtaes, empregados e serventuários de justiça ;

39 Mandar riscar, a requerimento da parte offen- dida, as calumnias e injurias encontradas em autos e papeis sujeitos ao seu conhecimento, punindo o autor de accordo com o art. 323 do Codigo P e n a l;

49 Dar aos juizes districtaes, empregados e ser­ ventuários de justiça da comarca as instrucções neces­ sárias para o bom desempenho de seus deveres ;

59 Conhecer e decidir as reclamações relativa? aos actos dos tabelliães, officiaes dos registros geral, civil e facultativo de titulos e documentos, escrivães e mais serventuários, nos casos previstos nas leis e regula­ mentos ;

69 Rever em correição os feitos e livros findos, pu­ nindo a quem quer que fôr encontrado em culpa, na forma da l e i ;

79 Exercer as funcções eleitoraes que lhes forem conferidas por lei da União ou do Estado;

89 Averiguar a incapacidade physica e moral dos serventuários de justiça da com arca;

99 Nomear os adjuntos de promotor ;

109 Nomear na séde da comarca os officiaes de justiça, que servirão também perante o juiz districtal;

119 Designar no districto, séde da comarca, em que houver mais de um escrivão qual delles deva ser o official do registro civil e, provisoriamente, qual dos tabelliães deva servir de official do registro geral ;

12° Organizar a estatística civil e criminal da comarca e remettel-a, no mez de Janeiro, ao presidente do Superior Tribunal, com relatorio circumstanciado ;

139 Em geral, exercer todas as attribuições con­ feridas pela leis vigentes, bem como as que tinham os extinctos juizes municipaes, de orfãos e ausentes, com as limitações e modificações da presente lei.

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§ 49 Na comarca da capital observar-se-á o se­ guinte :

19 Os juizes de direito da 19 e 29 varas exercerão suas funcções cumulativamente, tanto no civel como no crime, nos termos do artigo 50.

29 O juiz que presidir a ultima sessão do jury de cada anno convocará e presidirá a junta revisora da lista ios jurados.

C A PITU LO V