Ajout d'une seconde branche d'écoulement au routage

Recentemente, os quatro países do MERCOSUL encerraram um longo debate com um acordo sobre a questão ambiental inspirado pelo realismo político e econômico das Nações. Na ocasião, foi produzido um protocolo declarando, segundo Miguel Reynal, presidente da ONG Fundação Ecos, do Uruguai, que, em tais “países sobra legislação com postulados grandiloqüentes e falta aplicação, porque, por ser tão ambiciosa nos princípios, termina sendo ignorada, na realidade”.307

A Fundação Ecos lançou em 1996 um programa de Comércio e Meio Ambiente, junto com outras 15 ONGs do MERCOSUL, para intensificar o diálogo com os governos e conseguir um instrumento jurídico que servisse de marco à regulamentação ambiental da região. “No caminho dessa síntese orientada pelo pragmatismo que predomina no Acordo perdeu-se direitos ambientais que não deveriam ter sido deixados de lado”, argumentou o representante da ONG. Para os signatários do documento, “o objetivo do acordo é ‘a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, por meio da articulação das dimensões econômicas, sociais e ambientais”’. Referidos trabalhos propõem a adoção de políticas comuns para a proteção do meio ambiente, conservação dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável, bem como o intercâmbio de informações tanto sobre instrumentos para alcançar os objetivos em cada país como sobre as posições nacionais em foros ambientais internacionais que abordarem assuntos de interesse global. 308

A sustentabilidade do desenvolvimento é tema também abordado por Unger. Aliás, uma das grandes preocupações do autor é mostrar como nossos grandes interesses no progresso

307 _{Cf. VALENTE, Marcela. Integração, meio ambiente e pragmatismo. Disponível em:}

www.tierra.net/2001/0408/particulo.shtml (acesso: 30.05.2002).

econômico da humanidade e na democratização da sociedade estão ligados à tentativa de criar estruturas institucionais e de pensamentos que se abram ao experimentalismo, que facilitem a atividade revisora e que nos libertem da falsa escolha entre aceitar a estrutura dada ou esperar a crise que vai permitir quebrá-la.309

De acordo com o autor, quanto mais nos rebelarmos contra o falso destino das estruturas, mais criaremos formas de organização institucional, formas de pensamento e práticas discursivas que facilitem a própria transformação. Tudo isso só acontecerá sob a pressão de novas instituições políticas que engajem as pessoas, sem a provocação de crises ou de guerras, no encaminhamento coletivo dos problemas coletivos, no trabalho de pesquisadores como ora se busca realizar. Eis, para tanto, algumas das sugestões de Mangabeira: i) o Estado delega a provedores privados competitivos e fiscalizados a prestação dos serviços sociais corriqueiros; ii) o Estado organiza a participação das comunidades organizadas na formulação e na execução das políticas públicas: representações da sociedade civil passam a atuar ora em parceria com os provedores privados, ora como vigia deles; iii) o Estado concentra sua atuação direta em iniciativas que ainda não se deixam padronizar: soluções desconhecidas para problemas que pareciam insolúveis. Com isso, assume o Estado a lógica da inovação permanente e do experimentalismo prático, vinda dos setores mais avançados da economia e do conhecimento. Passa a operar na fronteira do novo.310 Não se pode subestimar a dificuldade de traduzir esses compromissos singelos em políticas e em instituições fortes. Para isso é que começou o debate programático.

309 _{UNGER, Roberto Mangabeira. Conhecimento e Política, 1978, p. 78.}

Capítulo Terceiro

A EFETIVIDADE JURÍDICO-AMBIENTAL NO BRASIL

3.1. Instrumentos de defesa do Direito Ambiental brasileiro

A Conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente, realizada em Estocolmo, em 1972, introduziu a necessidade de reformulação dos processos de planejamento vigentes, com a incorporação de instrumentos que, por um lado, conduzam à minimização dos impactos ambientais das atividades produtivas e, por outro, imprimam perspectivas mais abrangentes no planejamento da utilização dos recursos naturais, de maneira a assegurar sua sustentabilidade em médio e longo prazos.

Com a edição da Lei nº 6.938, de 31.08.81, que definiu a Política Nacional do Meio Ambiente em nosso país, institucionalizou-se uma nova fase de abordagem da gestão ambiental. Ela enfatiza a necessidade de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com qualidade ambiental e preconiza princípios e objetivos fundamentais como forma de promover um enfoque sistêmico no tratamento da questão ambiental.

Nos termos do dispositivo constitucional inserto no artigo 225, § 3º, o dano ambiental tem repercussão jurídica tripla, uma vez que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, nas esferas penal, administrativa e civil. No âmbito civil, a sanção das condutas contra o meio ambiental já era uma realidade mesmo antes da entrada em vigor da Constituição de 1988, disciplinada que estava a obrigação reparatória de danos, desde 1981, pela Lei n° 6.938.

Para a plena efetividade da norma programática constitucional, faltava um tratamento adequado da responsabilidade penal e administrativa, espaço agora preenchido pela Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A Lei da Natureza, não obstante os dez vetos recebidos, veio para dar efetividade ao ideário constitucional de punir as condutas desconformes ao meio ambiente e também atender às recomendações insertas na Carta da Terra e na Agenda 21, aprovadas na Conferência do Rio de Janeiro, em 1992, instando os Estados a formularem leis direcionadas à efetiva responsabilidade por danos ao ambiente e para a compensação às vítimas da poluição.311

O conteúdo da nova Lei é em si bastante polêmico e continua sendo uma questão aberta, muito discutida e controvertida nos diversos segmentos sociais. A propósito, Prado se pronuncia no sentido de que, apesar de não ser modelo preferível de proteção legal, a necessidade de uma tutela penal — uniforme, clara e ordenada, coerente com a importância do bem jurídico e o crescente clamor social de maior proteção do mundo em que vivemos — resultou no surgimento da Lei da Natureza.312 Na opinião de Rodrigues, a Lei nº 9.605/98 constitui “uma iniciativa de grandeza sem precedentes na busca da sistematização do Direito Ambiental”, existindo, porém, defeitos a serem apontados, visando não só a denegrir o trabalho realizado, mas apenas a contribuir para a melhoria de procedimentos futuros, favorecendo a preservação dos bens ambientais brasileiros.313

A par disso, os instrumentos processuais previstos na Carta Magna (mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, bem como os instrumentos vinculados à participação direta do Poder Público: inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação) partem de uma visão adaptada a assegurar a efetividade das normas ambientais.

Na verdade, a razão de ser dos instrumentos de defesa do meio ambiente, no Brasil, adquire feição nitidamente preventiva. No Direito Ambiental brasileiro não se espera que ocorra a lesão: parte-se para a prevenção em face de ameaça. Tais mecanismos não guardam necessariamente identidade com ações que visem à condenação em dinheiro, ainda que às vezes exista a necessidade desses instrumentos, mas sim combinações, no campo extrajudicial e judicial, que assegurem a incolumidade do bem ambiental.

3.2. O Direito Ambiental como mecanismo de conscientização, justiça social, ética e