Um dos mais consensuais direitos de soberania de uma nação-Estado é o de controlar quem pode entrar e permanecer no seu território. No exercício dessa prerrogativa, o Estado promulga e implementa a legislação que visa regulamentar os aspectos da relação cidadão estrangeiro/Estado nacional: entrada, permanência, aquisição de nacionalidade e expulsão do território nacional420.
O conceito de imigrante ilegal depende da forma como em cada momento histórico uma nação-Estado regula os aspectos supracitados. De acordo com a legislação portuguesa, em vigor, é imigrante ilegal todo o cidadão estrangeiro que: a) tenha entrado indocumentado ou com identificação falsa e assim permaneça em território nacional; b) continuar a estada no país após o limite da validade do respectivo visto de entrada ou título de residência e, c) permanecer em Portugal depois de ter sido expulso do território nacional por autoridade competente421.
Uma das grandes preocupações não só dos países individualmente, mas da União Europeia é o combate à imigração de não-documentados no Espaço Econômico Europeu. Acarretando um maior rigor na fiscalização das fronteiras e aeroportos, para coibir a entrada de pessoas estrangeiras, com ânimo de permanência, mas não contam com reservas em dinheiro ou habilidade profissional, o que pode aumentar os custos de assistência social e serviços públicos com uma população despreparada para a empregabilidade formal.
418
MAIA, 2007, apud SILVA Aristides. Economia internacional. p. 165.
419
PORTUGAL. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). DPF – Núcleo de Planejamento. População
estrangeira em Território Nacional: por nacionalidade, segundo o sexo e por distrito. Disponível em:
<http://www.sef.pt/documentos/59/Distritos_%202008%20Rev%20VIII.pdf>. Acesso em: 16 fev. 2010.
420
MALHEIROS, Jorge; BAGANHA, Maria Ioannis. Imigração ilegal em Portugal: padrões emergentes em inícios do séc. XXI. Webmaster. 28 jul. 2006. Disponível em:
<http://www.casadobrasil.info/spip.php?article127>. Acesso em 9 dez. 2008.
421
No que se refere à disponibilidade de informação estatística sobre a população estrangeira, por nacionalidade, em Portugal e sua inserção no contexto do sistema estatístico da União Europeia, o Eurostat − organização de estatística da UE − combina duas fontes para a compilação dos dados. A primeira são as estimativas da população residente; a segunda, a quantidade de habitantes estrangeiros com estatuto legal de permanência. Trazendo nomenclaturas diferentes para os imigrantes, sendo usados os termos: título de residência para pessoas originárias de países terceiros e cartão de residência para a população comunitária.
De acordo com a avaliação estatística da população por nacionalidades, constata-se que, em 2006, 332.137 estrangeiros eram portadores de um título de residência em Portugal, para uma população de 10.599.095 habitantes, os imigrantes legalizados representavam 3,1% do total. Sendo que 41.737 ou 12,65% do total de não-nacionais eram brasileiros. Uma participação representativa, podendo ser explicada pela legislação mais favorável aos originários de países de língua portuguesa, o que facilita a reunião da documentação exigida e a condição de imigrante legalizado422. No Apêndice F, na tabela 15, estão detalhados os imigrantes para Portugal.
Para o estudo proposto do Acordo Brasil-Portugal sobre a Previdência Social a análise da composição de imigrantes naquele país e imprescindível, até mesmo para concluir se é um instrumento que realmente beneficia a sociedade dos países acordantes. Sobre os brasileiros que transferem o domicílio para Portugal além de formar a maior comunidade de estrangeiros, contam com o status de serem os mais representativos imigrantes legais no país, o que leva a proteção de vários direitos, como a contagem de tempo de contribuição para a previdência social, como se portugueses fossem.
6.2.2.1.1 A imigração de brasileiros para Portugal
Segundo os dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE)423, de Portugal, o fluxo migratório para aquele país intensificou a partir de 2006, podendo ser uma das causas o alargamento da União Europeia424, a partir de 1.5.2004, que passou a ser
422
MOREIRA, Humberto. Panorama das populações estrangeiras nos estados-membros da União Europeia; composição por nacionalidades. Revista de Estudos Demográficos, Lisboa, n. 43, 1º sem. 2008. Disponível em: <http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=25496197&P UBLICACOESmodo=2>. Acesso em: 9 dez. 2008.
423
PORTUGAL. Instituto Nacional de Estatística. Estatísticas Demográficas – 2007. Ano de edição: 2008. p. 107-136. Disponível em:
http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=30752040&P UBLICACOESmodo=2>. Acesso em: 9 dez. 2008. p. 107-136.
424
A União Europeia é uma união supranacional econômica e política de 27 Estados-membros a partir de 1º.1.2007. Sua constituição teve os seguintes desdobramentos: a) a fundação foi assinada por seis membros - Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos; b) depois disto, a UE levou a cabo seis alargamentos sucessivos, em 1973,
constituída por vinte e cinco Estados-membros, com a adesão de dez soberanias da Europa central e oriental.
A população estrangeira que solicitou, legalmente, residência em Portugal no período compreendido entre 2002 e 2007 totalizou 186.095 pessoas. Os brasileiros com domicílio naquele país somaram 32.986, correspondendo à participação de 17,73% em relação ao universo de indivíduos de outras nacionalidades. Os anos de 2006 e 2007 são os últimos com divulgação dos dados sobre imigração e contam com o maior número de brasileiros, 11.389 e 11.564, respectivamente. Estes e outros levantamentos encontram-se no Apêndice F, na tabela 16.
Sobre a imigração de brasileiros para Portugal a Pesquisadora Lúcia Bógus, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), em seu estudo "Esperança além- mar: Portugal no arquipélago migratório brasileiro" detectou uma mudança do perfil de imigrantes brasileiros em Portugal: “no primeiro momento, eram brasileiros qualificados, mas, ao longo do tempo, o nível de qualificação foi se empobrecendo e hoje há uma clara predominância de trabalhadores menos escolarizados”425. Significando uma redução de oportunidades para os brasileiros que deixam o país na expectativa de aperfeiçoamento profissional e, em consequência, a mobilidade social.
Nos anos 1980 e 1990426, os trabalhadores brasileiros tinham melhores condições de competirem no mercado laboral lusitano, o que lhes garantia bons salários e condições de exercer o ofício. Em 1999, a comunidade brasileira em Portugal era formada por mão de obra não especializada427. Portanto, migraram por motivos econômicos − como os baixos salários recebidos no Brasil ou estarem desempregados −, o que leva à desfavorável probabilidade de enriquecimento pessoal através do trabalho manual, o que culmina em reduzida remuneração.
No entanto, os números de estrangeiros registrados pelo Instituto Nacional de Estatística de Portugal (INE) demonstram que a partir de 2006 houve um aumento dos não nacionais em outra fase de imigração, com novo perfil, de trabalhadores mais qualificados e com estada legal, sendo o oposto da década de 1990, onde a mão de obra não era qualificada. Nota-se a
Dinamarca, Irlanda e Reino Unido; c) em 1981, Grécia; d) em 1986, Portugal e Espanha; e) em 1995, Áustria, Finlândia e Suécia; f) em 1º de maio de 2004, República Checa, Chipre, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Hungria, Letônia, Lituânia, Malta e Polônia; e g) em 2007, Bulgária e Romênia. Trata-se de uma organização que combina o nível supranacional e o nível institucional num campo geográfico restrito com o papel político próprio sobre os seus Estados-membros.
425
BÓGUS, Lúcia. Piorou condição de brasileiros em Portugal, mostra estudo. São Paulo, 3 abr. 2008. Disponível em: <http://noticias.uol.com.br/ultnot/lusa/2008/04/03ult61lu77443.jhtm>. Acesso em 20 dez. 2008.
426
Em 1991, cerca de 1/3 dos brasileiros que viviam legalmente em Portugal eram profissionais liberais, como dentistas, decoradores e especialistas em marketing e propaganda. Era grande também a presença de estudantes (27,3%), profissionais com qualificação média (16%) e professores (10,3%), com uma pequena participação de trabalhadores não-qualificados (5,3%), informações de BÓGUS, op. cit.
427 Em 1999, a comunidade brasileira em Portugal era formada por trabalhadores da construção civil (29,1%),
consolidação do fenômeno da globalização econômica, com um mercado de trabalho não restrito as fronteiras dos países.
Além do contingente de estrangeiros em Portugal, o INE fornece os números absolutos de pessoas alienígenas que estavam residindo naquele país entre 2002 e 2007, somando no período 401.612. Independente de ter solicitado sua estada no ano, o importante é a permanência no país, com crescimento próximo de 5% ao ano. No que diz respeito aos brasileiros, nota-se significativa representatividade no mesmo lapso temporal, com participação acima de 10% anualmente, o dobro da média para imigrantes. Os dados analíticos encontram-se no Apêndice F, na tabela 15.
Continuando com as informações especializadas em estrangeiros, do INE, os brasileiros documentados que estavam naquele país para: trabalho, estada temporária e estudo, em 2007, representaram 40,8% (4.321) do total de 10.597, com predomínio daqueles que foram trabalhar ou estudar. Aqui se observa a forte presença da identidade de língua e o elo colonizado-colonizador, além do intenso fluxo migratório entre os dois países, observando que os trabalhadores são contribuintes obrigatórios para a previdência social e os estudantes segurados facultativos, em ambos os regimes gerais. Informações complementares no Apêndice F, na tabela 17.
O conjunto de documentos analisados, integrados e interpretados − são informações que compõem o sistema de estatística de Portugal que para a análise do imigrante brasileiro requer a fusão de mais de uma fonte −, demonstram que os mesmos compõem a maioria em todos os quesitos que envolvem a imigração legal para aquele país. O que leva a requer maior atenção dos governos dos dois países para preservarem os direitos dos nacionais, com ênfase para o aperfeiçoamento do Acordo sobre a previdência social428.
Sobre a estada de brasileiros em Portugal, Marco Aurélio Barreto em sua dissertação sobre a "Globalização e mercado de trabalho: um estudo sobre a situação dos brasileiros em Portugal" apresentou os desafios a serem vencidos pelo imigrante, como a ilegalidade, as restrições impostas pela União Europeia, a discriminação por ser estrangeiro. Mesmo após encontros entre os dirigentes máximos dos dois países para tratar da questão dos brasileiros
428
PORTUGAL. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). DPF – Núcleo de Planejamento. População
estrangeira em Território Nacional. Disponível em:
<http://www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/estatisticas/index.aspx?id_linha=4224&menu_position=4142#0>. Acesso em: 9 dez. 2008
naquele país, ainda persistem impedimentos estruturais429 que precisam ser enfrentados para que seja efetiva a reciprocidade de tratamento aos brasileiros e portugueses.
O foco da investigação proposta para esse trabalho é o imigrante documentado e que contribui para a segurança social daquele país e ao final da vida laboral poderá solicitar a totalização dos recolhimentos realizados nos dois Estados. As informações trazidas por Marco Aurélio indicam que os brasileiros com domicílios legais em Portugal não são representativos se comprados com àqueles que se encontram na clandestinidade.
Com o processo da globalização econômica, também o Brasil recebe estrangeiros que desejam estabelecer-se aqui, sejam atraídos pelo mercado de trabalho, como aqueles provenientes de países da América do Sul ou por já virem empregados de empresas transnacionais que instalam unidades produtivas no País.
A seguir vai-se abordar a imigração de trabalhadores para o Brasil, com ênfase para aqueles provenientes de Portugal, importante elemento para a análise do Acordo Brasil- Portugal sobre a Previdência Social.