4. Analyses statistiques
1.2. Discussion
O Chile, em 2007, instado a integrar a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), teve imposta contra si a necessidade de estabelecer alterações legislativas, a fim de que fosse admitida a responsabilização penal das pessoas jurídicas, de modo que sua não adoção importaria na impossibilidade de se tornar membro efetivo da OCDE. A Organização objetiva combater a corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais, e impõe aos seus membros essa forma de responsabilização como condição para se adequarem à Convenção.248 Por
conta disso, em dezembro de 2009, foi promulgada a Lei chilena nº 20.393,249 que
abandonou a larga tradição de apego ao brocardo societas delinquere non potest e consagrou a responsabilidade penal das pessoas jurídicas.250
Assim, a Lei nº 20.393, prefacialmente, em seus artigos 1º e 2º,251 estabelece
que todas as pessoas jurídicas, sejam elas de direito privado ou de direito público,
248 ROJAS A., Luis Emilio. Ley 20393 de la República de Chile sobre responsabilidad penal de
las personas jurídicas. Revista de derecho penal y procesal penal, Buenos Aires, ano 5, n. 5, p. 785-787, mai. 2012. Disponível em: <http://201.23.85.222/biblioteca/index.asp?codigo _sophia=95900>. Acesso em: 17 nov. 2017, p. 785.
249 CHILE. Lei nº 20.393, de 02 de dezembro de 2009. Establece de la responsabilidade penal de
las personas jurídicas em los delitos de lavad de activos, financiamento del terrorismo y delitos de cohecho que indica. Diário Oficial. Santiago do Chile, 25 de novembro de 2009. Disponível em https://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=1008668&idVersion=2016-07-05. Acesso em 17- 11-2017.
250 BASUALTO, Héctor Hernández. Desafíos de la Ley de responsabilidade penal de las
personas jurídicas. Revista de Estudios de la Justicia, Santiago del Chile, ano 11, n. 16, p. 5- 98, jan./jun. 2012, p. 75.
251 Artículo 1°- Contenido de la ley. La presente ley regula la responsabilidad penal de las personas
jurídicas respecto de los delitos previstos en el artículo 27 de la ley nº19.913, en el artículo 8° de la ley nº 18.314 y en los artículos 250, 251 bis y 456 bis A del Código Penal; el procedimiento para la investigación y establecimiento de dicha responsabilidad penal, la determinación de las sanciones procedentes y la ejecución de éstas. En lo no previsto por esta ley serán aplicables, supletoriamente, las disposiciones contenidas en el libro I del Código Penal y el Código Procesal Penal y en las leyes especiales señaladas en el inciso anterior, en lo que resultare pertinente. Para los efectos de esta ley, no será aplicable lo dispuesto en el inciso segundo del artículo 58 del Código Procesal Penal. Artículo 2° - Alcances. Las disposiciones de esta ley serán aplicables a las personas jurídicas de derecho privado y a las empresas del Estado. (CHILE. Ley nº 20.393, de 25 de noviembre de 2009. Establece la responsabilidad penal de las personas jurídicas en los delitos de lavado de activos, financiamiento del terrorismo y delitos de cohecho que indica. Diario
serão passíveis de responsabilização pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro (art. 27 da Lei nº 19.913), financiamento do terrorismo (art. 8º da Lei nº 18.314) e suborno ou corrupção ativa de funcionários públicos nacionais (art. 250 do Código Penal) e estrangeiros (art. 251 bis do CP),252 mantendo, em relação aos
demais delitos, a regra disposta no artigo 58, inc. 2, do CPP, de que a responsabilidade somente poderá ser atribuída às pessoas naturais.253
Para Basualto, a limitação da norma, ou seja, o catálogo restrito de crimes a que estão submetidas as pessoas jurídicas, justifica exatamente o contexto em que a legislação foi criada, já que abarca tão somente as matérias decorrentes da obrigação internacional assumida com a Convenção da OCDE.254
No artigo 3º da Lei chilena,255 o legislador tratou de estabelecer o modelo
para atribuição de responsabilidade penal ao ente coletivo, estipulando os seguintes requisitos: a) que o delito seja cometido pelos donos, controladores, responsáveis, principais executivos, representantes ou qualquer pessoa que realize
Oficial de la República de Chile. Santiago, 02 dic. 2009. Disponível em http://bcn.cl/1uybf. Acesso em 22-11-2017.)
252 BASUALTO, Héctor Hernández. La introdución de la responsabilidade penal de las
personas jurídicas em Chile. Política Criminal, Santiago del Chile, ano 5, n. 9, p. 207-236, jul. 2010, p. 215.
253 ROJAS A., Luis Emilio. Ley 20393 de la República de Chile sobre responsabilidad penal de
las personas jurídicas. Revista de derecho penal y procesal penal, Buenos Aires, ano 5, n. 5, p. 785-787., mai. 2012. Disponível em: <http://201.23.85.222/biblioteca/index.asp?codigo _sophia=95900>. Acesso em: 17 nov. 2017, p. 785.
254 BASUALTO, Héctor Hernández. La introdución de la responsabilidade penal de las
personas jurídicas em Chile. Política Criminal, Santiago del Chile, ano 5, n. 9, p. 207-236, jul. 2010, p. 215.
255 Artículo 3°- Atribución de responsabilidad penal. Las personas jurídicas serán responsables de
los delitos señalados en el artículo 1° que fueren cometidos directa e inmediatamente en su interés o para su provecho, por sus dueños, controladores, responsables, ejecutivos principales, representantes o quienes realicen actividades de administración y supervisión, siempre que la comisión del delito fuere consecuencia del incumplimiento, por parte de ésta, de los deberes de dirección y supervisión. Bajo los mismos presupuestos del inciso anterior, serán también responsables las personas jurídicas por los delitos cometidos por personas naturales que estén bajo la dirección o supervisión directa de alguno de los sujetos mencionados en el inciso anterior. Se considerará que los deberes de dirección y supervisión se han cumplido cuando, con anterioridad a la comisión del delito, la persona jurídica hubiere adoptado e implementado modelos de organización, administración y supervisión para prevenir delitos como el cometido, conforme a lo dispuesto en el artículo siguiente. Las personas jurídicas no serán responsables en los casos que las personas naturales indicadas en los incisos anteriores, hubieren cometido el delito exclusivamente en ventaja propia o a favor de un tercero. (CHILE. Ley nº 20.393, de 25 de noviembre de 2009. Establece la responsabilidad penal de las personas jurídicas en los delitos de lavado de activos, financiamiento del terrorismo y delitos de cohecho que indica. Diario Oficial de la República de Chile. Santiago, 02 dic. 2009. Disponível em http://bcn.cl/1uybf. Acesso em 22-11-2017.)
atividades de administração e supervisão, ou também por pessoas naturais que estejam subordinadas a algum dos sujeitos citados anteriormente; b) que o delito seja cometido diretamente em interesse ou proveito próprio da pessoa jurídica, razão pela qual as pessoas jurídicas não poderão ser responsabilizadas nos casos em que a pessoa natural – ainda que ocupante dos cargos mencionados no item a – tiver cometido o delito em seu interesse ou em interesse de terceiro; c) que o delito seja consequência do descumprimento dos deveres de direção e supervisão por parte da empresa. Isto é, a lei em comento adota um modelo de responsabilidade atenuada; além da conexão necessária entre a pessoa natural e a pessoa jurídica, faz-se necessário que a empresa tenha contribuído com o fato por não ter se organizado de um modo capaz de impedir ou, ao menos, dificultar a sua realização, o que se denomina “defeito de organização”.256
Nesse contexto, o modelo de responsabilidade penal da pessoa jurídica por defeito de organização insere-se na estratégia da autorregulação regulada, ou seja, impõe-se à empresa o dever de promover sua organização e regulação enquanto instância de prevenção e detecção de ilícitos, o que, a bem da verdade, deverá se dar por meio da adoção e implementação de programa de compliance.257
Sarcedo dá destaque para o fato de a Lei nº 20.393 sofrer “uma forte influência da chamada cultura compliance, pois estabelece um programa mínimo de cumprimento normativo que se constitui num padrão irredutível de cuidado que deve ser observado pelas pessoas jurídicas”.258
Assim, o elemento basilar do modelo de responsabilização criminal da pessoa jurídica adotado pelo Chile fundamenta-se não simplesmente na conduta delitiva praticada pelo diretor, gerente, supervisor ou qualquer pessoa que esteja subordinada a estes em face de um interesse ou benefício da empresa; é necessário que a consequência dessa conduta seja decorrente do incumprimento
256 BASUALTO, Héctor Hernández. La introdución de la responsabilidade penal de las
personas jurídicas em Chile. Política Criminal, Santiago del Chile, ano 5, n. 9, p. 207-236, jul. 2010, p. 217.
257 BASUALTO, Héctor Hernández. La introdución de la responsabilidade penal de las
personas jurídicas em Chile. Política Criminal, Santiago del Chile, ano 5, n. 9, p. 207-236, jul. 2010, p. 218.
258 SARCEDO, Leandro. Compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica: construção
de um novo modelo de imputação baseado na culpabilidade corporativa. São Paulo: LiberArs, 2016, p. 153.
dos deveres de direção e supervisão da própria empresa. Trata-se da necessária existência de nexo entre o delito cometido e o descumprimento de deveres.259
A pessoa jurídica, nesse modelo de responsabilização, passa então a ser garante, pois os deveres de direção e supervisão incluem também a prevenção de delitos. Contudo, cabe destacar que a empresa cumpridora de seus deveres não poderá ser responsável por qualquer delito que venha a ser praticado no seu interior.260
Para tanto, nos termos da Lei nº 20.393, somente será considerado efetivo o programa de cumprimento se ele tiver sido implementado antes da ocorrência do delito e em acordo com o modelo de prevenção estabelecido no artigo 4º da própria Lei.
Desta forma, o artigo 4º da Lei nº 20.393261 dispõe as características que os
programas de cumprimento devem conter para terem sua responsabilidade criminal limitada, quais sejam:
259 ROJAS A., Luis Emilio. Ley 20393 de la República de Chile sobre responsabilidad penal de
las personas jurídicas. Revista de derecho penal y procesal penal, Buenos Aires, ano 5, n. 5, p. 785-787., mai. 2012. Disponível em: <http://201.23.85.222/biblioteca/index.asp?codigo _sophia=95900>. Acesso em: 17 nov. 2017, p. 786-787.
260 BASUALTO, Héctor Hernández. La introdución de la responsabilidade penal de las
personas jurídicas em Chile. Política Criminal, Santiago del Chile, ano 5, n. 9, p. 207-236, jul. 2010, p. 225.
261 Artículo 4°.- Modelo de prevención de los delitos. Para los efectos previstos en el inciso tercero
del artículo anterior, las personas jurídicas podrán adoptar el modelo de prevención a que allí se hace referencia, el que deberá contener a lo menos los siguientes elementos: 1) Designación de un encargado de prevención. a) La máxima autoridad administrativa de la persona jurídica, sea ésta su directorio, un socio administrador, un gerente, un ejecutivo principal, un administrador, un liquidador, sus representantes, sus dueños o socios, según corresponda a la forma de administración de la respectiva entidad, en adelante la "Administración de la Persona Jurídica", deberá designar un encargado de prevención, quien durará en su cargo hasta tres años, el que podrá prorrogarse por períodos de igual duración. b) El encargado de prevención deberá contar con autonomía respecto de la Administración de la Persona Jurídica, de sus dueños, de sus socios, de sus accionistas o de sus controladores. No obstante, podrá ejercer labores de contraloría o auditoría interna. En el caso de las personas jurídicas cuyos ingresos anuales no excedan de cien mil unidades de fomento, el dueño, el socio o el accionista controlador podrán asumir personalmente las tareas del encargado de prevención. 2) Definición de medios y facultades del encargado de prevención. La Administración de la Persona Jurídica deberá proveer al encargado de prevención los medios y facultades suficientes para el desempeño de sus funciones, entre los que se considerarán a lo menos: a) Los recursos y medios materiales necesarios para realizar adecuadamente sus labores, en consideración al tamaño y capacidad económica de la persona jurídica. b) Acceso directo a la Administración de la Persona Jurídica para informarla oportunamente por un medio idóneo, de las medidas y planes implementados en el cumplimiento de su cometido y para rendir cuenta de su gestión y reportar a lo menos semestralmente. 3) Establecimiento de un sistema de prevención de los delitos. El encargado de prevención, en conjunto con la Administración de la Persona Jurídica, deberá establecer un sistema de prevención de los delitos para la persona jurídica, que deberá contemplar a lo menos
1) Designar, por meio de seus órgãos diretivos, um encarregado de prevenção dotado de autonomia, que poderá permanecer no cargo por até 3 anos, prorrogáveis pelo mesmo período;262
2) Prover ao encarregado de prevenção os meios e faculdades suficientes para o desempenho de suas funções, de acordo com o tamanho e a capacidade econômica da pessoa jurídica, bem com fornecer acesso direto à administração para informar, por meio idôneo, semestralmente, as medidas e os planos implementados;
3) Estabelecer um sistema de prevenção de delitos, que deve ser levado ao conhecimento de todos os trabalhadores e colaboradores e contemplar pelo menos os seguintes elementos:
lo siguiente: a) La identificación de las actividades o procesos de la entidad, sean habituales o esporádicos, en cuyo contexto se genere o incremente el riesgo de comisión de los delitos señalados en el artículo 1°. b) El establecimiento de protocolos, reglas y procedimientos específicos que permitan a las personas que intervengan en las actividades o procesos indicados en el literal anterior, programar y ejecutar sus tareas o labores de una manera que prevenga la comisión de los mencionados delitos. c) La identificación de los procedimientos de administración y auditoría de los recursos financieros que permitan a la entidad prevenir su utilización en los delitos señalados. d) La existencia de sanciones administrativas internas, así como de procedimientos de denuncia o persecución de responsabilidades pecuniarias en contra de las personas que incumplan el sistema de prevención de delitos. Estas obligaciones, prohibiciones y sanciones internas deberán señalarse en los reglamentos que la persona jurídica dicte al efecto y deberán comunicarse a todos los trabajadores. Esta normativa interna deberá ser incorporada expresamente en los respectivos contratos de trabajo y de prestación de servicios de todos los trabajadores, empleados y prestadores de servicios de la persona jurídica, incluidos los máximos ejecutivos de la misma. 4) Supervisión y certificación del sistema de prevención de los delitos. a) El encargado de prevención, en conjunto con la Administración de la Persona Jurídica, deberá establecer métodos para la aplicación efectiva del modelo de prevención de los delitos y su supervisión a fin de detectar y corregir sus fallas, así como actualizarlo de acuerdo al cambio de circunstancias de la respectiva entidad. b) Las personas jurídicas podrán obtener la certificación de la adopción e implementación de su modelo de prevención de delitos. En el certificado constará que dicho modelo contempla todos los requisitos establecidos en los numerales 1), 2) y 3) anteriores, en relación a la situación, tamaño, giro, nivel de ingresos y complejidad de la persona jurídica. Los certificados podrán ser expedidos por empresas de auditoría externa, sociedades clasificadoras de riesgo u otras entidades registradas ante la Superintendencia de Valores y Seguros que puedan cumplir esta labor, de conformidad a la normativa que, para estos efectos, establezca el mencionado organismo fiscalizador. c) Se entenderá que las personas naturales que participan en las actividades de certificación realizadas por las entidades señaladas en la letra anterior cumplen una función pública en los términos del artículo 260 del Código Penal. (CHILE. Ley nº 20.393, de 25 de noviembre de 2009. Establece la responsabilidad penal de las personas jurídicas en los delitos de lavado de activos, financiamiento del terrorismo y delitos de cohecho que indica. Diario Oficial de la República de Chile. Santiago, 02 dic. 2009. Disponível em http://bcn.cl/1uybf. Acesso em 22-11-2017.)
262 Caso a empresa seja de pequeno porte, o cargo de encarregado de prevenção poderá ser
a. A identificação das atividades e dos processos desenvolvidos pela empresa cujo contexto possa gerar risco de prática dos delitos descritos no artigo 1º da lei em comento;
b. O estabelecimento de protocolos, regras e procedimentos específicos que permitam àqueles que detêm contato direto com a atividade pretensamente geradora de risco executar suas tarefas de maneira segura, prevenindo a ocorrência dos mencionados delitos;
c. A identificação dos procedimentos de administração e de auditoria de recursos financeiros que permitam à empresa prevenir sua utilização nos delitos;
d. A existência de sanções internas e procedimentos de denúncia contra aquelas pessoas que burlarem o sistema de prevenção de delitos. 4) Estabelecer métodos para aplicação efetiva do modelo de prevenção de
delitos e sua supervisão, a fim de identificar falhas, corrigi-las e promover sua atualização de acordo com as circunstâncias decorrentes da atividade empresarial.
Ademais, os programas de cumprimento baseados nos elementos indicados no artigo 4º da Lei nº 20.393 não podem se limitar a um expediente meramente formal; devem ser uma ferramenta idônea, apta a obstaculizar significativamente o cometimento de delitos.263
Sarcedo conclui afirmando que o rol mínimo de obrigações imposto às empresas refere-se a uma “estratégia adotada pelo Estado chileno, inserido num panorama pós-industrial, de prevenir os riscos da vida em comum por meio da regulação ou, mais do que isso, incentivando a autorregulação e superando o velho modelo de simples fiscalização”.264
263 BASUALTO, Héctor Hernández. La introdución de la responsabilidade penal de las
personas jurídicas em Chile. Política Criminal, Santiago del Chile, ano 5, n. 9, p. 207-236, jul. 2010, p. 226.
264 SARCEDO, Leandro. Compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica: construção
de um novo modelo de imputação baseado na culpabilidade corporativa. São Paulo: LiberArs, 2016, p. 156.
Por fim, cumpre destacar o artigo 5º da referida Lei,265 que estabelece a
autorresponsabilidade penal da pessoa jurídica, ou seja, a empresa poderá ser demandada criminalmente de forma autônoma, independente da pessoa física.