Extrants et effets visés

Está regido por lei que todos os cidadãos devem preservar o meio ambiente com o objetivo de deixar recursos suficientes para a sobrevivência das gerações futuras. Ao lermos a constituição brasileira de 1988, o artigo de número 255 diz:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, ART. 255).

Como foi dito na Constituição Federal, é dever de todos preservar o meio ambiente, pois os recursos naturais são finitos e precisam ser zelados, sendo todos os integrantes da sociedade responsáveis por eles. O cuidado com o meio ambiente é uma ética em favor de toda sociedade. (CABRAL e MOREIRA, 2001). A Lei n. 9.795 de abril de 1999, dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Para Miller apud Moreira (2007) o desenvolvimento sustentável diz respeito a uma sociedade ser capaz de manter, no médio e longo prazo, um círculo virtuoso de crescimento econômico e em padrão de vida adequado.

Assimilado o conceito de desenvolvimento sustentável, o ITEP desde a sua criação trabalha com alternativas e suporte técnico para a proteção e sustentabilidade ambiental. Comporta inclusive mestrado na área ambiental (ITEP, institucional)

Para Matias-Pereira (2008), a visão dos gestores públicos em relação aos modelos de gestão adotados até a década de 80, era voltada para uma lógica do planejamento. Nessa lógica levava em consideração o conceito de plano que por meio da racionalidade técnica se desenvolve o melhor programa. Já na lógica as estratégia o foco está nas relações entre os atores envolvidos na política, com o objetivo de delinear o cenário que possibilite as alterações necessárias.

O Governo de Pernambuco em seu plano plurianual de ação (PPA) incluiu o Projeto de criação e consolidação dos Centros Tecnológicos e de Inovação no campo de ação da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco – ITEP, como estratégia para o desenvolvimento do Estado. Unindo à política de Educação Profissional, proposta na Lei Estadual n 12 de 08 de julho de 2002 em conformidade com o Plano Nacional de Educação que propõe a implantação de Centros Tecnológicos de Educação Profissional – CTEP´s, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento do Estado com inclusão social, fortalecendo seus arranjos produtivos locais, vocações econômicas e particularidades regionais (PERNAMBUCO, 2007).

O Programa de Centros Tecnológicos de Educação Profissional foi instituído através do decreto n 25.389 de 14 de abril de 2003, vinculados à Secretaria de Ciência, Tecnologia e meio ambiente – SECTMA em conformidade com as diretrizes de reforma do Estado de acordo com lei complementar n 49 de 31 de janeiro de 2003. Além disso, o

programa destacou-se como ação prioritária no planejamento estadual (PPA 2000 a2003), conforme Lei 11.725, de 23 de dezembro de 1999 e se assegura a obrigação como condição prioritária no programa estratégico referente ao PPA 2004-2007, conforme a Lei 12.427 de 25 de setembro de 2003.

O Programa de CT´s, segundo documento de detalhamento (PERNAMBUCO, 2003) executivo elaborado em dezembro de 2003 (PERNAMBUCO, 2003), tem como objetivo geral apoiar o desenvolvimento econômico e social do Estado de Pernambuco através de ações de educação profissional, em nível básico e técnico, para jovens e adultos, incorporando a difusão tecnológica e estímulo ao empreendedorismo, visando a geração de emprego e renda através de parcerias estratégicas envolvendo diferentes setores da sociedade, em especial o setor produtivo.

Os objetivos específicos seriam: participar da definição da política estadual de educação profissional e gerenciar seus processos de difusão e implementação; estimular e apoiar a criação de uma câmara de educação profissional; coordenar a atuação do órgão gestor de educação profissional no estado; articular a educação profissional, à educação básica e ao ensino superior em gestão compartilhada com diferentes níveis de governo e instituições especializadas, sempre de acordo com as demandas identificadas junto aos setores produtivos, sindicatos de trabalhadores e patronais, bem como aos órgãos de desenvolvimento econômico e social dos governos estadual e municipal; promover e apoiar a implementação do modelo de gestão da Rede de Centros Tecnológicos de Educação profissional do Estado e aprimoramento dos instrumentos.

Documento Pernambuco (2003), indica que em 1999 que estava prevista formulação da política estadual de ciência e tecnologia buscando levar em conta que era fundamental consolidar a posição diferenciada de Pernambuco como pólo regional de produção e difusão de conhecimentos relevantes para o desenvolvimento e bem-estar da população. A orientação do então Governador, Jarbas Vasconcelos, foi clara era preciso atrair empresas a gerar emprego no Estado, baseando a estratégia em boa infra-estrutura econômica, na educação de qualidade e na produção científico-tecnológica de relevância. Nesse sentido, a SECTMA induziu a apresentação de projetos alinhados a proposta de desenvolvimento para o Estado.

A missão da SECTMA é definir tecnologias relevantes para o desenvolvimento sustentável do estado. Assim, busca convergências entre os interesses da academia, dos empresários das diversas regiões do estado e as propostas do governo, fornecedores locais de aglomerados de indústrias. Facilitadores são o ITEP e a FACEPE (PERNAMBUCO, 2003).

A parceria SECTMA, ITEP e FACEPE instituiu a política de pública de Centros Tecnológicos do estado de Pernambuco, como política de inovação, estímulo ao empreendedorismo e à formação de capital humano estruturado em quatro pilares, quais sejam:

- Mecanismos modernos de fomento e investimento em inovação, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e formação de capital humano. Como? Por meio de processo de inovação institucional em curso na FACEPE;

- Implantação e operação do Sistema Estadual de Inovação, baseado no fomento a setores econômicos dinâmicos, suporte por meio dos Centros Tecnológicos e de educação profissional.

- Ampliação e modernização das atividades do ITEP para que o instituto atue como principal agente da gestão da inovação do Estado.

- Construção de uma plataforma de negócios e inovação para o setor de tecnologia da informação e comunicação, por meio do projeto Porto Digital.

Em 2001, iniciou uma nova fase no plano nacional de Ciência e Tecnologia (SECTMA, 2001). Houve mudanças significativas em relação ao financiamento de C&T. Em 2000, Pernambuco detinha 30% dos grupos de pesquisa do Nordeste cadastrados no CNPq, embora só tenha 17% da população nordestina. A comunidade de pesquisadores do Estado consegue ser a sexta no país em captação de recursos do MCT. Portanto foi lançado o plano de vôo em relação ao apoio à disseminação do conhecimento com o Programa de Centros Tecnológicos.

De acordo com levantamento feito pela SECTMA (2001), foi identificada a necessidade de criação de uma infra-estrutura comum, para o Agreste Central, ou seja, mais investimentos em pesquisa básica, redução de tarifas e impostos, infra-estrutura de

informação e comunicação, qualidade de recursos humanos, infra-estrutura para a pesquisa, um contexto que encoraje a inovação.

Todas as ações planejadas para o Projeto de Centros Tecnológicos visaram a interiorização do conhecimento levando em consideração o cenário nacional de mudanças na política de Ciência e Tecnologia do Ministério de Ciência e Tecnologia, documento Ação Regional do MCT/CNPq/FINEP: diretrizes para 2001/2002, versão de 09/03/2001. Pois os objetivos do MCT em 2001, eram:

- Consolidar, expandir e aprimorar a base nacional de C&T;

- Preparar o país para os desafios da sociedade da informação e do conhecimento;

- Promover a capacitação científica e tecnológica em setores estratégicos para o desenvolvimento do país;

- Viabilizar a constituição de um efetivo Sistema Nacional de Inovação;

- Inserir as políticas públicas de C&T nas estratégias de desenvolvimento social.

O MCT mobilizou diferentes segmentos da sociedade em torno de propostas e temas estratégicos. Programas estruturantes como inovação para a competitividade, Sistemas Locais de Inovação, Sociedade de Informação. Há uma série de fundos setoriais, instrumentos para o financiamento à pesquisa e desenvolvimento científico- tecnológico, que contaram em 2001 de R$ 1 bilhão, o dobro dos recursos anteriormente investidos em C&T, O principal fundo para a cooperação tecnológica entre universidade empresa é o INTERAÇÂO UNIVERSIDADE EMPRESA que incentiva a cooperação tecnológica entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo geral. Há vários exemplos de países que utilizam fortemente a interação universidade/empresa que são os Estados Unidos, Coréia, Canadá, França, Japão. Segundo a legislação Lei n 10.168 de 29/12/2000, por lei o Norte, NE e Centro-Oeste devem receber no mínimo 30% dos recursos do fundo universidade/empresa.

Projetos Âncoras implementados por Regiões de Desenvolvimento (2000/2003) RD Projetos Âncoras Agreste Central: Duplicação da BR-232, Adutoras de Jucazinho, Centro Tecnológico da Confecção, Circuito do Frio: Gravata e Pesqueira, Agência do trabalho (Pesqueira, Bezerros e Caruaru) Agência Condepe / Fidem (2003).

Considera-se que o processo de interiorização do desenvolvimento em Pernambuco começa a ser sinalizado pelo: (1) Resultado do avanço da interação social – conselhos, consórcios e associações; (2) Capacidade dos indivíduos, das empresas e das organizações em promover e dinamizar as atividades produtivas nos diversos territórios; (3) Crescimento anual do PIB regional (1998-2003) e (4) Análise da razão entre o maior e o menor PIB das mesorregiões em Pernambuco (JUCÁ, 2006).

4.4 Atuação do SLI: Redes Sociais e de