A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caracteriza, entre nós, aquela que apresenta a maior importância, tanto pela qualidade dos julgadores quanto pela influência e reflexos desses julgados no restante dos tribunais brasileiros.
As decisões desse Tribunal Constitucional são prenhes, como veremos abaixo, de reconhecimento da eficácia dos direitos fundamentais interprivados. Nos estudos sobre a matéria, é unânime o reconhecimento de que o julgado do Recurso Extraordinário 201.819-8 Rio de Janeiro é o mais importante não só na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como de todo o país. Foi este o julgado de maiores reflexos no campo doutrinário e jurisprudencial, não pelo ineditismo, mas principalmente por sua fundamentação.
O caso se estabeleceu por demanda ajuizada por um músico vinculado à Associação Brasileira de Compositores – UBC, no estado do Rio de Janeiro. O músico foi excluído dos quadros daquela associação, alegando-se infrações do excluído ao estatuto da associação. Conquanto a decisão tenha sido proferida por uma comissão especial formada com o fim exclusivo de analisar a conduta do associado, a decisão foi anulada em juízo. O juiz e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro argumentaram não haver sido conferida ao associado a plenitude de defesa. Segundo a justiça ordinária, a mera decisão do colegiado, sem que fosse precedida ao menos da manifestação do excluído, não atendia minimamente ao direito de defesa do associado.
De início, importa observar que a UBC saiu vencida nos dois julgamentos ordinários – em primeira e segunda instâncias – como também no julgamento do Supremo. A relatora sorteada para o caso, Ministra Ellen Gracie, dava provimento ao recurso. Entendeu a magistrada que o conteúdo da plenitude de defesa, garantia do art. 5º. da Constituição Federal, não alcançava entidade privadas nas relações que estabelecessem com terceiros e mesmo com seus associados.
Segundo a relatora, à associação era defeso desrespeitar a legislação civil, bem assim seu respectivo estatuto. Mas se obedecidas tais diretrizes – o que ocorria
no caso em questão – não necessitaria garantir a ampla defesa. No que mais importa, entendia a Ministra Gracie que o conteúdo do art. 5º da Constituição Federal não tinha o alcance pretendido pelo músico e que fora garantido pelas instâncias ordinárias.
Ocorre que o Ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos e apresentou voto divergente em sessão posterior. Em sua decisão, Mendes começou por identificar o processo como um raro caso de aplicação dos direitos fundamentais nas relações interprivados. Traçou um histórico razoavelmente longo sobre o início da discussão doutrinária sobre o tema e feriu, já de proêmio, talvez a principal questão sobre o tema: o risco ou não de ser preservada a autonomia de vontade. Mesmo naqueles países em que a própria Constituição previu a eficácia horizontal dos direitos privados (caso de Portugal e Suíça), o problema persiste, vez que não se indica de que modo e em que medida se dá dita eficácia.
O Ministro Gilmar Mendes foi além da discussão doutrinária para apontar as peculiaridades do caso. A Associação Brasileira de Compositores é repassadora do numerário arrecadado do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Para o Ministro, a exclusão do músico iria impedi-lo de continuar recebendo a distribuição pela execução das obras – o que não parece ser verdadeiro, mas de toda maneira teve forte influência no entendimento do magistrado. O ECAD, segundo antigo julgado do mesmo Supremo Tribunal Federal, exerce uma função pública por delegação legislativa. O fato da UBC compor a estrutura do ECAD foi, enfim, preponderante para a decisão de Mendes (ele denomina a ação da entidade como inserida em “espaço público” ainda que não estatal).
Diante das peculiaridades do caso, entendeu o Ministro que não se cuidava do mero direito de associar-se ou permanecer associado, mas antes o tema feria à própria sobrevivência de um que outro associado, por isso, totalmente pertinente o direito à ampla defesa de maneira precedente à sanção. Nesta senda, o julgador arrima seu entendimento em estudo precioso de Paulo Gustavo Gonet citando diferenciação semelhante em julgado da Suprema Corte Americana, em que se distinguiu entidades voltadas à defesa de um ponto de vista de outras de cunho mais comercial. Aliás, não só nos EUA, mas também na Espanha, as associações de caráter mais ideológico estão mais distantes do controle judicial do que aquelas
outras de atividades predominantemente econômicas, afetas de maneira mais estreita à revisão judicial.
O voto do Ministro Gilmar Mendes, portanto, conhecia do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento, mantendo o entendimento esposado nas instâncias ordinárias.
A Ministra Ellen Gracie, a despeito de reconhecer a erudição e o relevo do voto divergente, manteve sua decisão, considerando que não haveria prejuízo ao recebimento do numerário advindo do ECAD, inclusive porque a UBC não tinha a mesma natureza daquela entidade. Ademais, as regras estatutárias, que eram bem simples, haviam sido obedecidas. Em arremate, questionou a razoabilidade e mesmo o custo de se exigir procedimento mais moroso para a exclusão148.
Sobreveio novo pedido de vista, desta feita advindo do Ministro Joaquim Barbosa. Em seu voto, Barbosa acompanhou o entendimento esposado por Mendes. Acresceu, no entanto, que a eficácia dos direitos fundamentais entre privados é uma realidade, mas deve ser aferida com parcimônia e caso a caso. No entendimento de Barbosa, inexistem critérios seguros adrede preparados para referida eficácia. O Ministro retoma a preocupação de preservar-se a autonomia privada e indicou que a eficácia então admitida é reflexo, em grande parte, da chamada constitucionalização do direito privado, em especial do direito civil.
De especial interesse pareceu-nos a afirmativa de Joaquim no sentido de que a eficácia entre privados, quando admissível, é um fomento à dignidade da pessoa humana e prestigia a autonomia privada e não o contrário como se poderia entender apressadamente. Por fim, arrematou dizendo que em alguns ramos do direito, como no direito trabalhista, a incidência dos direitos fundamentais entre privados está determinada na própria Constituição. Assim, o Ministro Joaquim Barbosa acompanhou o entendimento do Ministro Gilmar Mendes.
A Ministra Ellen Gracie, vez mais, confirmou seu primevo voto. Disse que não excluía a possibilidade aventada pela divergência, mas a via com bastante reserva. No caso em concreto, entendeu que o respeito ao estatuto da Associação era suficiente para garantia do direito do excluído.
148A magistrada lembrou antiga discussão indicando “due processes, sim, mas how much due
Apresentou-se, então, o voto do Ministro Carlos Velloso. Depois de assegurar-se que o estatuto da UBC havia sido observado, Velloso entendeu que o caso não tinha alçada constitucional, pois o devido processo legal se caracteriza na observância das normas legais (no caso o estatuto). Se tudo foi observado, não há ofensa ao devido processo legal e da matéria não poderia conhecer o Supremo Tribunal Federal. A discussão estaria cingida à discussão da legalidade e não da constitucionalidade. Acompanhou, então, o voto da Ministra Ellen Gracie.
O Ministro Joaquim Barbosa combateu o argumento de Velloso, indicando que se cuidava, justamente, de eficácia horizontal, como se dá nas relações trabalhistas. Contrargumentou Gracie, indicando que nas relações trabalhista existe subordinação, o que não se dava no caso em tela.
Na última sessão (na qual estavam ausentes Ellen Gracie e Carlos Velloso, justamente os dois que tinham o mesmo entendimento), o Ministro Celso de Mello desempatou o julgamento, acompanhando o entendimento dos Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, denominando eficácia externa ou eficácia entre terceiros a garantia do devido processo legal calcado na Constituição. No que mais importa, Mello ressaltou a doutrina já apontada nos outros dois votos, destacando as lições de Wilson Steinmetz, tal como se dá no presente trabalho.
Optamos pela descrição pormenorizada do Recurso Extraordinário 201.819-8 - Rio de Janeiro pelos motivos já expostos inicialmente. Mas cabe ressaltar outras decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
O Recurso Extraordinário 158.215 – Rio Grande do Sul, com relatoria do Ministro Marco Aurélio também merece grande destaque. A propósito, Paulo Gustavo Gonet149 foi o primeiro a enxergar a relevância do julgado no campo da
abrangência dos direitos fundamentais. O caso também trata de exclusão de associado. Ocorre que, naquela oportunidade, não foi garantido ao excluído ampla defesa, sem observância, assim, das próprias normas da Associação.
O Ministro Marco Aurélio entendeu, sem maiores fundamentações, que o devido processo legal, garantia assegurada pelo texto constitucional, desautorizava a prática de exclusão sumária, mesmo que se cuidasse de entidade privada. De
149BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Associações, expulsão de sócios e direitos fundamentais. Direito
pronto, rechaçou o entendimento que cerceia a abrangência de referida garantia constitucional, o que deixa o caso mais instigante. Vale dizer, nem se perquiriu de maneira detida, sobre a eficácia entre terceiros dos direitos fundamentais. Isso foi tomado como inconteste pelos julgadores (a decisão foi unânime). Ponderou Marco Aurélio que a exclusão estava a exigir o cumprimento das normas estatutárias para, só então, aferir-se da exclusão.
Este julgado precedeu àquele indicado primeiramente, mas não dispôs da controvérsia entre os Ministros e tampouco se valeu da doutrina estrangeira ou nacional para justifica a abrangência da garantia constitucional.
Questão de relevo é a afirmativa do relator sobre a necessidade do Supremo Tribunal Federal aferir, caso a caso, a infringência direta ou indireta ao texto constitucional. A afirmativa reforça a preocupação que já expusemos alhures quanto ao risco de se levar um sem número de demandas às barras do Supremo. A preocupação não pode ser desprezada, máxime nos dias atuais nos quais o princípio da razoabilidade de duração do processo goza de tanto prestígio. Ademais, a morosidade inerente ao Judiciário – bastante agravada no caso brasileiro - é fonte a mais de preocupação neste campo.
Há outro julgado, com relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence (AI 346.501-Agr- SP), no qual o Ministro nega seguimento a agravo de instrumento da UNIMED de São José do Rio Preto-SP. A associação pretendia rever decisão judicial que anulou exclusão de associado sem observância das normas estatutárias pertinentes. Ainda uma vez, o Pretório Excelso proclama a necessidade de observância do devido processo legal em casos que tais, nada obstante o caráter privado da entidade.
Todos os três casos são bastante semelhantes entre si, em especial os dois últimos, no qual a exclusão do associado é realizado em observância das normas estatutárias, o que não se dá no primeiro feito.
Situação diversa, todavia, é apresentada no Recurso Extraordinário - 161.243-6 Distrito Federal. O julgado é comentado por quase toda a doutrina atinente ao tema. Na espécie, foi analisado tratamento díspare atribuído entre funcionários de uma mesma sociedade empresária. A empresa de aviação Compagnie Nationale Air France garantia ao trabalhador francês prerrogativas que
não se estendiam a um trabalhador brasileiro. Ocorre que isso se dava pelo simples fato deste trabalhador não ser francês.
A demanda, obviamente, tinha gênese no direito trabalhista, tanto que advinda do Tribunal Superior do Trabalho150. O entendimento do colegiado foi de
ofensa explícita e direta ao disposto no art. 5º. da Constituição Federal.
O voto condutor adveio do Ministro Carlos Velloso e cuidou em apontar a inexistência de diferença ontológica entre as funções exercidas pelos empregados da sociedade empresária. Conquanto francesa, ela exercia suas funções no Brasil e não diferenciava, no trabalho, entre uns e outros trabalhadores. Cuidava, entretanto, de distingui-los em prerrogativas e direitos tão somente pela nacionalidade de cada um.